Questões de Concurso sobre Direito Processual Penal

Q56841

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 2 |

Q56841 Direito Processual Penal

O Banco Central requer a participação como assistente do Ministério Público em processo por crime contra o Sistema Financeiro Nacional. O juiz

A

pode deferir o pedido porque, em relação a esse tipo de crime, é admitida a participação do Banco Central como assistente, quando houver sido cometido na órbita de atividade sujeita à sua disciplina e fiscalização.

B

não pode deferir o pedido porque, no processo penal, só é admitida a participação de ofendido, de seu representante legal ou de seus sucessores como assistentes do Ministério Público.

C

não pode deferir o pedido porque, embora se admita no processo penal a participação de assistente além das hipóteses de ofendido, de seu representante legal ou de seus sucessores, ela só é aceita em casos de interesses difusos e coletivos.

D

pode deferir o pedido porque, no Código de Processo Penal, é admitida, expressamente, a participação como assistente de quaisquer entidades ligadas ao sistema financeiro nacional, aí se incluindo o Banco Central.

E

não pode deferir o pedido porque, em relação a esse tipo de crime, só é admitida a participação como assistente da Comissão de Valores Mobiliários, quando houver sido cometido no âmbito de atividade sujeita à disciplina e fiscalização dessa Autarquia.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q56674

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público |

Q56674 Direito Processual Penal

A decisão irrecorrível, cujo efeito se irradia para fora do processo, impedindo, no futuro, nova decisão sobre a mesma lide, denomina-se

A

questão prejudicial.

B

coisa julgada formal.

C

coisa julgada material.

D

preclusão consumativa.

E

preclusão temporal.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q56673

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público |

Q56673 Direito Processual Penal

A incompetência do juízo anula

A

o processo, desde a citação do acusado.

B

a ação penal, desde o inquérito policial.

C

o processo, desde o recebimento da denúncia.

D

somente os atos decisórios.

E

a prova colhida na instrução.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q56672

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público |

Q56672 Direito Processual Penal

A respeito do habeas corpus é correto afirmar que

A

não pode ser impetrado quando a coação ilegal for decorrente da ocorrência da extinção da punibilidade.

B

não pode ser impetrado se a coação ilegal for decorrente de processo manifestamente nulo.

C

não pode ser impetrado pelo Ministério Público.

D

só pode ser impetrado se o paciente estiver preso.

E

poderá ser impetrado por qualquer pessoa, mesmo que não seja advogado, em favor de outrem.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q56671

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público |

Q56671 Direito Processual Penal

A revisão criminal

A

poderá ensejar ao Tribunal o agravamento da pena imposta pela decisão revista.

B

não pode ser requerida pelo condenado sem recolher- se à prisão.

C

será admitida quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.

D

pode ser requerida pelo Ministério Público face à prova posterior à sentença absolutória.

E

poderá ser requerida até a extinção da pena.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q56670

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público |

Q56670 Direito Processual Penal

A respeito dos recursos em geral, considere:

I. O Ministério Público poderá desistir de recurso que haja interposto.

II. Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.

III. Não será admitido recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

A

II e III.

B

I e III.

C

I.

D

II.

E

I e II.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q56669

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público |

Q56669 Direito Processual Penal

A respeito do procedimento dos Juizados Especiais relativos a crimes de menor potencial ofensivo, é INCORRETO afirmar que

A

caberá apelação da sentença absolutória, no prazo de 10 dias, contados da ciência pelo Ministério Público.

B

a denúncia poderá ser formulada oralmente em audiência.

C

o relatório não é requisito da sentença e pode ser dispensado pelo juiz.

D

o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa, tratando-se de ação penal de iniciativa privada.

E

a citação, não sendo encontrado o réu, far-se-á por edital, com prazo de 30 dias.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q56668

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público |

Q56668 Direito Processual Penal

A decisão que decreta a prisão preventiva do acusado classifica-se doutrinariamente como

A

despacho de mero expediente.

B

interlocutória mista terminativa.

C

interlocutória simples.

D

interlocutória mista não terminativa.

E

definitiva.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q56666

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público |

Q56666 Direito Processual Penal

A respeito dos critérios de determinação e modificação da competência, é correto afirmar que

A

compete à Justiça Federal o processo e o julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual.

B

o querelante, nos casos de exclusiva ação penal, não poderá preferir o foro do domicílio ou da residência do réu, quando conhecido o lugar da infração.

C

no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá a competência da jurisdição comum.

D

a competência será determinada pelo lugar em que ocorreu a consumação, quando, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele.

E

a competência será determinada pelo local em que tiver sido iniciada a continuação quando se tratar de infração continuada praticada em território de duas ou mais jurisdições.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q56664

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público |

Q56664 Direito Processual Penal

A denúncia

A

nos crimes de ação pública condicionada à representação da vítima, deve ser subscrita pelo advogado desta.

B

não precisa expor o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, porque isso já consta do inquérito e do relatório da autoridade policial.

C

só poderá ser oferecida pelo Ministério Público se estiver embasada em inquérito policial.

D

pode ser rejeitada liminarmente pelo juiz.

E

pode ser substituída por portaria judicial quando ocorrer inércia do Ministério Público e houver risco de prescrição da pretensão punitiva.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q56663

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público |

Q56663 Direito Processual Penal

A ação penal

A

privada subsidiária da pública poderá ser proposta pelo ofendido ou seu representante legal quando o juiz deferir pedido de arquivamento tempestivamente formulado pelo Ministério Público.

B

nas contravenções penais será iniciada por portaria expedida pela autoridade policial.

C

pública será instaurada por denúncia do Ministério Público, que dela poderá desistir se convencer-se da inocência do acusado.

D

pública condicionada à representação da vítima será julgada extinta se esta se retratar antes da sentença.

E

privada, quando o ofendido for declarado ausente por decisão judicial, poderá ser intentada por seu cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q56662

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público |

Q56662 Direito Processual Penal

Nos crimes de tráfico de entorpecentes, oferecida a denúncia, o juiz

A

ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 dias.

B

receberá a denúncia e designará data para interrogatório do réu, após o qual passará a correr o prazo de 3 dias para defesa prévia.

C

receberá a denúncia e ordenará a citação do réu para apresentar defesa prévia no prazo de 3 dias.

D

designará data para interrogatório do réu, após o qual decidirá pelo recebimento ou rejeição da denúncia.

E

ordenará a citação do réu para apresentar defesa prévia no prazo de 3 dias, após a qual decidirá pelo recebimento ou rejeição da denúncia.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q56661

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público |

Q56661 Direito Processual Penal

A ação civil

A

não poderá, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, ser proposta pelos herdeiros do ofendido.

B

poderá ser proposta quando a sentença absolutória no juízo criminal decidir que o fato imputado não constitui crime.

C

não poderá ser proposta se o juízo criminal ordenar o arquivamento do inquérito policial relativo ao mesmo fato por falta de prova da autoria.

D

não poderá ser proposta se o juízo criminal, no processo relativo ao mesmo fato, julgar extinta a punibilidade do réu.

E

não poderá ser suspensa pelo juiz da ação civil até o julgamento definitivo da ação penal relativa ao mesmo fato.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q56660

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público |

Q56660 Direito Processual Penal

O inquérito policial

A

pode ser presidido por membro do Ministério Público especialmente designado pelo Procurador-Geral de Justiça, quando a apuração do delito for de interesse público.

B

é mero procedimento preliminar preparatório e, por isso, o indiciado só poderá defender-se em juízo, não podendo requerer diligências à autoridade po licial.

C

referente a crime cuja ação penal é exclusivamente privada pode ser instaurado sem representação da vítima, porque a representação é condição de pro cedibilidade da ação penal e não do inquérito.

D

instaurado pela autoridade policial não pode ser por ela arquivado, ainda que não fique apurado quem foi o autor do delito.

E

só pode ser instaurado por requisição do Ministério Público quando a vítima de crime de ação pública for doente mental, menor de 18 anos ou incapaz para os atos da vida civil.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q56658

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público |

Q56658 Direito Processual Penal

A respeito da Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340, de 07/08/2006, é INCORRETO afirmar:

A

Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei dos Juizados Especiais Criminais, Lei nº 9.099/95.

B

O juiz não poderá assegurar à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista, por até seis meses, quando ne cessário o afastamento do local de trabalho.

C

Nos casos de violência doméstica contra a mulher, o juiz poderá determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e re-educação.

D

Se a lesão corporal de natureza leve for praticada contra quem tenha convivido, a pena será de deten ção de 3 meses a 3 anos.

E

Constitui circunstância agravante ter o agente cometido o crime com violência contra a mulher na forma da lei específica.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q56484

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2002 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q56484 Direito Processual Penal

A e B foram condenados pela prática de roubo qualificado consumado. A decisão transita em julgado para A. B recorre. Em razões de apelação, o defensor de B requer, em preliminar, a decretação de nulidade da sentença de primeiro grau que não apreciou todas as teses da defesa. No mérito, pleiteia a absolvição por falta de provas e subsidiariamente o reconhecimento da forma tentada do delito. O Tribunal absolve B com fundamento no art. 386, I, do Código de Processo Penal e estende a decisão a A. A decisão está

A

incorreta porque suprimiu um grau de jurisdição.

B

incorreta porque A não era parte na fase recursal.

C

correta porque a absolvição não está fundamentada em motivo de caráter exclusivamente pessoal.

D

incorreta porque extravasou os limites do que foi pedido pela defesa.

E

correta porque obedeceu ao princípio do contraditório.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q56483

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2002 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q56483 Direito Processual Penal

A prisão temporária decretada no curso de inquérito policial instaurado para investigar crime de epidemia com resultado morte, artigo 267, § 1º, do Código Penal, tem prazo limite de

A

cinco dias prorrogáveis por mais cinco.

B

dez dias prorrogáveis por mais dez.

C

quinze dias prorrogáveis por mais quinze.

D

vinte dias prorrogáveis por mais vinte.

E

trinta dias prorrogáveis por mais trinta.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q56481

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2002 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q56481 Direito Processual Penal

Estará presente o interesse de agir na ação de revisão desde que

A

certificado o trânsito em julgado para a acusação e para a defesa.

B

certificado o trânsito em julgado para a defesa.

C

certificado o trânsito em julgado para a acusação.

D

a defesa tenha esgotado todos os recursos, ordinários e extraordinários.

E

o réu tenha sido condenado a pena privativa de liberdade.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q56480

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2002 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q56480 Direito Processual Penal

A suspensão condicional do processo é cabível nos casos em que a

A

pena máxima for superior a um ano.

B

pena mínima não for superior a um ano.

C

pena máxima não for superior a dois anos.

D

pena mínima não for superior a dois anos.

E

pena máxima for igual ou superior a quatro anos.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q56478

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2002 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q56478 Direito Processual Penal

A introdução dos institutos da transação e da composição em nosso ordenamento jurídico, com a edição da Lei nº 9.099/95, significa uma mitigação do princípio

A

do devido processo legal.

B

da indisponibilidade.

C

do juiz natural.

D

do promotor natural.

E

da indivisibilidade.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Sobre direito processual penal

Foram encontradas 13.316 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!