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Q340805

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006 ,

Ano: 2013 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q340805 Direito Penal

Indique a alternativa CORRETA:

Alternativas

Na figura privilegiada do tráfico de entorpecentes, em que o agente oferece a substância, para uso compartilhado, à pessoa de seu relacionamento, de forma esporádica e sem intuito de lucro, o crime se consuma ainda que não haja efetivo uso do entorpecente por quem quer que seja.

O agente que conduz veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão influência de álcool, atingindo e lesionando culposamente pedestre, responde em concurso formal por embriaguez ao volante e lesões corporais culposas, exigindo-se, no último caso, representação do ofendido.

O fornecimento, ainda que gratuito, de “cola de sapateiro” à criança caracteriza o tráfico de entorpecentes.

Para ser sujeito ativo no crime de “lavagem” ou ocultação de bem, direito ou valor, o agente deverá ter concorrido ao menos como partícipe na infração penal da qual proveio referido bem, direito ou valor.

A “promoção de tumulto” prevista pelo Estatuto do Torcedor somente é punida quando havida no interior de local destinado ao evento esportivo.

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Q340803

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Crimes e Infrações Administrativas do ECA ,

Ano: 2013 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q340803 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Examine os itens seguintes e assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

O crime de injúria discriminatória, consistente na utilização de elementos referentes à raça da vítima, processa-se mediante ação penal pública incondicionada.

Para os Tribunais Superiores, o tipo penal da corrupção de menor previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente demanda prova da degeneração moral do jovem.

O estupro somente se consuma se há o contato físico entre a vítima e o agente.

Responde pelos crimes de registro de nascimento inexistente e falsidade ideológica, em concurso formal, aquele que promove, no registro civil, a inscrição de nascimento não existente.

A entrega de filho menor à pessoa sabidamente inidônea se caracteriza ainda quando o agente não tenha intuito de lucro.

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Q340802

Direito Penal Crimes contra o patrimônio , Furto ,

Ano: 2013 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q340802 Direito Penal

Assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

Para preservação do princípio da individualização da pena, no crime de roubo, o número de majorantes será computado para elevar a sanção na terceira fase de fixação.

Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, o furto privilegiado é compatível com o furto qualificado, máxime quando a qualificadora é de ordem objetiva.

No latrocínio, o resultado morte que qualifica o roubo deve ser resultante de dolo do agente.

A posse ou detenção legítima do bem é desnecessária à caracterização do crime de apropriação indébita.

Caracteriza-se a extorsão mediante sequestro quando o agente, após ameaçar a vítima com arma de fogo e colocá-la no interior do porta- malas do veículo, abandona-a em local ermo e subtrai-lhe o automóvel.

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Q340800

Direito Penal Crimes contra a vida , Infanticídio ,

Ano: 2013 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q340800 Direito Penal

Assinale o item CORRETO:

Alternativas

Há homicídio privilegiado quando o agente atua sob influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima.

Responde por induzimento ao suicídio o agente que se vale da insanidade da vítima para convencê-la a tirar a própria vida.

Verifica-se infanticídio putativo quando a mãe, sob influência de estado puerperal e logo após o parto, mata o neonato de outrem, supondo ser o próprio filho.

A constatação de areia no interior das vias respiratórias da vítima fatal é incompatível com o homicídio qualificado pela asfixia.

No autoaborto, o estado puerperal absorve a situação de perturbação de saúde mental que retira parcialmente à mãe a capacidade de culpabilidade.

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Q340799

Direito Penal Penas privativas de liberdade , Reincidência ,

Ano: 2013 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q340799 Direito Penal

Examine os itens que se seguem, assinalando a alternativa CORRETA:

Alternativas

As causas de extinção de punibilidade previstas na Parte Geral do Código Penal brasileiro não se comunicam entre coautores ou partícipes do delito, dado o acolhimento da teoria da acessoriedade limitada.

As condições negativas de punibilidade, como condições objetivas exteriores à conduta delituosa, devem ser abrangidas pelo dolo do agente.

Os prazos prescricionais têm natureza processual, não se incluindo o dia do começo no seu cômputo.

O Superior Tribunal de Justiça admite o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com fundamento na pena hipotética, podendo ser declarada antes do oferecimento da peça de acusação ou ao longo da ação penal.

A reincidência futura, posterior ou subsequente, é a forma interruptiva da reincidência, incidente sobre a prescrição executória já em curso, sem o potencial de dilatar o seu prazo.

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