Q1873038Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Uma das garantias proporcionadas pelo ordenamento
jurídico processual civil para o ganhador do processo é
que a sentença que condenar o réu ao pagamento de
prestação consistente em dinheiro e a que determinar a
conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar
coisa em prestação pecuniária valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária, cabendo lembrar que
Q1868362Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Para que a questão prejudicial apresentada
incidentalmente tenha força de coisa julgada, integrando
os limites objetivos da lide originalmente proposta, é
necessário, dentre outros elementos, que seja
expressamente decidida pelo juiz. NÃO é, todavia,
requisito para tanto: