Questões de Concurso Público COREN-SP 2013 para Advogado
Foram encontradas 10 questões
Q761975
Direito Tributário
O contribuinte Pedro de Alcântara propôs ação anulatória
em face do Município de Água Doce, objetivando que seja
declarado nulo o lançamento tributário referente ao IPTU,
no montante de R$ 20.000,00, e cujo vencimento deu-se
em 20 de fevereiro de 2013. Pedro, contudo, não efetuou o
depósito preparatório do valor do débito, conforme determina
a Lei n.º 6.830/80 e receia que o processo seja extinto
pela ausência do depósito. Nesse caso,
Q761976
Direito Tributário
João Felisberto atua no ramo imobiliário, comprando e vendendo
imóveis, e é cliente do advogado Alberto. Manifestando
interesse em arrematar certo imóvel que será objeto
de hasta pública a realizar-se em data próxima, consulta
Alberto com o intuito de saber se há viabilidade na aquisição
judicial do bem, visto que está avaliado em R$ 100.000,00,
mas possui dívidas tributárias que totalizam R$ 59.535,70.
Alberto deve
Q761977
Direito Tributário
Na falência, a multa tributária prefere apenas aos créditos
Q761978
Direito Tributário
Na repartição das receitas tributárias, do produto da arrecadação
do imposto sobre operações relativas à circulação de
mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte
interestadual e intermunicipal e de comunicação, o Estado
deve entregar aos Municípios
Q761979
Direito Tributário
A Constituição Federal, ao determinar que o imposto sobre
produtos industrializados não incidirá quando tais produtos
forem destinados ao exterior, impõe uma
Q761980
Direito Tributário
A Lei ordinária n.º XXYY, disciplinando tributo da competência
de certo Estado da Federação e cujo crédito é lançado
por homologação, estabelece que a prescrição da ação para
cobrança dos créditos decorrentes do referido tributo prescreve
em 10 anos contados da constituição definitiva. Acerca
do que dispõe a hipotética lei a respeito do prazo prescricional,
é correto afirmar que o lapso temporal estabelecido
Q761981
Direito Tributário
Assinale a alternativa correta em relação à anistia.
Q761982
Direito Tributário
A respeito da competência tributária, é correto afirmar que
Q761983
Direito Tributário
Nos termos do Código Tributário Nacional, a atividade
da administração pública que, limitando ou disciplinando
direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção
de fato, em razão de interesse público concernente
à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina
da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas
dependentes de concessão ou autorização do Poder
Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade
e aos direitos individuais ou coletivos autoriza a cobrança de
Q761984
Direito Tributário
Assinale a alternativa que estiver em consonância com as
disposições do Código Tributário Nacional, acerca do lançamento
tributário e seus efeitos.
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