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Q2467252 Direito Financeiro
A participação popular na discussão e na elaboração dos planos e orçamentos e a disponibilidade das contas dos administradores para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade são mecanismos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Esses mecanismos visam a alcançar o/a:
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Q2467251 Administração Financeira e Orçamentária
A lei orçamentária anual tem como principal finalidade o gerenciamento entre as receitas e as despesas e deve compreender três orçamentos. Dentre esses orçamentos, o que abrange todas as entidades e os órgãos a ela vinculados, da Administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público, denomina-se:
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Q2467250 Direito Administrativo
A sociedade de Economia Mista faz parte da estrutura da Administração Pública, sendo criada por lei para exploração de atividade econômica de interesse coletivo. Quanto à forma jurídica, sua constituição se dá sob a forma de:
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Q2467249 Direito Administrativo
O princípio que traduz a ideia de que a atuação da administração pública deve visar ao interesse público, impedindo que sejam praticados atos de interesses do agente público ou de terceiros é conhecido como:
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Q2467248 Direito Administrativo
De acordo com a Lei Federal n.º 14.133/2021, a sanção de multa a ser aplicada pelas infrações administrativas deve ser calculada, respeitando os seguintes percentuais mínimo e máximo sobre o valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta:
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Q2467247 Direito Urbanístico
Segundo o Plano Diretor (Lei Complementar n.º 179/2022), a atividade fiscalizadora a ser realizada por um agente fiscal pode ocorrer de diferentes formas. No caso de uma incursão em decorrência de denúncia, denomina-se como Atividade Fiscalizadora:
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Q2467246 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
No Código de Obras do município, de acordo com a Lei n.º 002/83, qualquer obra, em qualquer fase, poderá ser fiscalizada. A fiscalização, no âmbito de sua competência, expedirá notificações e autos de infração para cumprimento das disposições do Código, endereçados ao proprietário da obra ou ao responsável técnico. São motivos para expedição de notificação e para expedição de auto de infração, respectivamente:
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Q2467245 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
De acordo com o Código de Posturas (Lei n.º 011/83), o fiscal e o prefeito possuem autoridade, respectivamente, para:
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Q2467244 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Sobre a incidência do IPTU, de acordo com o Código Tributário Municipal (Lei Complementar n.º 123/17), são isentos os imóveis:
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Q2467243 Direito Tributário
Conforme a Lei n.º 5.172/66, também denominada Código Tributário Nacional, é prevista a aplicação da legislação tributária através da fiscalização por autoridades administrativas às pessoas: 
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Q2467242 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Considerando a vegetação como bem de interesse comum a todos os munícipes, a Lei n.º 1493/19 dispõe sobre a poda e a retirada de árvores em área urbana de domínio público. Nessa Lei, uma das condicionantes para a extração de árvores da arborização urbana para fins de construções privadas é a substituição da árvore extraída, seguindo a proporção: para cada árvore retirada, o plantio de:
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Q2467241 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Observadas as normas e as condições estabelecidas pelo Decreto n.º 2661/98, como fator de produção e manejo em atividades agropastoris ou florestais, e para fins de pesquisa científica e tecnológica, em áreas com limites físicos previamente definidos, é permitido o emprego do fogo, o qual é denominado:
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Q2467240 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
De acordo com a LC Nº 174/22, que dispõe sobre a política de mobilidade urbana do município, as calçadas de toda malha urbana deverão conter uma área para uso exclusivo de deslocamento de pedestres, denominada faixa de livre circulação. A colocação de mesas e cadeiras por estabelecimentos como bares e restaurantes, bem como a exposição de mercadorias nas calçadas, não serão permitidas pelo município caso esses objetos obstruam a faixa de livre circulação, que deverá ter largura mínima de: 
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Q2467239 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Segundo o Código de Obras do Município, a obrigação de pavimentar e manter o bom estado dos passeios junto aos lotes que tenham frente para logradouros públicos pavimentados ou dotados de meio-fio pertence:
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Q2467238 Engenharia Civil
A fim de evitar problemas estruturais nas obras, é imprescindível a realização de testes antes da utilização do concreto dosado em central(usinado). De acordo com a NBR 7212, ao receber o caminhão betoneira, além de realizar a conferência da documentação do material, recomenda-se a realização de procedimentos para avaliar algumas propriedades do concreto. São exemplos de testes que avaliam a trabalhabilidade e a resistência do concreto, respectivamente:
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Q2467237 Engenharia Civil
EPI e EPC são siglas muito utilizadas na construção civil e em obras em geral para denominar os equipamentos de proteção a serem utilizados, para garantir a integridade física de trabalhadores e de outros indivíduos na área de influência de uma obra. São exemplos de um EPI e de um EPC, respectivamente: 
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Q2467236 Engenharia Civil
"Levantamento topográfico específico, integrante do procedimento fiscal de execução de obras na construção civil e industrial, que, amarrado à mesma referência espacial adotada no projeto e utilizando os processos adequados ao rigor exigido pelo procedimento fiscal, realiza o acompanhamento da obra, passo a passo, até a sua conclusão." (Trecho adaptado, retirado da NBR 14645).
O conceito citado acima refere-se a um:
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Q2467235 Engenharia Civil
Para fins de cálculo de volume de materiais, comum em atividades como movimentação de terra ou retirada de entulho, é necessário considerar também o volume dos espaços vazios que são gerados durante a retirada, a demolição ou a manipulação dos materiais em questão. A este fenômeno de aumento volumétrico, entre o volume final em relação ao inicial, dá-se o nome de:
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Q2467234 Engenharia Civil

Em um determinado terreno de 10m de frente e 20m de profundidade, uma edificação centralizada ocupa toda a área possível permitida naquele lote. Considerando que, para o terreno em questão, os parâmetros construtivos são apenas:


I. afastamento frontal mínimo: 5m;

II. afastamentos laterais e de fundos: 2m;

pode-se deduzir que a área da edificação é de:

Alternativas
Q2467233 Engenharia Civil
São exemplos de equipamentos comumente utilizados na execução de pavimentação de blocos intertravados:
Alternativas
Respostas
4181: B
4182: D
4183: A
4184: C
4185: D
4186: B
4187: A
4188: B
4189: C
4190: A
4191: B
4192: C
4193: B
4194: D
4195: C
4196: A
4197: D
4198: C
4199: B
4200: D