Questões de Concurso Público Prefeitura de Sertãozinho - SP 2018 para Agente de Organização Escolar

Ao discorrer sobre os marcos legais que marcam as relações contemporâneas entre escola e família, Castro e Regattieri apontam que, como a educação básica é dirigida, em princípio, a alunos de zero a 17 anos, o Estatuto da Criança e do Adolescente se aplica às escolas. Os autores enfatizam, entre outros, o artigo 56 do referido documento que destaca que, nos casos de maus-tratos envolvendo seus alunos, reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares, e elevados níveis de repetência, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental deverão ser comunicados

Segundo Veiga (2002), a análise da estrutura organizacional da escola visa identificar quais estruturas são valorizadas e por quem, verificando as relações funcionais entre elas. É preciso ficar claro que a escola é uma organização orientada por finalidades, controlada e permeada pelas questões do poder. De acordo com a mesma autora, a escola, de forma geral, dispõe de dois tipos básicos de estruturas: administrativas e pedagógicas. A respeito das estruturas administrativas, é correto afirmar que elas asseguram, praticamente,

Prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente é dever de todos. De acordo com o artigo 70-A do Estatuto da Criaça e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069/1990, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes. Segundo o parágrafo único do artigo 70-A, terão prioridade de atendimento nas ações e políticas públicas de prevenção e proteção as famílias de crianças

A secretaria de uma escola é responsável pela organização de toda a documentação de alunos, docentes e funcionários. Manter em ordem os arquivos com fichas de alunos, atas de conselho e atas finais facilita a localização de informações sobre rendimento e frequência do discente. O acompanhamento da frequência e do rendimento dos alunos é uma das responsabilidades das unidades escolares, assim como organizar esses registros de forma que as informações sejam de fácil acesso. Com relação à frequência, o artigo 12 (inciso VIII) da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394/96, estabelece que os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de

O capítulo V da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394/96, no artigo 59-A, estabelece que o poder público deverá instituir cadastro nacional de alunos com___________________ matriculados na educação básica e na educação superior, a fim de fomentar a execução de políticas públicas destinadas ao desenvolvimento pleno das potencialidades desse alunado. Assinale a alternativa contendo a informação que preenche corretamente a lacuna do texto.