Questões de Concurso sobre Direito Processual Penal

Q77059

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Provas: CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária - 2009 |

Q77059 Direito Processual Penal

Quanto à sentença, aos prazos, às nulidades, à revisão criminal e à interceptação telefônica, assinale a opção correta.

A

Não há previsão de cabimento de embargos de declaração da sentença no processo penal, aplicando-se analogicamente as regras do CPC nesse sentido, admitindo a jurisprudência os embargos de declaração em face de sentença penal condenatória.

B

Nos prazos processuais penais, não se computa o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento; todavia, o prazo que terminar em domingo ou dia feriado considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato.

C

O CPP é expresso no sentido de que o princípio pas de nullitè sans grief somente se aplica aos casos de nulidade relativa.

D

A revisão criminal é instituto privativo da defesa e pode ser requerida em qualquer tempo, desde que antes da extinção da pena. Após a extinção da pena, somente cabe ao réu pleitear indenização por erro judiciário, caso cabível.

E

No pedido de interceptação telefônica, não há necessidade de o requerente indicar os meios a serem empregados, sendo necessária somente a demonstração de que a sua realização é necessária à apuração da infração penal.

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Q77058

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Provas: CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária - 2009 |

Q77058 Direito Processual Penal

No que concerne à ação penal, às provas, à prisão, à liberdade provisória e às citações, assinale a opção correta.

A

O MP poderá desistir da ação penal, desde que verifique estarem ausentes os pressupostos relativos à justa causa.

B

A renúncia ao exercício do direito de queixa é ato personalíssimo e, como tal, não se estende a todos os autores do crime, quando formulada somente em relação a um deles.

C

Diferentemente do que ocorre no processo civil, no processo penal, em o caso de perícia, não há a previsão, no Código de Processo Penal (CPP), de formulação de quesitos e indicação de assistente técnico pelas partes.

D

A autoridade policial somente poderá conceder fiança ao indiciado preso em flagrante nos casos de infração punida com detenção; nos demais casos, a fiança dependerá de ordem judicial.

E

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva.

Q76249

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2010 - MPE-SP - Analista de Promotoria I |

Q76249 Direito Processual Penal

De acordo com o texto expresso do art. 180 da Lei n.º 11.101/05, a natureza jurídica da sentença que decreta a falência, concede a recuperação judicial ou concede a recuperação extrajudicial no que pertine ao processo e julgamento dos crimes falimentares, é a de

A

requisito da ilicitude.

B

requisito da tipicidade.

C

requisito da culpabilidade.

D

condição de procedibilidade.

E

condição objetiva de punibilidade.

Q76245

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2010 - MPE-SP - Analista de Promotoria I |

Q76245 Direito Processual Penal

No procedimento comum sumaríssimo, previsto na Lei n.º 9.099/95, cabe recurso contra a decisão que rejeita a denúncia ou queixa?

A

Não, em função do rito.

B

Sim, apelação, em 10 (dez) dias.

C

Sim, apelação, em 5 (cinco) dias.

D

Sim, recurso em sentido estrito, em 10 (dez) dias.

E

Sim, recurso em sentido estrito, em 5 (cinco) dias.

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Q76244

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2010 - MPE-SP - Analista de Promotoria I |

Q76244 Direito Processual Penal

O art. 2.º, da Lei n.º 7.960/89, prescreve que a prisão temporária será decretada pelo juiz

I. de ofício;
II. por representação da autoridade policial;
III. por requerimento do órgão do Ministério Público.

É correto o que se afirma em

A

II, apenas.

B

III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q76242

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2010 - MPE-SP - Analista de Promotoria I |

Q76242 Direito Processual Penal

No que diz respeito ao procedimento dos processos de competência do Tribunal do Júri, assinale a alternativa que traz, respectivamente, os recursos cabíveis contra as decisões de rejeição da denúncia, de impronúncia, de pronúncia e de absolvição sumária.

A

Recurso em sentido estrito; apelação; apelação; apelação.

B

Apelação; apelação; apelação; recurso em sentido estrito.

C

Recurso em sentido estrito; apelação; recurso em sentido estrito; apelação.

D

Apelação; recurso em sentido estrito; apelação; recurso em sentido estrito.

E

Recurso em sentido estrito; recurso em sentido estrito; recurso em sentido estrito; apelação.

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Q76241

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2010 - MPE-SP - Analista de Promotoria I |

Q76241 Direito Processual Penal

Conforme preceitua o art. 396 do CPP, no procedimento comum sumário, o juiz, ao receber a denúncia ou queixa,

A

notificará o acusado e designará data para seu interrogatório.

B

nomeará defensor para articular resposta escrita em favor do acusado.

C

determinará a intimação do acusado e seu defensor para apresentação de defesa prévia.

D

ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

E

designará audiência de instrução, debates e julgamento, oportunidade em que o acusado deverá, por seu defensor, apresentar defesa escrita.

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Q75691

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: METRÔ-SP Prova: FCC - 2010 - METRÔ-SP - Advogado |

Q75691 Direito Processual Penal

A respeito do habeas corpus, é INCORRETO afirmar que

A

não pode ser utilizado para garantir o direito de reunir-se pacificamente.

B

é meio hábil para tutelar a liberdade de locomoção

C

é cabível quando o processo for manifestamente nulo.

D

pode ser utilizado para trancar a ação penal por falta de justa causa.

E

pode ser impetrado por quem não é advogado.

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Q75690

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: METRÔ-SP Prova: FCC - 2010 - METRÔ-SP - Advogado |

Q75690 Direito Processual Penal

A respeito do procedimento ordinário, é correto afirmar que

A

terá início com o interrogatório do réu.

B

a defesa prévia será apresentada até três dias após o interrogatório.

C

serão ouvidas, na instrução, até cinco testemunhas.

D

as alegações finais orais serão oferecidas no prazo de duas horas.

E

o juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença.

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Q75689

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: METRÔ-SP Prova: FCC - 2010 - METRÔ-SP - Advogado |

Q75689 Direito Processual Penal

A respeito da competência, considere:

I. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência da vítima.

II. Nos casos de exclusiva ação penal privada, o querelante só poderá ajuizar a ação no foro do domicílio ou residência do réu.

III. Na competência por conexão ou continência, no concurso de jurisdições da mesma categoria, preponderará a do lugar da infração à qual for cominada pena mais grave.

Está correto o que consta SOMENTE em

A

I e II.

B

III.

C

I e III.

D

II e III.

E

I.

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Q75688

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: METRÔ-SP Prova: FCC - 2010 - METRÔ-SP - Advogado |

Q75688 Direito Processual Penal

O inquérito policial:

A

nos crimes em que a ação pública depender de representação, poderá ser sem ela ser instaurado, pois o ofendido poderá oferecê-la em juízo.

B

poderá ser arquivado pela autoridade policial, quando, no curso das investigações, ficar demonstrada a inexistência de crime.

C

somente poderá ser instaurado, nos crimes de ação penal privada, a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

D

poderá ser instaurado, nos crimes de ação pública, somente mediante requerimento escrito do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo.

E

é indispensável para a instauração da ação penal pública pelo Ministério Público.

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Q75086

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2010 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q75086 Direito Processual Penal

O prazo para interposição de recurso das decisões proferidas na sessão do Júri, onde estão presentes as partes processuais e o réu, começa a fluir

A

da data em que se esgotar o prazo do edital.

B

da juntada do mandado de intimação ou da precatória aos autos.

C

da intimação pessoal das partes, advogados e Ministério Público.

D

do dia em que a parte manifestar, nos autos, ciência inequívoca da sentença.

E

da data da sessão, após a leitura da sentença.

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Q75084

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2010 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q75084 Direito Processual Penal

Da decisão que conceder a reabilitação cabe

A

correição parcial.

