Questões de Concurso Comentadas para intec

O Município de Congonhas/MG, na tentativa de fazer com que os cofres municipais pudessem receber o ISS (Imposto sobre Serviços) com mais celeridade, publicou, em abril de 2024, uma lei que alterava a data de recolhimento daquele imposto. A lei dispunha que os efeitos das suas determinações seriam imediatos.
Nesse sentido, é CORRETO afirmar que: 

A União, por meio de lei ordinária, instituiu nova contribuição social (nova fonte de custeio) para financiamento da seguridade social. Para tanto, adotou, além da não cumulatividade, fato gerador e base de cálculo distintos dos discriminados na Constituição da República de 1988. A lei foi publicada em 1º de outubro de 2023, com entrada em vigor em 1º de fevereiro de 2024, determinando, como data de vencimento da contribuição, o dia 1º de março de 2024. A empresa Beta Ltda. não realizou o pagamento, razão pela qual, em 10 de março de 2024, foi aconselhada, por seu advogado, a propor uma ação de natureza declaratória em face da União.

Com base no caso hipotético apresentado, assinale a opção que indica CORRETAMENTE o fundamento que poderá ser alegado para contestar a nova contribuição:

A coerência interna de um sistema jurídico decorre dos princípios sobre os quais se organiza. O direito do trabalho possui princípios gerais e específicos, que são essenciais para a sociedade.
Sobre o princípio da aplicação da norma mais favorável, é CORRETO afirmar que:

Com base no Código de Processo Civil, quanto a intervenção de terceiros, é INCORRETO afirmar que:

Atualmente, Congonhas/MG é um destino turístico popular, atraindo visitantes de todo o Brasil e do mundo interessados em sua história, arquitetura colonial, arte sacra e cultura. Uma das obras artísticas que mais atrai a atenção dos turistas é um conjunto de esculturas em pedra-sabão, feitas pelo renomado artista Aleijadinho, e que se encontram no adro do Santuário do Bom Jesus de Matosinhos.

Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE o nome deste conjunto de esculturas em tamanho natural.

Leia o trecho a seguir:
"A ______________________ é um campo da ciência da computação que se dedica ao estudo e ao desenvolvimento de máquinas e programas computacionais capazes de reproduzir o comportamento humano na tomada de decisões e na realização de tarefas, desde as mais simples até as mais complexas.”
Disponível em: https://brasilescola.uol.com.br/informatica. Acesso em: 17 de abril de 2024. (Adaptado).

Assinale alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna. 

“Os próximos anos se apresentam como cruciais para as tecnologias de Realidade Aumentada (RA) e Realidade Virtual (RV). Essas inovações estão transformando setores como educação, saúde e entretenimento e, com isso, podem influenciar os padrões de consumo e interação digital.”
Disponível em: https://valor.globo.com/patrocinado/dino/noticia/2023/12/21/ ra-e-rv-impulsionam-o-mercado-de-tecnologia-e-inovacao.ghtml. Acesso em: 23 de março de 2024.

Assinale a alternativa que MELHOR descreve a diferença entre Realidade Aumentada (RA) e Realidade Virtual (RV).

A região de Gaza, frequentemente retratada nos últimos anos na mídia nacional e internacional como um local de violência e instabilidade, é um território estreito com 41km de comprimento e 10km de largura, situado entre Israel, Egito e o Mar Mediterrâneo.

Com uma população de aproximadamente 2,3 milhões de pessoas, é CORRETO afirmar que essa área é controlada pelo grupo extremista palestino conhecido como: 

“Há 30 anos em discussão no Brasil, a reforma tributária (PEC 45/2019) foi finalmente aprovada pelo Congresso nesta sexta-feira (15/12), um feito considerado histórico por políticos e economistas.” (Fonte: BBC News Brasil, 15/11/2023)
Disponível em: https://www.bbc.com/portuguese/articles/c3gyxr2znzxo. Acesso em: 19 de março de 2024.

A promulgação da Reforma Tributária em 2023 pode marcar um passo significativo para o desenvolvimento econômico e aprimoramento do ambiente de negócios no Brasil.
Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE uma das notáveis e amplamente divulgadas mudanças introduzidas pela Reforma Tributária de 2023:

Leia o trecho a seguir:
"É um famoso livro da literatura infantil europeia. Narra acontecimentos vividos por um menino originário do asteroide B 612. Após a queda de um avião no deserto do Saara, o piloto faz amizade com essa sábia criança, que consegue ver o que os adultos são incapazes. A obra possui tempo cronológico e um narrador personagem. Apresenta personagens solitários em busca de um sentido para as suas existências. Publicado, pela primeira vez, em 1943, esse livro apresenta elementos fantásticos e procura valorizar as coisas simples da vida."
É CORRETO afirmar que o trecho se refere ao livro chamado:

Segundo a Constituição Brasileira de 1988, compõem a República Federativa do Brasil os poderes Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Estes são citados no segundo artigo como independentes e harmônicos entre si e devem trabalhar para o bem-estar comum da população brasileira. A distinção entre as três funções estatais básicas — legislar, administrar e julgar — remonta à Grécia Antiga.
Disponível em: https://vestibular.uol.com.br/resumo-dasdisciplinas/atualidades/manifestacoes-contra-o-congresso-entenda-o-papel-dos-tres-poderes--.htm. Acesso em: 17 de abril de 2024. (Adaptado).

Nesse contexto, é CORRETO afirmar que o precursor da teoria da separação de poderes em corrente tripartite foi: 

O embate entre o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal (STF) reflete a tensão política e ideológica presente no sistema jurídico e político do Brasil. Nos últimos anos, essa tensão se intensificou, com o Senado liderando iniciativas que divergiam de decisões ou teses consideradas progressistas pelo STF.
Assinale a alternativa que NÃO está em sintonia com as recentes propostas apresentadas pelos senadores. 

Para proteger essa população vulnerável, o governo federal criou a Lei nº 13.982/2020, que prevê um auxílio emergencial no valor de R$ 600,00 pago por três meses aos atingidos pela crise. O benefício foi apelidado de "coronavoucher" pelo próprio governo e busca garantir alguma renda a quem não tem rendimentos fixos e, em geral, não contribui para a previdência.
Disponível em: https://vestibular.uol.com.br/resumo-dasdisciplinas/atualidades/auxilio-emergencial---como-ajuda-do-governo-reflete-a-grande-informalidade-do-emprego-nobrasil.htm?cmpid=copiaecola. Acesso em: 17 de abril de 2024. (Adaptado).

Quanto ao auxílio emergencial, é CORRETO afirmar que o ministério que administra esse processo é o:

“Desde então, Lidia Poët passou a ser um exemplo internacional da luta das mulheres por justiça, especialmente dentro da carreira de Direito – um meio até hoje machista.”
É CORRETO afirmar que o termo em destaque, no contexto em questão, pertence à seguinte classe de palavras:

“‘Dizem que nós fomos silenciosas historicamente. Mentira. Nós fomos silenciadas’, diz Cármen Lúcia em sessão do Dia da Mulher”. (Texto II).
A fala da ministra apresenta um jogo de sentidos entre as duas palavras em destaque, estabelecendo uma relação semântica entre ambas DENOMINADA como:

“[...] o destaque de Lidia Poët em um meio majoritariamente masculino não agradou os demais homens do grupo, que recorreram à aceitação.”
Esta frase apresenta um erro em relação ao que prescreve a norma-padrão.
Nesse contexto, é CORRETO afirmar que trata-se de um erro de: 

“‘Dizem que nós fomos silenciosas historicamente. Mentira. Nós fomos silenciadas, mas sempre continuamos falando, embora muitas vezes não sendo ouvidas’, afirmou a ministra.” (Texto II)
É CORRETO afirmar que a conjunção em destaque instaura um valor de sentido de:

“Nesta sessão especial⁽¹⁾, o STF tem na pauta processos⁽²⁾ relativos aos direitos das mulheres⁽³⁾. Entre eles, a ação que questiona⁽⁴⁾ o uso, em processos na Justiça, de estratégias de desqualificação e culpabilização das vítimas de crimes sexuais.” (Texto II)
As palavras destacadas e numeradas têm a sílaba tônica na mesma posição, EXCETO a de número:

Para Oliveira (2006), a estrutura formal engloba, aspectos, as organizacionais e suas relações, as pessoas que entre outros unidades executam as atividades e o trabalho a ser executado, o qual sofre um processo de divisão que gera a especialização das atividades e dos profissionais envolvidos.

É CORRETO afirmar que o estudo e a distribuição dos trabalhos nas empresas, o agrupamento de operações interligadas mediante determinada ordem sequencial, levando-se em consideração a subdivisão do trabalho entre os funcionários alocados em uma unidade organizacional, é a definição de:

Conforme discutido por Saldanha (2006), a descentralização administrativa no setor público tem como fundamento o poder de atribuir a outrem poderes de administração.

Sobre a descentralização administrativa, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A descentralização pressupõe a existência de uma pessoa, distinta do Estado, a qual, investida dos necessários poderes de administração, exercita atividade pública ou de utilidade pública.

( ) Autorização é um ato administrativo, com delegação precária do serviço público, que ocorre por meio de contrato de adesão.

( ) Concessão é a delegação da prestação do serviço público, feita pelo poder concedente, mediante concorrência, à pessoa jurídica ou ao consórcio de empresas que demonstrem capacidade para seu desempenho, por sua responsabilidade e por prazo determinado.

( ) Permissão é um ato administrativo outorgado a alguém, que por isso se interesse, consistindo no direito de realizar certa atividade material.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: