Questões de Concurso
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(1) a regulamentação desse Sistema deve ser disciplinada em lei complementar federal;
(2) o Sistema deve ser organizado em regime de colaboração; e
(3) os entes federativos atuam a partir da descentralização desse Sistema, não contando com sistemas de cultura próprios.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar, em relação às conclusões do assessor, que:
Diante do exposto, caso José se naturalize no País X, é correto afirmar que
Maria é: