Questões de Concurso

A Lei nº. 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos dispõe que: – “Art. 28. São modalidades de licitação: I - pregão; II - concorrência; III - concurso; IV - leilão; V - diálogo competitivo”.

(BRASIL, 2021.)


“________________ é a modalidade obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto; ______________________ é modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior. 

A Lei nº. 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos dispõe que: – “Art. 76. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação [...]”.

(BRASIL, 2021.)

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.

No contexto da Administração Pública, o ciclo orçamentário é um processo complexo que envolve diversas etapas para a elaboração, aprovação, execução e controle do orçamento público.

(KOHAMA, 2016.)


Com relação ao ciclo orçamentário, analise as afirmativas a seguir.

I. Constitui-se na sequência de etapas desenvolvidas pelo processo orçamentário: elaboração da proposta orçamentária; estudo, discussão e aprovação; execução, controle e avaliação.

II. A elaboração compreende a fixação de objetivos concretos para o período considerado, bem como o cálculo dos recursos (humanos, materiais e financeiros) necessários à sua concretização.

III. A execução do orçamento constitui-se na liquidação e pagamento das despesas que, sendo possível, esteja de acordo com a programação estabelecida no orçamento.

IV. A avaliação é a fase em que são julgados os objetivos fixados no orçamento e os resultados obtidos, bem como eficiência e grau de racionalidade na realização das ações e utilização dos recursos.


Está correto o que se afirma apenas em 

A execução orçamentária das despesas públicas orçamentárias envolve um conjunto de fases que garantem a correta aplicação dos recursos financeiros de acordo com o orçamento aprovado.

(KOHAMA, 2016.)

Considerando o disposto, relacione adequadamente as fases da execução da despesa orçamentária aos conceitos apresentados. 

1. Empenho. 2. Liquidação. 3. Pagamento. 4. Programação.


( ) Abrange a análise para a formulação do plano e ações governamentais que servirão de base para a fixação da despesa orçamentária, a descentralização/movimentação de créditos, a programação orçamentária e financeira, e o processo de licitação e contratação.

( ) Após a licitação, a Administração Pública compromete parte do orçamento para garantir o pagamento da despesa futura, ou seja, ocorre a reserva de dotação orçamentária.

( ) Fase em que o valor da despesa é efetivamente quitado ao credor após o cumprimento das etapas anteriores.

( ) Verificação do cumprimento da obrigação, como a entrega de bens ou a prestação de serviços, que confirma a realização da despesa.


A sequência correta está em 

Um município está enfrentando dificuldades financeiras, com uma elevada carga de compromissos a curto prazo. Durante a análise das finanças públicas, a equipe contábil e financeira identificou que há um volume significativo de recursos advindos de ingressos extraorçamentários (receitas extraorçamentárias), que estão sendo usados para cobrir despesas correntes. O prefeito ao analisar essa situação está preocupado com as implicações legais e financeiras desse uso indevido de recursos extraorçamentários. Considerando o contexto apresentado, para regularizar o uso dos recursos advindos de ingressos extraorçamentários (receitas extraorçamentárias), conforme a legislação vigente, o prefeito deve: 

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público, estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina.

(MCASP, 2021.)

Relacione adequadamente os conceitos apresentados aos Princípios Orçamentários a que se referem. 

1. Princípio da Anualidade. 2. Princípio da Exclusividade. 3. Princípio da Unidade. 4. Princípio da Universalidade


( ) Define que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivos estranhos à previsão de receitas e à fixação de despesas, excetuando-se a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, conforme previsto em lei.

( ) Delimita o exercício financeiro orçamentário como o período ao qual se referem a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na Lei Orçamentária Anual (LOA), que coincide com o ano civil, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro.

( ) Determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ente federado deve conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.

( ) Estabelece a existência de um orçamento único para cada esfera federativa, evitando múltiplos orçamentos dentro de uma mesma entidade política. Todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar a Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ente federado.


A sequência está correta em 

A Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que: “Art. 38. – A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro [...]”.

(BRASIL, 2000.)

De acordo com o disposto no referido instituto legal, a Operação de Crédito por Antecipação de Receita estará proibida ou não será autorizada: 

A Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que: “Art. 14. – A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes [...]”.

(BRASIL, 2000.)


De acordo com o disposto no referido instituto legal, constitui-se em renúncia de receita: 

Sobre o inadimplemento contratual e as consequências do inadimplemento das obrigações, assinale a afirmativa INCORRETA

Considerando o disposto no Código de Processo Civil, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Ao réu revel não será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, ainda que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção.
( ) O Código de Processo Civil prevê que a única hipótese em que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, será quando não houver necessidade de produção de outras provas.
( ) O juiz não poderá indeferir a perícia usando a justificativa de que a prova do fato não depende de conhecimento especial de técnico ou é desnecessária em vista de outras provas produzidas.


A sequência está correta em

Marlon e Romero são amigos e estão se preparando para concurso público recentemente aberto para ingresso em determinada fundação de direito público. Em uma sessão de estudos, Marlon discorre sobre pontos do Código de Processo Civil que mencionam tal classe de pessoas jurídicas. Romero, após escutar o colega, identificou que uma de suas afirmativas estava INCORRETA; assinale-a. 

Ana e Karenina, advogadas, discutem sobre certa demanda judicial que está sendo analisada pelo escritório em que atuam. Tendo em vista que surgiram discussões no feito a respeito dos sujeitos do processo, Ana afirmou que a representação processual de menor impúbere pode ser exercida em conjunto pelos genitores ou separadamente, por cada um deles, ressalvadas as hipóteses de destituição do poder familiar, ausência ou de potencial conflito de interesses. Karenina complementou que o juiz nomeará curador especial ao incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade. Analisando as falas das causídicas, tem-se que:

Considerando a legislação civil em vigor, analise os itens a seguir.

I. São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.
II. Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor;se outra coisa não se estipulou, não pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.
III. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem, caracterizando novação.

Está correto o que se afirma em 

A Lei nº 14.133/2021, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, prevê hipóteses em que a celebração de contratos pelo Poder Público pode ser realizada sem a necessidade do procedimento licitatório, sendo feita a contratação direta. A legislação estabelece hipóteses em que a licitação é dispensável, dispensada e inexigível. Ante a tais classificações, são hipóteses em que a licitação é dispensável, EXCETO: 

O processo licitatório deve ser guiado pelos princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública – aqueles previstos expressamente no Art. 37, caput, da Constituição Federal e outros princípios específicos previstos na legislação. Na cadeia principiológica há aquele que estatui que o julgamento das propostas apresentadas pelos licitantes deve ser pautado em critérios elencados na legislação, garantindo-se igualdade de condições entre os licitantes. Esse princípio denomina-se: 

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 possibilita ao cidadão a participação na vida pública estatal e prevê normas que o impedem de exercer seus direitos políticos. Por tais razões, os direitos políticos podem ser classificados em positivos e negativos. São direitos políticos positivos, EXCETO:

Ato administrativo, de acordo com a doutrina, “é todo ato praticado pela Administração Pública ou por quem lhe faça às vezes, no exercício da função administrativa, sob o regime de direito público, ou seja, gozando o ato de todas as prerrogativas estatais, diferente do que ocorre com os atos privados da Administração e, por fim, manifestando vontade do poder público em casos concretos ou de forma geral, não se confundindo com meros atos de execução de atividade”.

(CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2ª ed. rev. amp. e atual. Salvador: JusPodivm, 2015. Pág. 240.)


NÃO se trata de fase de constituição do ato administrativo:

Sobre o poder de polícia, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O poder de polícia decorre da supremacia geral da Administração Pública, atuando à sombra do Princípio da Supremacia do Interesse Público e na busca pelo atendimento do interesse coletivo.
( ) O poder de polícia administrativa incide sobre pessoas, de forma ostensiva ou investigativa, evitando e punindo infrações.
( ) Os conselhos profissionais atuam no exercício do poder de polícia, visto que limitam e definem o contorno para o exercício das profissões e ofícios por eles regulados. Por tais razões, esses órgãos são criados por lei federal e possuem natureza autárquica.
( ) A polícia administrativa pode ser preventiva, repressiva e fiscalizadora.

A sequência está correta em 

A venda da Companhia Vale do Rio Doce e a venda da Telebras estão entre algumas das ações que ajudaram a caracterizar o governo de Fernando Henrique Cardoso como:

(Disponível em: https://educacao.uol.com.br/album/mobile/.htm. Acesso em: setembro de 2024.)

A queda do Muro de Berlim, associada a uma série de outros fatores, foi crucial para determinar os rumos finais da Guerra Fria. Entre esses fatores, é possível apontar: