Questões de Concurso Público Prefeitura de Rio Verde - GO 2024 para Analista de Fiscalização

Foram encontradas 56 questões

Q2564621 Engenharia Ambiental e Sanitária
A auditoria ambiental é o processo sistemático e documentado de verificação, executado para obter e avaliar, de forma objetiva, evidências de auditoria para determinar se as atividades, eventos, sistemas de gestão e condições ambientais especificados estão em conformidade com os critérios de auditoria. Diversos são os motivos que podem levar uma organização a desenvolver uma auditoria ambiental. A auditoria ambiental pode ser realizada com diferentes finalidades, marque a alternativa que não apresenta uma delas:
Alternativas
Q2564622 Engenharia Ambiental e Sanitária
No Estado de Goiás é a Lei Nº 20.694, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre normas gerais para o Licenciamento Ambiental. Na referida Lei estão descritos os empreendimentos e atividades dispensados de Licenciamento Ambiental, mas também aqueles que necessitam de registro eletrônico e até aqueles que necessitam do Licenciamento Ambiental de acordo com sua classe.
Marque a alternativa correta abaixo que descreve a atividade dispensada de Licenciamento Ambiental e de registro eletrônico de acordo com a Lei mencionada.
Alternativas
Q2564623 Engenharia Ambiental e Sanitária
As Áreas de Preservação Permanente (APP’s) são espaços territoriais especialmente protegidos pela Lei Nº 12.651, de 25 de maio de 2012. De acordo com o referido dispositivo legal, estas são áreas protegidas, cobertas ou não por vegetação nativa, com as funções ambientais de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. A interferência nestas áreas com supressão da vegetação poderá ser passível de autorização somente nos casos de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental. Qual alternativa abaixo configura uma situação de baixo impacto ambiental e que pode desencadear autorização para supressão de vegetação nativa em APP? 
Alternativas
Q2564624 Meio Ambiente
Os resíduos sólidos urbanos trazem grandes impactos nos serviços públicos municipais, tanto em relação à coleta, quanto em relação à destinação dos mesmos. Diante disso, temos que os resíduos sólidos urbanos apresentam potencial de impactar o meio biótico, o meio físico e o meio socioeconômico. Diante deste contexto, a coleta seletiva de resíduos recicláveis pode reduzir muitos dos impactos ambientais dos resíduos sólidos urbanos.
Avalie os impactos abaixo e marque a alternativa que contém apenas impactos que não são amenizados com a coleta seletiva.
Alternativas
Q2564625 Direito Ambiental
O Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências. Este, por sua vez, considera infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, conforme descrito no dispositivo. Portanto, quando houver apreensão de bens e animais fruto da infração ambiental, qual destinação os mesmos poderão ter dentre as alternativas abaixo? Marque a alternativa correta.
Alternativas
Q2564626 Direito Administrativo
Em relação à outorga de uso da água e classificação de rios, marque a alternativa incorreta:
Alternativas
Q2564627 Engenharia Ambiental e Sanitária
Em relação à gestão dos recursos hídricos, assinale a alternativa incorreta:
Alternativas
Q2564628 Direito Ambiental
A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) é instituída pela Lei nº 12.305/2010, que dispõe sobre princípios, objetivos e instrumentos da PNRS, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis. São objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos:
I. a visão sistêmica, na gestão dos resíduos sólidos, que considere as variáveis ambiental, social, cultural, econômica, tecnológica e de saúde pública.
II. o desenvolvimento sustentável.
III. a cooperação entre as diferentes esferas do poder público, o setor empresarial e demais segmentos da sociedade.
IV. estímulo à adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e serviços.
V. capacitação técnica continuada na área de resíduos sólidos.
Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q2564629 Meio Ambiente
Os resíduos especiais são provenientes do meio urbano e rural que, pelo seu volume ou por suas propriedades intrínsecas, exigem sistemas especiais para acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, tratamento e destinação final, de forma a evitar danos ao meio ambiente (Estado de Goiás, 2002). A Política Estadual de Resíduos Sólidos (Lei Nº 14.248/2002, regulamentações e alterações) estabelece que os fabricantes, importadores e representantes de produtos classificados como especiais  ficam obrigados a estabelecer determinados mecanismos operacionais. Marque a alternativa abaixo que aponta corretamente um destes mecanismos operacionais.
Alternativas
Q2564630 Direito Ambiental
A Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei Nº 9.433/1997, suas regulamentações e alterações) prevê, dentre os seus instrumentos, a cobrança pelo uso de recursos hídricos. Qual alternativa abaixo indica corretamente os objetivos, condições, valores e destinação do valor arrecadado pela cobrança do uso dos recursos hídricos, de acordo com a referida regulamentação?
Alternativas
Q2564631 Direito Ambiental
A Lei Nº 13.123 de 16 de julho de 1997 estabelece normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos, bem como ao sistema integrado de gerenciamento de recursos hídricos. Na seção II da referida Lei, artigo 13, são estabelecidas sete infrações às normas de utilização de recursos hídricos superficiais e subterrâneos. Qual alternativa abaixo pode ser considerada uma infração de acordo com a referida Lei?
Alternativas
Q2564632 Direito Ambiental
Dentre os crimes ambientais previstos na Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, os crimes de poluição se destacam pela gravidade, uma vez que acabam por afetar a saúde dos ecossistemas e consequentemente a fauna, a flora, a administração publica ambiental e, muitas vezes, o ordenamento urbano e patrimônio cultural. Qual item abaixo é considerado um crime de poluição de acordo com a Lei dos Crimes Ambientais?
Alternativas
Q2564633 Direito Ambiental
A Política Nacional de Educação Ambiental estabelece princípios, objetivos e diretrizes para a educação ambiental formal e não formal. Define por educação ambiental não-formal as ações e práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre as questões ambientais e à sua organização e participação na defesa da qualidade do meio ambiente. A Campanha Junho Verde (incluída pela Lei Nº 14.393, de 4 de julho de 2022), deve ser celebrada anualmente como parte das atividades da educação ambiental não formal e deve incluir algumas ações. Qual ação abaixo não é prevista na Campanha Junho Verde?
Alternativas
Q2564634 Direito Ambiental
A Lei Nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico. De acordo com a referida Lei, um diagnóstico da situação do saneamento básico e de seus impactos nas condições de vida da população, bem como objetivos e metas de curto, médio e longo prazos para a universalização e proposição de ações para emergências e contingências é requisito para qual etapa do serviço público de saneamento básico? Marque a alternativa correta.
Alternativas
Q2564635 Meio Ambiente
No Estado de Goiás, a Política Estadual de Saneamento Básico é instituída pela Lei Nº 19.453 de 16 de setembro de 2016. Esta Lei prevê que o Estado de Goiás, no exercício das suas competências e responsabilidades em saneamento básico, por meio de sua administração direta e/ou indireta, cooperará com os municípios na gestão dos serviços públicos de saneamento básico. Marque a alternativa abaixo que corresponde a uma das possibilidades de cooperação do Estado para com os municípios em relação à gestão dos serviços públicos de saneamento básico.
Alternativas
Q2564636 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Analise as assertivas a seguir consoante a Lei Complementar Municipal 130/2018, que dispõe sobre a criação da Agência de Regulação dos Serviços Públicos de Saneamento Básico – AMAE:

I – A AMAE integra a Administração Pública municipal indireta, submetendo-se a regime autárquico especial.
II – As atividades de regulação, fiscalização e controle dos serviços públicos de saneamento básico poderão ser realizadas pela AMAE, independente da modalidade da prestação de tais serviços.
III – A extinção da AMAE somente poderá ocorrer por meio de lei específica.
IV – Todo e qualquer pedido de informação e de esclarecimentos formulado pelo Presidente da AMAE deverá ser atendido pelos responsáveis das empresas prestadoras dos serviços regulados no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação de sanções.

Acerca das assertivas acima, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Respostas
33: C
34: A
35: D
36: C
37: C
38: B
39: B
40: C
41: D
42: C
43: B
44: C
45: D
46: A
47: B
48: A