Questões de Concurso Para fujb

A dogmática penalcontemporânea costuma edificar o conceito de fato punível com base nas categorias elementares do tipo de injusto e da culpabilidade, que concentram todos os elementos da definição analítica de crime. Essas categoriaselementares do fato punível se relacionam como objeto de valoração e juízo de valoração. No que toca ao tema “culpabilidade”, é correto afirmar que:

No direito penal, o problema da sucessão das leis no tempo é resolvido segundo a garantia constitucional de que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu (CRFB, art. 5º, inciso XL). Já no campo processual penal, a norma geral de direito intertemporal encontra-se prevista no art. 2º do CPP, disciplinando que a lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. Assim, quanto ao tema “sucessão de leis penais e processuais penais”, écorreto afirmar que:

Na literatura jurídico-criminal não rara é a referência à Lei Fundamental pelo epíteto de “Constituição Penal”, por conformar, dentre outras, estruturas referentes à intervenção penal, com regras que alcançam tanto o legislador infraconstitucional quanto os aplicadores materiais dos dispositivos penais. Dentro deste conceito, no que toca ao tema “mandados de criminalização” e sua correlação com a questão da “vedação da proteçãoinsuficiente ou deficiente”, é correto afirmar que:

Tício, Promotor de Justiça em exercício na Comarca A, declina de suas atribuições e remete determinado inquérito policial para a Promotoria de Justiça B, onde se encontra em exercício seu colega Ênio. Ao analisar os autos que lhe foram enviados, Ênio, por seu turno, entende que não detém atribuição para neles oficiar, alegando que, na realidade, o Promotor Natural para atuar na hipótese seria Tício.

Diante docontextofático acima, é correto afirmarque:

Jonas, Promotor de Justiça, respondeu a procedimento administrativo disciplinar que resultou em arquivamento, por decisão transitada em julgado proferida por órgão colegiado, em grau recursal, que modificou a decisão anterior que lhe havia aplicado a sanção de suspensão.

Acerca do contexto fático acima, analise as afirmativas a seguir:

I. de fato, inexiste a possibilidade de alteração da decisão de arquivamento, face à imutabilidade decorrente do trânsito em julgado;
II. poderia eventual interessado, inconformado com a decisão de arquivamento, solicitar ao Conselho Nacional do Ministério Público a revisão de tal ato administrativo, mesmo que decorridos 06 (seis) meses do seu trânsito em julgado;
III. o órgão colegiado que proferiu a decisão de arquivamento, no âmbito da estrutura administrativa do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, é o Conselho Superior do Ministério Público;
IV. dada a natureza da sanção inicialmente aplicada ao Promotor de Justiça, de acordo com a Lei Complementar n° 106/03, teria esta sido imposta pelo Procurador-Geral de Justiça.

As afirmativas corretas são somente:

Um usuário criou a seguinte planilha no EXCEL 2007 BR.

Nela, foram inseridas três expressões, com as características listadas a seguir.

• em F6, para determinar a média aritmética dos números 9, em C2, e 1, em G2.

• em F7, para determinar o 3º maior número dentre todos no intervalo de C4 a G4.

• em F8, para determinar a quantidade de células não vazias no intervalo de C2 a G2, que atendam à condição serem maiores ou iguais a 1 os números que aparecem nessas células.

As expressões inseridas em F6, F7 e F8 são respectivamente:

A planilha abaixo foi criada no EXCEL 2007 BR. Nela, os dados mostrados nas colunas B, C, D e E foram digitados, enquanto que nas células de F5 a F7 foram utilizadas expressões, com base nas condições listadas a seguir.

• se a quantidade existente for inferior à mínima, na célula de situação deve ser mostrada a mensagem “REPOR";

• se a quantidade existente for igual à mínima, na célula de situação deve ser mostrada a mensagem “ATENÇÃO";

• se a quantidade existente for superior à mínima, na célula de situação deve ser mostrada a mensagem “SATISFATÓRIA".


A expressão inserida em F5 é:

Um funcionário do MP inseriu a tabela indicada na figura em um texto, no Word 2007 BR.



Na célula da tabela que contém o texto, foi executado um tipo de alinhamento que pode ser executado por meio do atalho de teclado Ctrl + E ou por meio do acionamento do ícone
. Para finalizar, esse funcionário pressionou a tecla F12, para salvar o texto digitado no disco rígido, com o nome MP_NA_ESCOLA. O alinhamento aplicado ao texto e o formato default empregado pelo Word no arquivo são, respectivamente:

A opção em que houve uma substituição da forma verbal destacada por uma outra de valor equivalente é:

No segmento “combate a estas nefastas práticas”, a preposição A foi empregada por necessidade de regência do termo “combate”. A alternativa abaixo em que a preposição foi empregada de forma INCORRETA é:

Na palavra ERRADICAR háum valor semântico de “movimento para fora”. A palavra abaixo em que se repete esse mesmo valor é:

A alternativa em que o termo destacado tem seu referente anterior notexto identificado ERRADAMENTEé:

Procurando explicar o que sejam as piores formas de trabalho infantil,pode-se definir o texto 3 como:

O texto 1 já permite sua inserção entre os textos de tipo:

Depreende-se do texto 1 que o dia 12 de junho:

A primeira frase do texto 1 encontra-se na voz passiva; a preferência pela construção de voz passiva, nesse caso, permite ao autor do texto:

Oprincípiodaproteçãoda confiança legítma

Sobreasagênciasreguladoras,écorretoafirmar que

SobreasentidadesdaAdministraçãoindireta,écorretoafirmar que

As Parcerias Público-Privadas disciplinadas na Lei nº 11.079/2004 são contratos administrativos: