Questões DETRAN-CE 2018 para Analista de Trânsito e Transporte - Arquitetura

Q874276

Q874276 Legislação de Trânsito

Assinale a opção que corresponde a requisito(s) que o condutor de veículo destinado à condução de escolares deve satisfazer.

A

Ter idade superior a dezoito anos.

B

Ser habilitado na categoria E.

C

Não ter sido condenado criminalmente.

D

Não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias durante os doze últimos meses.

Q874277

Q874277 Legislação de Trânsito

Com fundamento na Resolução nº 622/2016 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN –, podese afirmar corretamente que

A

a utilização do Sistema de Notificação Eletrônica não substitui qualquer outra forma de notificação para todos os efeitos legais.

B

na hipótese de notificação por meio eletrônico, o proprietário ou o condutor autuado será considerado notificado 30 (trinta) dias após a inclusão da informação no sistema eletrônico.

C

é de exclusiva responsabilidade do usuário e de cada DETRAN, o acesso ao Sistema de Notificação Eletrônica, respondendo ambos, solidariamente, por todos os atos praticados.

D

o Sistema de Notificação Eletrônica não permitirá o parcelamento das multas de trânsito.

Q874278

Q874278 Legislação de Trânsito

Atente à seguinte proposição:

“Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro”.

Considerando a proposição acima, é correto afirmar que

A

é falsa, pois a responsabilidade referida é subjetiva, necessitando da comprovação de culpa.

B

é verdadeira, pois a responsabilidade referida é subjetiva, não necessitando da comprovação de culpa.

C

é falsa, pois a responsabilidade referida é objetiva, necessitando da comprovação de culpa.

D

é verdadeira, pois a responsabilidade referida é objetiva, não necessitando da comprovação de culpa.

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Q874279

Q874279 Legislação de Trânsito

São componentes do CONTRAN:

A

um representante do Ministério da Ciência e Tecnologia e um representante do Ministério da Defesa.

B

um representante do Ministério das Relações Exteriores e um representante do Ministério da Justiça.

C

um representante do Ministério da Educação e do Desporto e um representante do Ministério da Saúde.

D

um representante do Ministério do Trabalho e Emprego e um representante do Ministério dos Transportes.

Q874280

Q874280 Legislação de Trânsito

Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:

A

vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar, e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos.

B

credenciar órgãos ou entidades para a execução de atividades previstas na legislação de trânsito, na forma estabelecida em norma do CONTRAN.

C

arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas.

D

implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário.

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Q874281

Q874281 Legislação de Trânsito

Nos termos da Resolução nº 205/2006 do CONTRAN, são documentos de porte obrigatório:

A

Permissão para Dirigir e Certificado de Registro e Licenciamento Anual – CRLV –, no original.

B

Autorização para Conduzir Ciclomotor – ACC – e comprovante de pagamento do IPVA.

C

Carteira Nacional de Habilitação – CNH – e Licenciamento Anual – CRLV –, no original ou em cópia autenticada.

D

Comprovante de pagamento do IPVA e Carteira Nacional de Habilitação – CNH.

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Q874282

Q874282 Legislação de Trânsito

Fundamentando-se na Resolução nº 623/2016 do CONTRAN, pode-se afirmar corretamente que

A

sucatas aproveitáveis são aquelas transformadas em fardos metálicos, por processo de prensagem ou trituração, sendo desnecessária a inutilização de placas e numeração do chassi quando a prensagem ocorrer em local supervisionado pelo órgão responsável pelo leilão.

B

o órgão ou entidade responsável pelo leilão a que o veículo for destinado não poderá reclassificar a avaliação do veículo.

C

a despesa de remoção e estada será devida integralmente, por período contado em dias, a partir do recolhimento do veículo, limitado ao prazo máximo de 3 (três) meses.

D

os veículos, sucatas e materiais inservíveis de bens automotores que se encontrarem recolhidos há mais de 1 (um) ano poderão ser destinados à reciclagem como material ferroso, independentemente da existência de restrições sobre o veículo.

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Q874283

Q874283 Legislação de Trânsito

Compete ao CONTRAN

A

estabelecer e normatizar os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados.

B

estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito.

C

responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito.

D

dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito dos Municípios.

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Q874284

Q874284 Legislação de Trânsito

No que concerne à penalidade de multa prevista nos crimes de trânsito, é correto afirmar que

A

a multa reparatória poderá ser superior ao valor do prejuízo demonstrado no processo.

B

a multa prevista nos crimes de trânsito é a mesma prevista nas demais infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB.

