Questões de Concurso Sobre direito constitucional para advogado
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Em relação ao direito constitucional, julgue o próximo item.
A União, os estados e o Distrito Federal têm direito à
participação no resultado da exploração de petróleo
ou gás natural, de recursos hídricos e minerais no
território brasileiro, na plataforma continental ou no
mar territorial. Por outro lado, eles têm o dever de
compensar financeiramente os municípios em virtude
dessa exploração.
Com relação aos direitos previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
O mandado de segurança coletivo pode ser
impetrado por organização sindical, entidade de
classe ou associação legalmente constituída e em
funcionamento há, pelo menos, um ano, em defesa
dos interesses de seus membros ou associados.
Com relação aos direitos previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
O ato de desapropriação por necessidade ou utilidade
pública ou por interesse social deve garantir o
pagamento de justa indenização, que será em dinheiro
ou em títulos da dívida pública, conforme o caso.
Com relação aos direitos previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
É proibida a diferença de salários, quanto ao exercício
de funções e quanto ao critério de admissão, motivada
pelo sexo ou pela idade.
Com relação aos direitos previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação
popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio
público, à moralidade administrativa, ao meio
ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando
o autor, salvo má‑fé, isento das custas judiciais e do
ônus da sucumbência.