Questões de Concurso sobre Direito Civil

Q386325

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q386325 Direito Civil

Sobre as causas que impedem ou suspendem a prescrição, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Não corre a prescrição quando prender condição suspensiva.

B

Não corre a prescrição contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios.

C

Não corre a prescrição contra os que se acharem a serviço das Forças Armadas, em tempo de paz.

D

Não corre a prescrição quando prender ação de evicção.

Q386324

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q386324 Direito Civil

Sobre os defeitos do negócio jurídico, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O erro de indicação da pessoa ou da coisa, a que se referir a declaração de vontade, não viciará o negócio quando, por seu contexto e pelas circunstâncias, se puder identificar a coisa ou pessoa cogitada.

B

O erro de cálculo apenas autoriza a retificação da declaração de vontade.

C

O erro prejudica a validade do negócio jurídico mesmo quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, se oferece para executá-la na conformidade da vontade real do manifestante.

D

O erro é substancial quando interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais; sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico; concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante.

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Q386323

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q386323 Direito Civil

Consideram-se bens imóveis para os efeitos legais

A

os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

B

as energias que tenham valor econômico.

C

os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.

D

os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes.

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Q386322

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q386322 Direito Civil

Sobre a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

A

Realizando-se o casamento no Brasil de estrangeiros domiciliados no exterior, será aplicada a lei do domicilio dos nubentes quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.

B

O casamento de estrangeiros de diferentes nacionalidades poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de qualquer um dos nubentes.

C

Tendo os nubentes estrangeiros domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do local da celebração do casamento.

D

Tendo os nubentes estrangeiros domicilio diverso, o regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país do primeiro domicílio conjugal.

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Q385948

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: SEAP-DF Prova: IADES - 2014 - SEAP-DF - Analista - Direito |

Q385948 Direito Civil

Em relação aos bens, previstos no Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

São úteis as benfeitorias que têm por fim conservar o bem ou evitar que ele se deteriore.

B

Não são singulares os bens que, reunidos, se consideram de per si , independentemente dos demais.

C

São pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.

D

Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal abrangem as pertenças.

E

São úteis as benfeitorias de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor.

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Q385947

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: SEAP-DF Prova: IADES - 2014 - SEAP-DF - Analista - Direito |

Q385947 Direito Civil

No que se refere ao direito das obrigações, assinale a alternativa correta.

A

A solidariedade se presume.

B

Ha´ solidariedade quando, na mesma obrigação, concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, a` dívida toda.

C

A obrigação solidária não pode ser pura e simples para um dos co-credores ou co-devedores, e ser condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro.

D

Convertendo-se a prestação em perdas e danos, não subsiste a solidariedade.

E

A um dos credores solidários pode o devedor opor as exceções pessoais oponíveis aos outros.

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Q385946

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: SEAP-DF Prova: IADES - 2014 - SEAP-DF - Analista - Direito |

Q385946 Direito Civil

Quanto aos contratos e à formação deles, em consonância com os ditames do Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.

B

A oferta ao público não equivale á proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato.

C

A aceitação fora do prazo, com adiões, restrições ou modificações, não importará nova proposta.

D

Não se pode revoga a oferta pela mesma via de sua divulgação.

E

A proposta de contrato não obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.

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Q385945

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: SEAP-DF Prova: IADES - 2014 - SEAP-DF - Analista - Direito |

Q385945 Direito Civil

Acerca do negócio jurídico, à luz do Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

Em regra, a validade da declaração de vontade dependerá de forma especial.

B

Nas declarações de vontade, será atendida mais a intenção nelas consubstanciada que o sentido literal da linguagem.

C

Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua execução.

D

A impossibilidade inicial do objeto invalida o negócio jurídico, mesmo sendo relativa.

E

A escritura pública é essencial á validade dos negócios jurídicos que visem á constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a 20 vezes o maior salário mínimo vigente no País.

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Q385944

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: SEAP-DF Prova: IADES - 2014 - SEAP-DF - Analista - Direito |

Q385944 Direito Civil

A respeito das pessoas jurídicas, à luz do Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

Para criar uma fundação, o seu instituidor fara´ , apenas por escritura pública, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina.

B

Para que se possa alterar o estatuto da fundação, e´ mister seja aprovada pelo Ministério da Justiça.

C

Constituída a fundação, por negócio jurídico entre vivos, o instituidor não e´ obrigado a transferir-lhe a propriedade.

D

Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão incorporados em outra fundação, sem necessidade de identidade, de finalidade ou semelhança.

E

A fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.

Q385591

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área I |

Q385591 Direito Civil

Julgue os próximos itens, referentes aos partidos políticos.

O direito de requerer a anulação do registro de partidos políticos por defeito do referido ato decai em três anos, contados a partir da publicação de sua inscrição no registro.

Certo

Errado

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Q385369

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: UFBA Provas: IADES - 2014 - UFBA - Advogado | IADES - 2014 - EBSERH - Advogado |

Q385369 Direito Civil

A respeito de evicção e vícios redibitórios, assinale a alternativa correta.

A

É vedado às partes reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção, pois decorre de lei.

B

O alienante responde pela evicção, mesmo se a aquisição tiver se realizado em hasta pública.

C

A garantia dos vícios redibitórios aplica-se aos contratos comutativos, aleatórios, gratuitos ou onerosos e às doações com encargo, devendo os defeitos existir ao tempo do contrato, tornar a coisa imprópria ao uso ou diversa da pretendida pelo adquirente ou, ainda, diminuir-lhe o valor.

D

desconhecimento do alienante é indiferente e deverá restituir o que recebeu com perdas e danos, tal como o que sabia do vício ou defeito da coisa ao tempo do negócio.

E

As benfeitorias necessárias ou úteis, não abonadas ao que sofreu a evicção, não serão pagas pelo alienante.

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Q385368

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: UFBA Provas: IADES - 2014 - UFBA - Advogado | IADES - 2014 - EBSERH - Advogado |

Q385368 Direito Civil

Considerando os conceitos de adimplemento e inadimplemento de uma obrigação, assinale a alternativa correta.

A

Nas obrigações provenientes de ato ilícito, reputa-se o devedor em mora, desde a citação do réu da ação de ressarcimento.

B

No tocante à cláusula penal, é correto afirmar que quando estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, só pode referir-se à execução completa dessa obrigação.

C

O direito do credor às perdas e danos pela imperfeição, no cumprimento da obrigação, exclui os juros legais não estipulados no contrato.

D

O devedor pode responder pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, desde que, expressamente, tenha-se por eles responsabilizado.

E

Incorre na cláusula penal, se provado dolo e prejuízo, qualquer devedor que deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.

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Q385367

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: UFBA Provas: IADES - 2014 - UFBA - Advogado | IADES - 2014 - EBSERH - Advogado |

Q385367 Direito Civil

A respeito da disciplina das pessoas naturais no Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

A tutela da dignidade da pessoa humana na sociedade da informação inclui o direito ao esquecimento.

B

A menoridade cessa aos dezoito anos de idade incompletos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

C

A legislação civil, com o intuito de evitar o anonimato, não protege o pseudônimo e, em razão disso, não há de se cogitar em ofensa a direito da personalidade, no caso em exame.

D

A interdição do pródigo refere-se à prática de atos pessoais.

E

Em se tratando de morto, não terá legitimação para demandar perdas e danos, bem como outras medidas, visando fazer cessar ameaça ou lesão a direitos da personalidade, o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

Q385366

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: UFBA Prova: IADES - 2014 - UFBA - Advogado |

Q385366 Direito Civil

A respeito dos defeitos do negócio jurídico, assinale a alternativa correta.

A

Ocorre a lesão quando uma pessoa, em premente necessidade ou por inexperiência, obriga-se a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta, exigindo-se, para a sua configuração, ainda, o dolo de aproveitamento, conforme a doutrina majoritária.

B

A coação consiste na ameaça do exercício nor mal de um direito, assim como o simples temor reverencial.

C

A nulidade do negócio jurídico, realizado em fraude contra credores, é subjetiva, de forma que, para a sua tipificação, deve ser provada a intenção de burlar o mandamento legal.

D

O vício que macula a declaração de vontade, sendo tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família ou aos seus bens, é de coação.

E

Se um terceiro não interessado quitar um débito alheio, em nome próprio, sem consentimento do devedor ou com a sua oposição, ele se sub-roga nos direitos do credor, pois não poderá requerer o reembolso do que, voluntariamente, pagou.

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Q383792

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFGD Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFGD - Advogado |

Q383792 Direito Civil

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com o Código Civil, NÃO corre a prescrição.

I. entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.

II. entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar.

III. entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.

IV. contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios.

A

Apenas I, II e III.

B

Apenas I, II e IV.

C

Apenas II e III.

D

Apenas I e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q383791

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFGD Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFGD - Advogado |

Q383791 Direito Civil

Quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, obriga-se a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta, ocorre:

A

fraude contra credores.

B

coação.

C

estado de perigo.

D

lesão.

E

dolo.

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Q383790

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFGD Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFGD - Advogado |

Q383790 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.

B

O silêncio não importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.

C

Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.

D

Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.

E

Nas declarações de vontade, atender-se-á mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.

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Q383789

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFGD Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFGD - Advogado |

Q383789 Direito Civil

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.

II. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

III. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

IV. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

A

Apenas I, II e III.

B

Apenas I, II e IV.

C

Apenas II e III.

D

Apenas I e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q383788

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFGD Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFGD - Advogado |

Q383788 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

A

os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

B

os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido.

C

os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.

D

os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.

E

os pródigos.

Q382061

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q382061 Direito Civil

Ao fazer uma doação de determinado bem, o doador estabeleceu cláusula em que o donatário deve declarar se aceita ou não a liberalidade.

Nessa situação hipotética, de acordo com o Código Civil,

A

se a doação for sujeita a encargo, a aceitação deverá ser sempre expressa.

B

a aceitação deverá ser sempre expressa, a menos que se trate de bem condicionado.

C

se a doação for sujeita a termo, a aceitação deverá ser expressa.

D

caso a doação seja de bem imóvel, a aceitação deverá ser sempre expressa.

E

caso a doação seja de quantia em dinheiro, a aceitação deverá ser sempre tácita.

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