Questões de Concurso
Sobre administração financeira e orçamentária
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Em relação às possíveis emendas ao projeto de Lei de Orçamento, analise as afirmativas a seguir.
I. Conceder dotação para o início de obra cujo projeto não está aprovado pelos órgãos competentes.
II. Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não foi anteriormente criado.
III. Conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.
De acordo com a Lei nº 4320/1964, não serão admitidas emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem o que se afirma em
De acordo com a Constituição Federal, a lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas em que a União detenha maioria do capital social com direito a voto e o orçamento da seguridade social.
Em relação a eles, assinale a afirmativa correta.
Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue o item.
Se uma operação de crédito for de exigibilidade inferior
a doze meses e o ente financiado colocar em seu
orçamento esse tipo de receita, o valor correspondente
deverá ser classificado, no passivo permanente, como
dívida fundada.
Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue o item.
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, o
cancelamento de despesa é uma das medidas de
compensação à renúncia de receita, e o aumento da
receita pelo crescimento econômico é uma das medidas
de compensação ao aumento da despesa.
Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue o item.
A restituição de receitas orçamentárias, descontadas ou
recolhidas a maior, qualquer que tenha sido o ano da
respectiva cobrança, será efetuada, a título de despesa,
no exercício correspondente à referida restituição.
Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue o item.
Quando a prática se mostrar mais conveniente e
oportuna para o Setor Público em geral, as unidades
administrativas poderão partilhar seus limites
orçamentários entre diferentes unidades gestoras.
Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue o item.
As entidades da administração indireta controladas pela
União poderão adquirir títulos do Tesouro Nacional, com
disponibilidades resultantes de receitas próprias, por
meio do Banco Central do Brasil ou na forma por ele
estabelecida, inclusive quanto à sua negociação, mas
restando vedada a aplicação em títulos de renda fixa ou
em depósitos bancários a prazo dos títulos do Tesouro.
Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue o item.
Em empresas de natureza comercial ou financeira, as
despesas de capital são classificadas como inversões
financeiras, tanto na constituição ou no aumento de
capital quanto na aquisição de participações societárias.
Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue o item.
Nas previsões de arrecadação, um dos parâmetros
utilizados é o índice geral de preços, pois as variações
setoriais específicas dos diversos fatos geradores de
cada tributo se compensam.
Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue o item.
A inexistência de orçamento aprovado caracterizaria o
que se pode denominar anomia orçamentária,
caracterizada, por exemplo, pela não devolução pelo
Poder Legislativo ou pela não sanção tempestiva pelo
chefe do Poder Executivo. A atual Constituição é omissa
a esse respeito.
Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue o item.
As descentralizações de créditos orçamentários, a
exemplo das transferências e da transposição, podem
modificar a programação orçamentária e alterar a
unidade orçamentária detentora do crédito
orçamentário aprovado na lei orçamentária ou em
créditos adicionais.
Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue o item.
Os créditos suplementares serão abertos por decreto do
Poder Executivo, não dependendo de prévia autorização
legislativa, desde que existam recursos disponíveis com
a mesma finalidade.
Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue o item.
Suponha-se que um ente, com uma receita prevista de
120 unidades monetárias (U. M.), tenha arrecadado
150 U. M., apurado um superavit financeiro de 30 U. M,
no balanço patrimonial do exercício anterior, e reaberto
um crédito especial de 25 U. M. Nesse caso, é correto
concluir que o ente disporá de 85 U. M. para a abertura
de um crédito suplementar.
Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue o item.
O governo, quando vende títulos da dívida pública ao
setor privado, troca esses títulos por moeda que já esteja
em circulação. Isso acarreta um aumento da dívida, do
qual decorre um aumento dos encargos de juros.
Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue o item.
Compromissos reconhecidos somente após o
encerramento do exercício, por força de obrigação legal,
deverão ser pagos à conta de despesas de exercícios
anteriores, por meio das dotações consignadas no
exercício às quais corresponderia originariamente a
respectiva despesa.
Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue o item.
Os restos a pagar de anos anteriores, não cancelados,
impactam na execução orçamentária dos exercícios
subsequentes, mas não afetam a execução financeira
dos respectivos exercícios.