Questões de Concurso

De acordo com as regras previstas no direito processual civil para a fazenda pública, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Poder Judiciário, julgue os próximos itens.

I A fazenda pública está dispensada, em qualquer hipótese, de adiantar valor referente a despesa com prova pericial que tenha requerido.

II Ao atuar como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público pode, entre outras medidas processuais, produzir provas, alegar incompetência relativa e interpor recurso.

III De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, é legítima a intervenção da Defensoria Pública para atuar em nome próprio como custus vulnerabilis, quando no julgamento de causa repetitiva existir a possibilidade de formação de precedente favorável a grupo de vulneráveis e a direitos humanos.

IV O Poder Judiciário deve manter equipamentos à disposição dos interessados para a prática de ato processual eletrônico; caso tais equipamentos não sejam disponibilizados, será admitida a prática de ato processual por meio não eletrônico.

Estão corretos apenas os itens  

No que concerne à competência interna, analise as afirmativas a seguir.

I. Podem ser processadas na justiça estadual as causas de competência da justiça federal em que forem parte INSS e segurado, quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal.

II. Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz pelo juiz, que, após oitiva da parte autora, determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.

III. Excluído do processo o ente federal, cuja presença levara o juízo estadual a declinar da competência, deve o juízo federal, nos termos da lei, suscitar conflito de competência, intimando-se o Ministério Público.

IV. Independentemente da conexão entre eles, serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente.

Estão corretas as afirmativas