Questões de Concurso

Uma determinada empresa, situada às margens do Rio dos Sinos, no limite do município de Sapucaia do Sul, despejou, por acidente, óleo no leito do rio, causando extenso dano ambiental. A União, por intermédio de seu órgão ambiental competente, multou a empresa em R$ 100.000,00, sendo o valor quitado pela autuada. Duas semanas depois, o Município de Sapucaia do Sul, pelo mesmo fato, autuou e multou a mesma empresa em R$ 300.000,00. Diante disso, a empresa ajuizou ação anulatória, ao fundamento de que já teria sido punida administrativamente pela União, razão pela qual a nova multa imposta representaria bis in idem. Diante do caso concreto apresentado, assinale a alternativa correta.

Localizada nos territórios dos Municípios de Bom Jesus, Santa Filomena e Baixa Grande do Ribeiro do Piauí, está a bela Estação Ecológica de Uruçuí-Una. A unidade de conservação possui espécies importantes, como lobo-guará, arara-azul e tamanduá-bandeira, além de ser coberta por uma vegetação típica de cerrado e mata ciliar. De acordo com as disposições da Lei nº 9.985/2000, que trata do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), é correto afirmar que:

Em 2017, determinada empresa derramou e descartou resíduos tóxicos de forma indevida, causando sérios danos ambientais a determinada região. Em resposta a isso, em 2019, o Ministério Público ajuizou uma ação civil pública contra a empresa, exigindo a reparação integral dos danos ambientais causados. Ainda, três anos após o incidente, um pescador local, afetado pela proibição de pesca devido à contaminação dos rios, iniciou uma ação individual contra a empresa, buscando indenização pelos prejuízos sofridos.
Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta conforme a jurisprudência do STJ acerca da prescrição. 

Assinale a opção correta no que se refere à proteção do ambiente, considerando o disposto nas leis n.º 9.605/1998 (Lei dos Crimes Ambientais), n.º 12.651/2012 (Código Florestal) e n.º 9.985/2000 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza).