Questões de Concurso sobre Administração Financeira e Orçamentária

Q575825

Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: MF Prova: ESAF - 2013 - MF - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental |

Q575825 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei n. 12.593, de 18/01/2012, instituiu o Plano Plurianual da União para o período de 2012 a 2015. O art. 4° da Lei n. 12.593, de 18/01/2012, que trata das diretrizes e orientações gerais do Plano, estabelece que o PPA 2012- 2015 terá como princípios e diretrizes, entre outras, as afirmativas abaixo, exceto:

A

a garantia dos direitos humanos com redução das desigualdades sociais, regionais, étnico-raciais e de gênero.

B

a ampliação da participação social.

C

a excelência na gestão para garantir o provimento de bens e serviços à sociedade.

D

a valorização da diversidade cultural e da identidade nacional.

E

o aumento dos gastos públicos.

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Q575824

Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: MF Prova: ESAF - 2013 - MF - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental |

Q575824 Administração Financeira e Orçamentária

O modelo de gestão do PPA 2004-2007 levou em conta a análise das avaliações do PPA 2000- 2003, tanto dos resultados da avaliação do plano quanto das avaliações anuais. O conjunto de recomendações expresso nas avaliações, associado à experiência das equipes técnicas do Ministério do Planejamento e dos órgãos setoriais, permitiu que, tão logo entregue ao Congresso Nacional o Projeto de Lei do Plano Plurianual, em 31 de agosto de 2003, fosse elaborada proposta de novo modelo de gestão do plano. O objetivo do modelo de gestão do PPA 2004-2007 era

A

reafirmar os princípios da gestão pública orientada para o controle burocrático.

B

permitir a centralização dos programas públicos na União, por intermédio do governo Federal.

C

propiciar mecanismos para a tomada de decisões estratégicas e operacionais.

D

manter o banco de dados público estabilizado para que seja melhor utilizado com as informações existentes, impedindo a entrada de informações externas de outros bancos de dados, sem controle de qualidade e gerando uma falta de confiabilidade das informações geradas, ainda que haja perda de atualização de informações.

E

permitir que a gestão dos programas seja destacada dos processos formais de cada organização.

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Q575821

Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: MF Prova: ESAF - 2013 - MF - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental |

Q575821 Administração Financeira e Orçamentária

Avanços conceituais e instrumentais do modelo de planejamento advindo do PPA 2000-2003 tornaram-no importante peça para a implementação da gestão por resultados na Administração Pública Federal, pelos seguintes motivos, exceto:

A

a instituição do programa como unidade de gestão.

B

elaboração do PPA integrado ao orçamento e se utiliza de indicadores de resultados.

C

a instituição de Comitês e Comissões para gerenciamento de cada programa e ação tomada.

D

princípio de gerenciamento dos programas.

E

a orientação estratégica do plano.

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Q575817

Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: MF Prova: ESAF - 2013 - MF - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental |

Q575817 Administração Financeira e Orçamentária

No Portal da Transparência, pode-se encontrar um volume considerável de dados, informações e séries históricas. Acerca das informações e dados disponíveis no Portal, as afirmações são corretas, exceto:

A

informações sobre Transferências de Recursos, para estados, municípios, pessoas jurídicas, e feitas ao exterior, ou diretamente a pessoas físicas. Estão disponíveis dados de todos os recursos federais transferidos da União para estados, municípios e Distrito Federal. Pode-se consultar, por exemplo, quanto foi repassado pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) do Ministério da Educação para qualquer município do País ou mesmo quem são os beneficiários do Bolsa Família, quanto receberam e em que meses (recursos federais transferidos diretamente ao cidadão).

B

informações sobre Gastos Diretos do Governo Federal: contratação de obras, serviços e compras governamentais, que podem ser vistas por órgão, por ação governamental ou por favorecidos (empresas privadas ou pessoas físicas). No entanto, não detalha as diárias pagas e os gastos feitos em cartões de pagamento do Governo Federal por questão de sigilo e por serem consideradas de segurança nacional.

C

informações diárias sobre a execução orçamentária e financeira com dados detalhados e diariamente atualizados sobre os atos praticados pelas unidades gestoras do Poder Executivo Federal no decorrer da execução das suas despesas. O cidadão poderá saber quanto e com o que está sendo comprometido o recurso do orçamento. É possível, inclusive, conhecer a fase em que a despesa se encontra: empenho, liquidação e pagamento.

D

informações sobre Receitas previstas, lançadas e realizadas pelo Governo Federal, organizadas por Órgão e por categoria das Receitas, e atualizadas diariamente.

E

informações sobre Convênios registrados no SIAFI e no Sistema de Convênios (SICONV) firmados nos últimos anos, com descrição sucinta do objeto, datas e valores envolvidos, desde 1° de janeiro de 1996.

