Questões de Concurso Para mpe-sc

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Q642026 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em se tratando da proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos de crianças e adolescentes, conforme os termos da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais, o qual terá eficácia de título executivo extrajudicial.
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Q642024 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
O Ministério Público atua como substituto processual em defesa dos direitos dos idosos, entendidos estes, nos termos da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso), como pessoas com idade igual ou superior a setenta anos, ao que permanece o titular do direito substancial na polaridade ativa da ação.
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Q642023 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
O Ministério Público intervirá, obrigatoriamente, nas ações que discutam interesses relacionados à deficiência das pessoas, mesmo que se trate de ação individual, conforme determina a Lei n. 7.853/89 (Proteção às Pessoas com Deficiência).
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Q642022 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) determina o oferecimento de todos os recursos de tecnologia assistida disponíveis para que a pessoa com deficiência tenha garantido o acesso à justiça, sempre que figure em um dos polos da ação ou participe da lide posta em Juízo, salvo na condição de testemunha.
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Q642021 Legislação Federal
Segundo a Lei n. 4.717/65 (Ação Popular), ao Ministério Público cabe, além de acompanhar a ação popular, apressar a produção probatória do feito, podendo recorrer da sentença contra a pretensão do autor da aludida ação, faculdade aberta, ainda, a qualquer outro cidadão.
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Q642020 Legislação Federal
Nos termos da Lei n. 4.717/65 (Ação Popular), a nulidade de ato lesivo pode se dar, dentre outros casos, quando houver inexistência de motivos, verificada esta quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, for materialmente inexistente; e quando houver desvio de finalidade, definida a expressão, no texto da lei, como hipótese em que a matéria de fato ou de direito é juridicamente inadequada ao resultado obtido.
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Q642018 Legislação do Ministério Público
Fixa a Resolução n. 23 do Conselho Nacional do Ministério Público, como regra, a publicidade do inquérito civil, ao que todos os ofícios requisitórios de informações ao inquérito civil e ao procedimento preparatório deverão ser fundamentados, prescindindo do acompanhamento de cópia da portaria que instaurou o procedimento e, nos requerimentos objetivando a obtenção de certidões ou extração de cópia de documentos constantes nos autos sobre o inquérito civil, são desnecessários esclarecimentos relativos aos fins e às razões do pedido, nos termos da Lei n. 9.051/95.
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Q642017 Legislação do Ministério Público
Segundo a Resolução n. 23 do Conselho Nacional do Ministério Público, o inquérito civil pode ser instaurado diante de requerimento ou representação, mesmo verbal ou anônima, formulado por pessoa que forneça, por qualquer meio legalmente permitido, informações sobre o fato e seu provável autor, bem como a qualificação mínima que permita sua identificação e localização.
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Q642015 Português

Estão corretas as frases, quanto à hifenização:

a) O abaixo-assinado foi entregue à diretoria da empresa.

b) Os abaixo assinados solicitaram aumento salarial.

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Q642014 Português

      “Pós-impressionismo foi uma definição elástica para agrupar artistas que ultrapassavam um movimento claramente estabelecido, o impressionismo – mas tateavam, com ansiedade explícita, em busca de um novo referencial. O impressionismo firmou-se como o movimento mais célebre da pintura do século XIX, por obra de uma geração que, com Claude Monet e Pierre-Auguste Renoir à frente, usou da força de seu individualismo e autoestima inabaláveis para atacar as convenções da arte acadêmica.”

                          (In: Veja, Rio de Janeiro: Abril, ano 49, n.18, p. 93, mai. 2016.)

Palavras como autoobservação e autohomenagem devem ser grafadas sem hífen, como autoestima.
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Q642013 Português

      “Pós-impressionismo foi uma definição elástica para agrupar artistas que ultrapassavam um movimento claramente estabelecido, o impressionismo – mas tateavam, com ansiedade explícita, em busca de um novo referencial. O impressionismo firmou-se como o movimento mais célebre da pintura do século XIX, por obra de uma geração que, com Claude Monet e Pierre-Auguste Renoir à frente, usou da força de seu individualismo e autoestima inabaláveis para atacar as convenções da arte acadêmica.”

                          (In: Veja, Rio de Janeiro: Abril, ano 49, n.18, p. 93, mai. 2016.)

No sistema ortográfico vigente, o emprego do hífen é determinado nas palavras iniciadas por prefixos tônicos como pós, pré e pró. Por esse motivo, pós-impressionismo é hifenizado.
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Q642012 Português

      “Pós-impressionismo foi uma definição elástica para agrupar artistas que ultrapassavam um movimento claramente estabelecido, o impressionismo – mas tateavam, com ansiedade explícita, em busca de um novo referencial. O impressionismo firmou-se como o movimento mais célebre da pintura do século XIX, por obra de uma geração que, com Claude Monet e Pierre-Auguste Renoir à frente, usou da força de seu individualismo e autoestima inabaláveis para atacar as convenções da arte acadêmica.”

                          (In: Veja, Rio de Janeiro: Abril, ano 49, n.18, p. 93, mai. 2016.)

Em “Pós-impressionismo foi uma definição elástica”, pós-impressionismo é o sujeito do verbo ser, que tem como objeto direto uma definição elástica.
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Q642011 Português

Observe as frases abaixo.

a) “Tudo isso são inverdades”, disse o promotor.

b) Hoje são 20 de junho.

c) Os culpados pela elaboração do trabalho somos sempre nós.

Todas as frases estão corretas, pois a concordância do verbo ser pode ocorrer entre o verbo e o predicativo do sujeito.

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Q642009 Português
A frase “Quando o juiz sentou na mesa, já havia tomado a decisão que mais gostava” está gramaticalmente correta quanto ao emprego de preposição.
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Q642008 Português
A expressão não obstante corresponde a uma ideia adversativa. Está correto seu emprego, em “Espero me sair bem nesta prova, não obstante estar bem preparado”.
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Q642007 Português

Das frases abaixo, a que apresenta ideia de causa é c.

a) Eu me preparei para as provas; portanto, serei aprovado.

b) Caso eu seja aprovado, ficarei feliz.

c) Desejo a aprovação no concurso, porque sempre pretendi entrar no MP.

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Q642006 Português

      “A Família Schürmann, de navegadores brasileiros, chegou ao ponto mais distante da Expedição Oriente, a cidade de Xangai, na China. Depois de 30 anos de longas navegações, essa é a primeira vez que os Schürmann aportam em solo chinês. A negociação para ter a autorização do país começou há mais de três anos, quando a expedição estava em fase de planejamento. Essa também é a primeira vez que um veleiro brasileiro recebe autorização para aportar em solo chinês, de acordo com as autoridades do país.”

(http://epoca.globo.com/vida/noticia/2015/03/bfamilia-schurmannb-navega-pela-primeira-vez-na-antartica.html) 

Observe a frase abaixo.

“Como gostam de aventuras, os Schürmann se tornaram navegadores.”

A palavra como conserva o mesmo sentido em “Esses catarinenses são tão aventureiros como o foram Colombo e Cabral ”

Alternativas
Q642005 Português

      “A Família Schürmann, de navegadores brasileiros, chegou ao ponto mais distante da Expedição Oriente, a cidade de Xangai, na China. Depois de 30 anos de longas navegações, essa é a primeira vez que os Schürmann aportam em solo chinês. A negociação para ter a autorização do país começou há mais de três anos, quando a expedição estava em fase de planejamento. Essa também é a primeira vez que um veleiro brasileiro recebe autorização para aportar em solo chinês, de acordo com as autoridades do país.”

(http://epoca.globo.com/vida/noticia/2015/03/bfamilia-schurmannb-navega-pela-primeira-vez-na-antartica.html) 

Apesar de o trema ter desaparecido da língua portuguesa, ele se conserva em nomes estrangeiros, como em Schürmann.
Alternativas
Q642004 Português

      “A Família Schürmann, de navegadores brasileiros, chegou ao ponto mais distante da Expedição Oriente, a cidade de Xangai, na China. Depois de 30 anos de longas navegações, essa é a primeira vez que os Schürmann aportam em solo chinês. A negociação para ter a autorização do país começou há mais de três anos, quando a expedição estava em fase de planejamento. Essa também é a primeira vez que um veleiro brasileiro recebe autorização para aportar em solo chinês, de acordo com as autoridades do país.”

(http://epoca.globo.com/vida/noticia/2015/03/bfamilia-schurmannb-navega-pela-primeira-vez-na-antartica.html) 

As palavras negociação, autorização e expedição formam o plural como navegações.
Alternativas
Respostas
141: C
142: E
143: C
144: E
145: C
146: E
147: E
148: C
149: C
150: C
151: E
152: C
153: E
154: C
155: E
156: E
157: C
158: E
159: C
160: C