Questões de Concurso

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A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos. 

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Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas somente após audiência das partes e de manifestação do Ministério Público. 

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As ações de intimidação sistemática que envolvem a moral da vítima manifestam-se apenas nas ações praticadas de forma verbal, social e psicológica, visto que a intimidação moral se dá quando se ataca a dignidade e o decoro de alguém. 

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As despesas com ações e serviços públicos de saúde realizados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, deverão ser movimentadas por meio do Orçamento Geral da União.

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São elegíveis para o acolhimento em Comunidade Terapêutica Acolhedora as pessoas com comprometimentos biológicos e psicológicos de natureza grave que mereçam atenção médico-hospitalar contínua ou de emergência.

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Pessoas que moram fora do Brasil não podem pedir o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Porém, quem recebe o BPC e vai morar fora do país continua recebendo o benefício, desde que continue atendendo aos seus critérios de acesso. 

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O parecer social é entendido como a opinião profissional do assistente social, com base na observação e estudo de uma determinada situação, que fornece elementos para a concessão de um benefício, recurso material e decisão médico-pericial. O parecer social é o produto final da perícia social.

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O idoso deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a serem efetivadas através da Política Nacional do Idoso. 

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A liberdade assistida (LA) é a medida aplicável ao adolescente que cometeu furto de bem com valor inferior a R$ 100 e que deverá cumprir a pena em regime fechado se houver reincidência no crime. 

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Denomina-se “Reforma Sanitária” o conjunto de ações e metas estabelecidas por uma lei do Governo Federal que busca ampliar o acesso da população à alimentação de qualidade até o ano de 2050. 

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A perda da condição de segurado não será considerada para a concessão da aposentadoria por idade, desde que a pessoa conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data de requerimento do benefício.

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O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) estabelece uma organização das ações da política de Assistência Social de acordo com a complexidade dos serviços. Numa ponta, a atenção social básica e, na outra, a atenção social especial, de alta e média complexidade.

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É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores – obrigatoriamente do sexo feminino – previamente capacitados.

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Identificar as necessidades de articulação com outras secretarias do Governo Municipal, estimar o impacto previsto das ações assistenciais e reavaliar a necessidade de orçamento complementar para as ações e projetos são práticas vetadas aos profissionais envolvidos no processo de planejamento em serviço social. 

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Para garantir total autonomia e efetividade ao controle social, o Conselho de Saúde é subordinado ao Poder Executivo. 

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O PETI é um programa integrado, uma iniciativa articulada entre Governo Federal, estados e municípios. O programa garante benefício financeiro à família, efetuado integradamente ao programa Bolsa Família, e ações socioeducativas e de convivência para essas crianças e adolescentes.

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A reforma sanitária, no Brasil, foi um conjunto de ideias e projetos de iniciativa pública que culminaram na formulação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e no fornecimento de serviços de esgotamento sanitário a toda a população deste País, sem exceções.

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Promover a participação do idoso, através de suas organizações representativas, na formulação, implementação e avaliação das políticas, planos, programas e projetos, é uma diretriz da Política Nacional do Idoso.

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No âmbito dos serviços ofertados no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) é necessário que, para cada família / indivíduo, seja traçado o Plano de Acompanhamento. Nesse instrumento, faz-se necessário o apontamento de objetivos, estratégias e recursos que possam contribuir para o trabalho social, considerando as particularidades e o protagonismo de cada família e indivíduo.