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Q575747

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2015 - TRE-AP - Analista Judiciário - Administrativa |

Q575747 Administração Financeira e Orçamentária

Considere os dados extraídos do Balanço Orçamentário de uma entidade pública referente ao exercício financeiro de 2014:

− Despesas Empenhadas: R$ 795.000,00

− Despesas Liquidadas: R$ 782.000,00

− Despesas Pagas: R$ 773.000,00

Um fornecedor de caixas de papelão entregou à entidade pública, em janeiro de 2015, dentro do prazo acordado com o gestor público, mercadorias no valor de R$ 1.400,00, cujo empenho foi anulado no encerramento do exercício de 2014.

Com base nessas informações, em 2014, o valor inscrito em restos a pagar processados foi, em reais,

A

9.000,00.

B

10.400,00.

C

13.000,00.

D

14.400,00.

E

22.000,00.

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Q575746

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2015 - TRE-AP - Analista Judiciário - Administrativa |

Q575746 Administração Financeira e Orçamentária

Com base na Lei n° 101/2000, a Lei Orçamentária Anual

A

poderá conter dispositivo para autorização de abertura de créditos adicionais especiais.

B

disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.

C

disporá sobre condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

D

conterá todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.

E

compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

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Q575745

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2015 - TRE-AP - Analista Judiciário - Administrativa |

Q575745 Administração Financeira e Orçamentária

No dia 01/10/2015, o gestor de uma entidade pública governamental constatou que o crédito orçamentário disponível para Outros Serviços de Terceiros − Pessoa Jurídica não seria suficiente para cobrir as tarifas de energia elétrica até o fim do exercício financeiro e, consequentemente, manter em funcionamento os serviços públicos já existentes à época. Para garantir a execução da despesa relativa ao fornecimento de energia elétrica para manutenção dos serviços públicos, o gestor deve

A

remanejar despesas de outros elementos de despesas para Outros Serviços de Terceiros − Pessoa Jurídica.

B

abrir crédito adicional especial, de acordo com os limites estabelecidos na Lei Orçamentária Anual, o qual poderá ser reaberto em 2016.

C

abrir crédito adicional suplementar, após prévia autorização legislativa, não tendo a necessidade de existir recursos para a sua cobertura.

D

abrir crédito adicional suplementar, por meio de decreto e após prévia autorização legislativa, o qual não poderá ser reaberto em 2016.

E

abrir crédito adicional especial por meio de decreto e, em seguida, dar imediato conhecimento ao Poder Legislativo, não tendo a necessidade de existir recursos para a sua cobertura.

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Q574558

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Fiscal Tributário |

Q574558 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de:

A

relatório resumido da execução orçamentária;

B

relatório das despesas de pessoal;

C

relatório de gestão fiscal;

D

demonstração das variações patrimoniais;

E

estimativa do impacto orçamentário-financeiro.

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Q574431

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2015 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q574431 Administração Financeira e Orçamentária

Considere os seguintes itens:

I. Registro próprio para disponibilidade de caixa.

II. Despesa registrada pelo regime de competência.

III. Assunção de compromisso registrada pelo regime de caixa.

IV. Exclusão de operações intragovernamentais no caso de demonstração conjunta.

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, constitui regra para a escrituração e consolidação da contabilidade pública o constante em

A

I, II, III e IV.

B

I, II e IV, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

II, III e IV, apenas.

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Q574430

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2015 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q574430 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece os limites percentuais para a despesa com pessoal. No caso do Poder Judiciário Federal, esse cálculo deve ser feito dividindo os gastos com pessoal sobre

A

o superávit financeiro do exercício anterior.

B

a despesa com pessoal do exercício anterior.

C

a receita corrente líquida da União, apurada no mesmo período.

D

o montante de gastos com terceirização de mão de obra apurada no exercício anterior.

E

os resultados nominal e primário apurados no mesmo período.

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Q574429

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2015 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q574429 Administração Financeira e Orçamentária

Considere a seguinte legenda: PPA − Plano Plurianual; LDO − Lei de Diretrizes Orçamentárias; LOA − Lei Orçamentária Anual.
I. Critérios e forma de limitação de empenho na hipótese legal.
II. Normas relativas ao controle de custos e à avaliação de resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
III. Demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, esses conteúdos de planejamento devem constar, respectivamente, de

A

LDO, LOA e PPA.

B

LOA, LOA e LDO.

C

LDO, LDO e LOA.

D

LOA, LDO e PPA.

E

LDO, LDO e LDO.

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Q574427

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2015 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q574427 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre a despesa pública é correto afirmar que

A

as inversões financeiras e as despesas de custeio são classificadas como despesas correntes.

B

é vedado consignar dotação à unidade administrativa subordinada ao mesmo órgão.

C

o material permanente é aquele de duração igual ou superior a um ano.

D

é possível a concessão de subvenção à empresa de fins lucrativos, desde que tenha sido expressamente autorizada em lei especial.

E

sua discriminação na lei do orçamento será feita, no mínimo, por categoria econômica.

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Q574426

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2015 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q574426 Administração Financeira e Orçamentária

Durante a execução do orçamento da União referente ao exercício de 2015, foi verificado que não houve dotação suficiente para determinada despesa. Para tanto, foi aberto crédito adicional e utilizado como fonte de recurso o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. O crédito adicional adequado ao caso e a fonte de recurso utilizada são, respectivamente,

A

suplementar e excesso de arrecadação.

B

especial e excesso de arrecadação.

C

suplementar e superávit financeiro.

D

especial e produto de operação de crédito.

E

suplementar e produto de operação de crédito.

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Q574425

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2015 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q574425 Administração Financeira e Orçamentária

Na elaboração do orçamento público da União, que inclui o TRE/SE, foram adotadas as seguintes medidas:
I. Não houve consignação de dotação global destinada a atender indiferentemente a despesa de pessoal.
II. Somente constou matéria relacionada à previsão de receita e fixação de despesa.
III. Do orçamento constaram todas as receitas e despesas.
Essas medidas correspondem, respectivamente, ao atendimento aos princípios orçamentários da

A

exclusividade, orçamento bruto e universalidade.

B

especificação, exclusividade e universalidade.

C

exclusividade, especificação e anualidade.

D

especificação, exclusividade e anualidade.

E

especificação, anualidade e universalidade.

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Q574282

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q574282 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a sociedade cuja maioria de capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação é denominada

A

Sociedade de Propósito Específico.

B

Sociedade em Conta de Participação.

C

Empresa Estatal Independente.

D

Empresa Estatal Dependente.

E

Empresa Controlada.

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Q574279

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q574279 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos da Constituição Federal de 1988, é instrumento de planejamento que tem, entre suas funções, a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo o critério populacional,

A

o Fundo de Participação dos Municípios.

B

o Orçamento da Seguridade Social.

C

o Orçamento Fiscal dos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta.

D

o Plano Diretor.

E

a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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Q573167

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: FIOCRUZ Provas: FGV - 2010 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde - Engenharia Elétrica | FGV - 2010 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde - Engenharia Civil |

Q573167 Administração Financeira e Orçamentária

O término da vigência de um crédito orçamentário ocorre:

A

ao término do exercício financeiro a que se refere.

B

ao término do mandato executivo.

C

ao término do mandato legislativo.

D

doze meses após sua liberação.

E

seis meses após sua liberação.

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Q572633

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Fiscal de Postura e Estética Urbana |

Q572633 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo o que dispõe a Lei Complementar n^o 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) a respeito da prestação de contas, o parecer prévio conclusivo sobre as contas, a ser emitido no prazo de sessenta dias do seu recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais, será emitido

A

pelos Chefes dos respectivos Poderes.

B

pelas assessorias jurídicas de cada órgão público.

C

pelo Ministério Público Estadual de cada Estado ou pela Procuradoria da República, no caso das contas da União.

D

pelas secretarias de finanças, em âmbito estadual ou municipal, ou pelo Ministério da Fazenda, em âmbito federal.

E

pelos Tribunais de Contas.

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Q572401

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: CRM-SC Prova: IESES - 2015 - CRM-SC - Contador |

Q572401 Administração Financeira e Orçamentária

São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei de orçamento.
Três são as classificações destes créditos: Suplementares, especiais e extraordinários. Assinale a alternativa correspondente aos créditos adicionais especiais:

A

São destinados a reforçar o caixa por ocasião de insuficiência de arrecadação.

B

São destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

C

São os créditos adicionais destinados a reforço de dotação orçamentária.

D

São os créditos adicionais destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

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Q572399

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: CRM-SC Prova: IESES - 2015 - CRM-SC - Contador |

Q572399 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa que define a Lei Orçamentária Anual.

A

Orienta a elaboração e execução do orçamento anual e trata de vários outros temas, como alterações tributárias, gastos com pessoal, política fiscal e transferências da União.

B

Normatiza a política monetária que o governo aplicará para o exercício seguinte.

C

Estima as receitas que o governo espera arrecadar durante o ano e fixa os gastos a serem realizados com tais recursos.

D

Estabelece os projetos e os programas de longa duração do governo, definindo objetivos e metas da ação pública para um período de quatro anos.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

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