B

recurso em sentido estrito.

C

somente o recurso de ofício.

D

revisão.

E

apelação.

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Q75083

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2010 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q75083 Direito Processual Penal

No caso de ação penal por crime cometido contra vítima maior de sessenta anos, em que o Ministério Público não pediu a aplicação de agravante por tal circunstância, o Juiz, ao proferir sentença,

A

não considerará a circunstância, porque não prevista na lei penal.

B

pode levar em conta a agravante, desde que não contestada pela defesa na primeira oportunidade de manifestação nos autos.

C

não pode reconhecer a agravante, porque não invocada pela acusação, em face do princípio do contraditório.

D

pode levar em conta a agravante e aumentar a pena.

E

não pode reconhecer a agravante, pois se trata de circunstância qualificadora, que implica em mutatio libelli.

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Q75082

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2010 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q75082 Direito Processual Penal

O documento entregue ao conduzido após a lavratura do auto de prisão em flagrante, assinado pela autoridade policial e contendo o motivo da prisão, o nome do condutor e das testemunhas, denomina-se

A

termo circunstanciado.

B

auto de prisão em flagrante.

C

nota de culpa.

D

carta de guia.

E

boletim de ocorrência.

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Q75081

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2010 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q75081 Direito Processual Penal

Entendendo não ser o Juiz que recebeu a denúncia competente para a causa, a defesa arguiu exceção de incompetência, tendo sido aberta vista dos autos ao Ministério Público, que concordou com a excipiente. Se o Juiz rejeitar a exceção,

A

poderá o Ministério Público exigir a remessa dos autos ao Juiz competente, se tratar-se de incompetência absoluta.

B

continuará no feito, não cabendo recurso da decisão do Juiz que se dá por competente.

C

prosseguirá no feito, mas deverá suscitar conflito negativo de competência.

D

poderá o Ministério Público interpor recurso em sentido estrito.

E

caberá recurso de apelação, com efeito devolutivo.

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Q74639

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Prova: CESPE - 2010 - MPU - Analista - Processual |

Q74639 Direito Processual Penal

Texto associado

Acerca das prisões cautelares e da liberdade provisória, julgue os
itens subsequentes.

O sistema normativo processual penal e a jurisprudência vedam, de forma absoluta, expressa e enfática, a utilização, pelas partes, em qualquer hipótese, de prova ilícita no processo penal.

Certo

Errado

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Q74638

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Prova: CESPE - 2010 - MPU - Analista - Processual |

Q74638 Direito Processual Penal

Texto associado

Acerca das prisões cautelares e da liberdade provisória, julgue os
itens subsequentes.

Não se concede liberdade provisória mediante fiança quando, em concurso material de crimes, a soma das penas mínimas cominadas for superior a dois anos de reclusão.

Certo

Errado

Q74637

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Prova: CESPE - 2010 - MPU - Analista - Processual |

Q74637 Direito Processual Penal

Texto associado

Acerca das prisões cautelares e da liberdade provisória, julgue os
itens subsequentes.

Qualquer pessoa sob a jurisdição brasileira está sujeita à constrição cautelar da liberdade, desde que mediante decisão judicial fundamentada em dados concretos existentes nos autos do processo e demonstração da necessidade imperiosa da medida extrema (fumus commissi delicti e periculum libertatis), incluindo-se, entre os sujeitos passíveis da custódia cautelar, nas infrações comuns, o presidente da República.

Certo

Errado

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Q74636

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Prova: CESPE - 2010 - MPU - Analista - Processual |

Q74636 Direito Processual Penal

Texto associado

Acerca das prisões cautelares e da liberdade provisória, julgue os
itens subsequentes.

No tocante aos sistemas de apreciação das provas, é correto afirmar que ainda existe no ordenamento jurídico brasileiro procedimento em que o julgador decide pelo sistema da íntima convicção, não se impondo o dever constitucional de motivar a decisão proferida.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre direito processual penal

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