Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre aplicação da lei penal processual penal em direito processual penal
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Q83775
Direito Processual Penal
Texto associado
Considerando o disposto no direito processual penal, julgue o
item subsecutivo.
item subsecutivo.
Aplica-se a lei processual penal brasileira a crime cometido por brasileiro no exterior, ou por estrangeiro contra brasileiro, fora do Brasil. De igual modo, a CF assegura a retroatividade da lei processual penal que, de qualquer modo, favoreça ao réu, ainda que os fatos anteriores tenham sido decididos em sentença condenatória transitada em julgado.
Q64893
Direito Processual Penal
Acerca da aplicação da lei processual penal no tempo, julgue os itens que se seguem.
O direito processual brasileiro adota o sistema do isolamento dos atos processuais, de maneira que, se uma lei processual penal passa a vigorar estando o processo em curso, ela será imediatamente aplicada, sem prejuízo dos atos já realizados sob a vigência da lei anterior.
O direito processual brasileiro adota o sistema do isolamento dos atos processuais, de maneira que, se uma lei processual penal passa a vigorar estando o processo em curso, ela será imediatamente aplicada, sem prejuízo dos atos já realizados sob a vigência da lei anterior.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-RO
Prova:
CESPE - 2008 - MPE-RO - Promotor de Justiça |
Q61759
Direito Processual Penal
No que se refere a delação premiada e com base no entendimento jurisprudencial dado ao tema, assinale a opção correta.
Q59719
Direito Processual Penal
A lei processual penal
Q57801
Direito Processual Penal
Sobre a aplicação da lei penal e da lei processual penal no tempo, desde que não sejam de natureza mista,
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