Questões de Concurso Sobre direito processual penal

De regra, faz coisa julgada no cível a

No que se refere ao procedimento sumaríssimo, assinale a opção correta.

No que concerne à liberdade provisória, assinale a opção correta.

Excepcionalmente, poderá o Ministério Público recorrer, na ação penal exclusivamente privada, contra a sentença

No que tange às nulidades no processo penal, é correto afirmar que a

Assinale a opção que apresenta o princípio norteador do processo penal abordado, precipuamente, pelo brocardo audiatur et altera pars.

Considerando-se a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(  ) A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos. (  ) A violência sexual é entendida como qualquer conduta que constranja a mulher a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada. (  ) Configura violência doméstica e familiar contra a mulher a ação baseada no gênero que lhe cause morte, em uma relação íntima, apenas caso o agressor coabite com a ofendida. 

Acerca do parágrafo 1, do art. 3º, da Lei n.º 11.340/2006, marque a alternativa CORRETA: 

De acordo com o Art. 10-A da Lei nº 11.340/2006. Marque a alternativa CORRETA: 

O inciso II do § 2º, do art. 9º, da Lei Federal nº 11.340/2006 estabelece que o juiz assegure à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até: 

Com base no art. 7º da Lei Federal nº 11.340/2006, analise as assertivas que seguem, relativas às formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A violência intelectual, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades. ( ) A violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal. ( ) A violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria. ( ) A violência psicológica, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 

De acordo com o art. 5º da Lei Federal nº 11.340/2006, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão, baseada no gênero, que lhe cause:

  I. Morte ou lesão.  II. Sofrimento físico, sexual ou psicológico. III. Dano moral ou patrimonial.

Quais estão corretas? 

“Tico” ofereceu, no prazo decadencial previsto em lei, representação em face de “Teco”, em razão de injúria consistente na utilização de elementos relativos à sua condição de portador de deficiência física, tais como “manco” e “aleijadinho”. Oferecida a denúncia, não houve possibilidade de composição, transação penal ou suspensão condicional do processo. Após algum tempo, em virtude da relação de amizade entre os filhos de “Tico” e “Teco”, “Tico” encaminhou ao juízo encarregado pedido de arquivamento do processo, pois perdera o interesse na persecução criminal.
Na situação apresentada, o juiz deveria:

Sobre o que determina a Lei Maria da Penha no âmbito da assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar é correto afirmar:

Segundo os termos da Lei Maria da Penha, a profilaxia da(o) __________________ e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual estão incluídos na assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.