Questões de Concurso Para fepese

Com fundamento na Lei Complementar nº 85, de 2022, que dispõe sobre a elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança, previsto na Lei do Plano Diretor Participativo de Mafra, o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) ou o Relatório de Impacto de vizinhança (RIV) será sempre exigido na implantação de empreendimentos que tenham as características:

1. Terraplanagens acima de 300,00 m².
2. Centros comerciais acima de 1.000 m².
3. Supermercados acima de 1.500 m².
4. Cemitérios e crematórios.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Analise as afirmativas abaixo nos termos da Lei Complementar nº 86, de 2022, que dispõe sobre o ordenamento territorial, definindo o zoneamento, uso e ocupação do solo, sistema viário do perímetro urbano da sede do Município de Mafra.

1. O uso do solo residencial pode ser Multifamiliar, quando a edificação destinada à habitação correspondente a um conjunto de duas ou mais unidades residenciais, em uma só edificação, ocupando um ou mais lotes.
2. Para fins de análise do nível de interferência ambiental, entende-se por poluição visual o lançamento na atmosfera de matéria ou energia proveniente dos processos de produção ou transformação.
3. O território do município de Mafra é dividido em seis macrozonas, sendo Macrozona especial as áreas contidas dentro das zonas urbanas que concentrem áreas ou imóveis de interesse especial.
4. O zoneamento de uso do solo, quanto à escala para as categorias de uso comercial e de serviços, classifica como “pequeno porte” a área de construção até 200,00 m².

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Analise o texto abaixo conforme o disposto na Lei nº 1.219, de 1982, que regula o parcelamento da terra no Município de Mafra.

As áreas destinadas ao sistema de circulação, implantação de equipamentos urbanos e comunitários, bem como espaços de uso público, não poderão ser inferiores a........... da gleba, observada a proporção............ de para as áreas destinadas a espaços livres de uso público, que serão chamadas de áreas verdes.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

Analise o texto abaixo de acordo com a Lei nº 1.221, de 1982, que institui o Código de Obras do Município de Mafra.
Será obrigatória a existência de tapumes em toda a testada do lote nas construções até do alinhamento dos logradouros públicos.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

Assinale a alternativa correta com relação ao tema notas explicativas, apresentado no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP 10ª edição).

De acordo com as rotinas de contabilização constantes no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP 10ª edição), o registro contábil do empenho da despesa orçamentária (ocorrência do fato gerador da despesa depois do empenho) gera lançamentos contábeis que evidenciam informações de natureza (Natureza da informação):

De acordo com a classificação da receita orçamentária por natureza, apresentada no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP 10ª edição), as receitas tributárias compreendem:

Sobre os procedimentos de auditoria interna, previstos na NBC TI 01, assinale a alternativa que indica corretamente aquele que visa à obtenção de evidência quanto à suficiência, exatidão e validade dos dados produzidos pelos sistemas de informação da entidade.

Com relação aos tipos de auditoria, assinale aquele que tem por objetivo examinar a economicidade, eficiência, eficácia e efetividade de organizações, programas e atividades governamentais, com a finalidade de avaliar o seu desempenho e de promover o aperfeiçoamento da gestão pública.

Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em relação ao gasto com pessoal, é correto afirmar que os Limites de alerta, prudencial e legal (máximo) estabelecidos para o Poder Legislativo Municipal são, respectivamente:

Assinale a alternativa correta sobre o relatório de Gestão Fiscal (RGF), previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar federal 101/2000).

Assinale a alternativa que indica corretamente um tributo de competência da União.

Com relação aos restos a pagar, considere que um determinado Município no dia 31/12/20XX, imediatamente antes de fazer a apuração do valor a ser inscrito em restos a pagar, apresentou os seguintes saldos orçamentários:


Com base nessas informações, é correto afirmar que o valor a ser inscrito em “restos a pagar não processados (RPNP)”, em 31/12/20XX, será de:

Assinale a alternativa que é apresentada pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP 10ª edição) como um exemplo de uma transação sem efeito no fluxo de caixa.

Assinale a alternativa que indica corretamente um exemplo de receita extraorçamentária (também denominada ingresso extraorçamentário pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP 10ª edição)

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP 10ª edição), assinale a alternativa que indica corretamente o instrumento que é utilizado como mecanismo integrador entre a receita e a despesa e que exerce um duplo papel no processo orçamentário, de forma que, para a receita orçamentária, esse instrumento tem a finalidade de indicar a destinação de recursos para a realização de determinadas despesas orçamentárias; e para a despesa orçamentária, identifica a origem dos recursos que estão sendo utilizados.

Sobre os princípios orçamentários descritos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP 10ª edição), assinale a alternativa que indica corretamente o princípio que obriga o registro de receitas e despesas na Lei do Orçamento Anual (LOA) pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.

De acordo com a NBC TSP Estrutura Conceitual, assinale a alternativa que indica corretamente as características qualitativas da informação incluída nos Relatórios Contábeis de Propósito Geral das Entidades do Setor Público (RCPGs).

De acordo com as regras de lançamentos contábeis referentes a suprimento de fundos, descrita no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP 10ª edição), assinale a alternativa correta em relação ao registro contábil do momento do pagamento ao suprido.

Dentre os instrumentos que a Administração Pública detém para realizar suas atividades, o Poder de Polícia guarda grande relevância.
Analise as afirmativas abaixo em relação as suas principais características.

1. É, em regra, vinculado, ou seja, permite que o administrador realize juízo de valor em relação à atividade policiada.
2. Deve ser exercido nos limites da legislação aplicável, submetendo-se aos controles vigentes em caso de abuso de poder.
3. Tem como fundamento o princípio da predominância do interesse público sobre o particular.
4. Tem como foco a proteção da ordem pública, com a devida responsabilização de seus violadores, incidindo sobre as pessoas, regido pela legislação penal e processual penal.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.