Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre classificação das normas constitucionais em direito constitucional
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A classificação de determinada norma como materialmente constitucional baseia-se em critérios objetivos e categóricos, sendo, portanto, imune à subjetividade do intérprete.
As normas constitucionais de eficácia plena são aquelas imediatamente aplicáveis, diferentemente das normas de eficácia contida, que, embora constitucionais, podem ser restringidas pela superveniência de lei infraconstitucional ou mesmo por outras normas da própria Constituição.
Considere que o inciso IX do artigo 21 da Constituição Federal de 1988 prevê que compete à União elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social. A respeito dessa norma, é correto afirmar que ela se classifica como norma constitucional de eficácia contida.