Questões de Concurso
Sobre administração financeira e orçamentária
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A organização atual da matéria orçamentária no país inspira-se no conceito de orçamento-programa.
As empresas em que a União detenha qualquer percentual do capital social com direito a voto integram o orçamento de investimento das estatais.
A Agenda 21 brasileira é um instrumento de planejamento participativo cujo propósito é promover no país o desenvolvimento sustentável almejado pelo PPA.
Com relação ao déficit e à necessidade de financiamento do setor público (NFSP), julgue o item a seguir, desconsiderando qualquer efeito tributário.
Caso determinado município brasileiro, com o objetivo de criar
um polo industrial, conceda benefícios de natureza fiscal,
resultando isso na redução da arrecadação de tributo específico
e na ampliação de seu déficit primário. Nesse caso é correto
afirmar que o município, antes de conceder o benefício,
deveria ter elaborado estimativa de impacto
orçamentário-financeiro referente ao exercício em vigência e
ao exercício seguinte.
Com relação ao déficit e à necessidade de financiamento do setor público (NFSP), julgue o item a seguir, desconsiderando qualquer efeito tributário.
Caso um governador, após tomar posse, descubra que os
salários do funcionalismo público estão atrasados, é correto
ele efetuar uma operação de crédito para que o estado não
descumpra suas obrigações legais.
Segundo o princípio da totalidade, devem integrar um único documento legal dentro de cada nível federativo todas as receitas previstas e despesas fixadas em cada exercício financeiro de todos os poderes, órgãos, fundos; bem como de todas as entidades e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
A administração só pode emitir ordem de serviço que autorize o início dos trabalhos caso haja créditos orçamentários empenhados, ainda que tenha sido contratada uma empresa para a execução da obra.
Com base na urgência da situação, o referido servidor poderá, no primeiro dia útil seguinte ao evento, solicitar ao ordenador de despesas a concessão de suprimento de fundos em seu nome, referente aos serviços de engenharia realizados no valor de R$ 350,00, desde que apresente a nota fiscal válida dos serviços prestados, juntamente com o processo de prestação de contas no prazo estabelecido na concessão.
Julgue o item subsecutivo, relativo a aspectos contábeis.
Antes da realização de um contrato de aluguel, os valores gastos com a manutenção do imóvel devem ser classificados como despesas correntes.