C

na indenização civil do dano, o valor da multa reparatória será descontado.

D

a penalidade de multa reparatória consiste no pagamento, mediante depósito judicial em favor da vítima, ou seus sucessores, de quantia, ainda que não haja prejuízo material resultante do crime.

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Q874285

Q874285 Legislação de Trânsito

No que tange à temática da segurança dos veículos e com base no artigo abaixo transcrito, assinale a opção que completa, correta e respectivamente, as lacunas do dispositivo legal apresentado em seguida.

“Art. 104. Os veículos em circulação terão suas condições de segurança, de controle de emissão de gases poluentes e de ruído avaliadas mediante inspeção, que será obrigatória, na forma e periodicidade estabelecidas pelo CONTRAN para os itens de segurança e pelo CONAMA para emissão de gases poluentes e ruído.”

“Estarão isentos da inspeção de que trata o caput do art. 104, durante ______¹ anos a partir do primeiro licenciamento, os veículos novos classificados na categoria particular, com capacidade para até ______² passageiros, desde que mantenham suas características originais de fábrica e não se envolvam em acidente de trânsito com danos de média ou grande monta.”

A

3 (três)¹; 5 (cinco)²

B

3 (três)¹; 7 (sete)²

C

2 (dois)¹; 5 (cinco)²

D

2 (dois)¹; 7 (sete)²

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Q874287

Q874287 Legislação de Trânsito

Quanto à identificação do veículo, pode-se afirmar corretamente que

A

os caracteres das placas serão individualizados para cada veículo e o acompanharão até a baixa do registro, permitido seu reaproveitamento.

B

as placas com as cores verde e amarela da Bandeira Nacional serão usadas somente pelos veículos de representação dos Presidentes dos Tribunais Federais, dos Governadores, Prefeitos, Secretários Estaduais e Municipais, dos Presidentes das Assembleias Legislativas, das Câmaras Municipais, dos Presidentes dos Tribunais Estaduais e do Distrito Federal, e do respectivo chefe do Ministério Público e ainda dos Oficiais Generais das Forças Armadas.

C

os aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos de construção ou de pavimentação são sujeitos ao registro na repartição competente, se transitarem em via pública, sendo obrigatório o licenciamento e o emplacamento.

D

os veículos de duas ou três rodas são dispensados da placa dianteira.

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Q874288

Q874288 Legislação de Trânsito

Para alguns crimes elencados no CTB, nas situações em que o juiz aplicar a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, esta deverá ser de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, sendo o trabalho, aos fins de semana, em equipes de resgate dos corpos de bombeiros e em outras unidades móveis especializadas no atendimento a vítimas de trânsito uma das espécies possíveis. São delitos aos quais é legalmente aplicável a solução exposta:

A

trafegar em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros, logradouros estreitos, ou onde haja grande movimentação ou concentração de pessoas, gerando perigo de dano; e permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança.

B

dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano; e participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente, gerando situação de risco à incolumidade pública ou privada.

C

praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor; e inovar artificiosamente, em caso de acidente automobilístico com vítima, na pendência do respectivo procedimento policial preparatório, inquérito policial ou processo penal, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, a fim de induzir a erro o agente policial, o perito, ou juiz.

D

violar a suspensão ou a proibição de obter-se a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor imposta com fundamento no CTB; e conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência.

Q874289

Q874289 Legislação de Trânsito

Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima de prestar ou providenciar socorro à vítima, podendo fazê-lo, constitui

A

crime previsto no Código de Trânsito Brasileiro – CTB.

B

infração gravíssima.

C

crime previsto em norma externa ao Código de Trânsito Brasileiro – CTB.

D

infração grave.

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Q874290

Q874290 Legislação de Trânsito

Considerando as disposições gerais relativas aos crimes de trânsito previstos no CTB, assinale a afirmação verdadeira.

A

Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, ainda que o CTB preveja de modo diverso.

B

A penalidade de suspensão ou de proibição de obter-se a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor tem a duração de seis meses a cinco anos.

C

Proferido o julgamento em primeira instância, ainda que a sentença condenatória não tenha transitado em julgado, o réu será intimado a entregar à autoridade judiciária, em quarenta e oito horas, a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação.

D

A penalidade de suspensão ou de proibição de obter-se a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor não se inicia enquanto o sentenciado, por efeito de condenação penal, estiver recolhido a estabelecimento prisional.

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Questões de Concurso Público DETRAN-CE 2018 para Analista de Trânsito e Transporte - Arquitetura

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