Questões de Concurso Para ifpi

Seu chefe solicita que você pesquise sobre a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Art. 3º, que trata da fase preparatória do pregão. Diante desta solicitação, quais das alternativas abaixo deverão constar na sua pesquisa?

I - A autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento.

II - A definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição.

III - Dos autos do procedimento constarão a justificativa das definições referidas no inciso I deste artigo e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o orçamento, elaborado pelo órgão ou entidade promotora da licitação, dos bens ou serviços a serem licitados.

IV - A autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

O Art. 14, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, diz que nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

Diante disso, assinale a alternativa que NÃO condiz com a lei:

A respeito dos tipos de licitações, é INCORRETO afirmar que:

O Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ), na Resolução nº 40, dispõe sobre a eliminação de documentos para os órgãos integrantes do Sistema Nacional de Arquivos. Sobre este documento é CORRETO afirmar que:

Com base na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa INCORRETA: 

Quanto à fase externa do pregão, iniciada com a convocação dos interessados, prevista na lei n° 10.520/2002, seguem as seguintes afirmações:
I - Observará o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, que não será inferior a 5 (cinco) dias úteis. II - Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério do maior preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital. III - Examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá a autoridade competente decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade. IV - Homologada a licitação pela autoridade competente, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato no prazo definido em edital.
Está correto apenas o que se afirma em:

Acerca da modalidade de licitação denominação Pregão, regulamentada pela lei n° 10.520/2002, é incorreto afirmar:

Segundo o artigo 6o da lei n° 8.666/1993, “toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais” é considerado(a) um(a):

De acordo com a lei n° 8.666/1993, em seu art. 15, “as compras, sempre que possível, deverão”, exceto:

Dispõe o art. 24, inciso V, da Lei de Licitações que é dispensável licitação quando não acudirem interessados e esta justificadamente não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração. Nesse caso, deverão ser mantidas todas as condições previamente estabelecidas. Assinale a alternativa correta, que trata sobre os requisitos legitimadores dessa hipótese de contratação.

Sistema de Registro de Preços (SRP) é o conjunto de procedimentos adotados pela Administração Pública para registro formal de preços relativos à execução de serviços e fornecimento de bens. Sobre as peculiaridades do SRP assinale a opção incorreta.

Considere as seguintes assertivas a respeito da apresentação da informação nos Relatórios Contábeis de Propósito Geral das Entidades do Setor Público, inclusive nas demonstrações contábeis dos governos e outras entidades do setor público.
I - Os RCPGs não podem incluir informação adicional derivada de fontes distintas do sistema de informação financeira; II - Os benefícios para os usuários ao receberem a informação precisam justificar os custos das entidades em coletar e apresentar a informação; III - A informação exposta é destacadamente apresentada utilizando-se técnicas de apresentação apropriadas, como classificações, margens, quadros e gráficos; IV - As demonstrações contábeis evidenciam de modo abrangente o desempenho dos serviços da entidade; V - Todas as transações materiais, eventos e outros itens reportados são apresentados de maneira que transmitam a sua essência em vez da sua forma jurídica ou outra forma, de modo que as características qualitativas da relevância e da representação fidedigna sejam alcançadas.
É correto o que se afirma em:

Analise as assertivas a seguir:

I - Nas Ações de Improbidade é obrigatória a atuação do Ministério Público, seja como parte ou como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

II - O agente que praticar ato que gere lesão ao patrimônio público deverá ressarcir integralmente o dano, desde que tenha agido com dolo.

III - O agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, será punido com a pena de demissão sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

Assinale a alternativa CORRETA:

Analise as assertivas abaixo:

I - O vencedor da licitação adquire direito subjetivo após a adjudicação do objeto, que o permite exigir a celebração imediata do contrato com a Administração Pública.

II - A fraude ao sigilo na apresentação das propostas caracteriza-se como crime na Lei de Licitação e Ato de Improbidade Administrativa.

III - As microempresas e as empresas de pequeno porte não podem ter privilégios e/ou tratamento privilegiado nos procedimentos licitatórios e na contratação com a Administração.

Assinale a alternativa CORRETA:

O procedimento licitatório proporciona a ocorrência de disputa isonômica para fins de contratação com a Administração Pública e deve observar os princípios e disposições legais. Acerca desse procedimento, assinale a alternativa CORRETA.

O processo de licitação destina-se a garantir a observância dos princípios constitucionais. Portanto, pode-se afirmar de acordo com Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que NÃO é considerado princípio intrínseco ao processo licitatório:

De acordo com as características descritas abaixo, assinale o tipo de expediente a que se refere. Modalidade de comunicação entre unidades administrativas de um mesmo órgão. Forma de comunicação eminentemente interna. Sua característica principal é a agilidade. Sua tramitação, em qualquer órgão, deve pautar-se pela rapidez e pela simplicidade de procedimentos burocráticos. Quanto a sua forma, segue o padrão ofício. 

De acordo com as normas e a elaboração das correspondências oficiais assinale a alternativa INCORRETA:

Dificilmente, podemos conceber a avaliação como formativa se não nos desfizermos de algumas maneiras de agir que impedem mudar as relações entre os alunos e os professores. Fonte: ZABALLA, Antoni. A prática educativa: como ensinar. Porto Alegre, Artmed, 1998. Nesse sentido, julgue os itens quanto à atuação docente na realização de uma avaliação formativa que o autor propõe:

I - Conseguir um clima de respeito mútuo, de colaboração, de compromisso com um objetivo comum.

II - Observar a atuação dos alunos em situações o menos artificiais possível, com um clima de cooperação e cumplicidade.

III -Ajudar, para conhecer, buscando compreender o processo de análise dos resultados da aprendizagem.

Qual(is) está(ão) correta(s) ?

Leia as alternativas abaixo sobre o dever do Estado com educação escolar pública e, conforme o artigo 4° da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), marque V (Verdadeiro) ou F (Falso):

( )Atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede de ensino.

( ) Acesso público e gratuito aos ensinos fundamental, médio e superior para todos os que não os concluíram na idade própria.

( ) É assegurado atendimento educacional, durante o período de internação, ao aluno da educação básica e do ensino superior, internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado, conforme dispuser o Poder Público em regulamento, na esfera de sua competência federativa.

( ) Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

( ) Oferta de ensino diurno regular, adequado às condições do educando.