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Q3126891 Legislação de Trânsito
De acordo com o CTB, o transporte de passageiros em compartimento de carga é infração de trânsito de natureza gravíssima, porém, existe uma possibilidade para que esse transporte seja realizado, existindo autorização da autoridade com circunscrição sobre a via, por um período específico e sendo atendidas às condições de segurança previstas no CTB e CONTRAN. Qual é esta possibilidade?
Alternativas
Q3126890 Legislação de Trânsito
A prática da direção defensiva deve ser constante e observada por todos os condutores, desde o momento em que estiver se preparando para conduzir um veículo automotor. Dentre as vistorias a serem realizadas por ele junto ao veículo, a negligência com relação a uma delas gera o cometimento de uma infração de natureza média. Qual é esta infração? 
Alternativas
Q3126665 Legislação de Trânsito
De acordo com o MBFT, existe a possibilidade de um veículo ser removido pelo órgão ou entidade de trânsito para o depósito, independentemente da existência de infração à legislação de trânsito. De qual situação estamos tratando? 
Alternativas
Q3126661 Legislação de Trânsito
Um condutor comete ao mesmo tempo as seguintes infrações de trânsito: avançar o sinal vermelho do semáforo e transitar em velocidade superior à máxima permitida em mais de 50%. Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE as consequências, previstas no CTB, para este condutor.
Alternativas
Q3126657 Legislação de Trânsito
Asinalização de regulamentação nas vias internas pertencentes a condomínios constituídos por unidades autônomas, após aprovado o projeto pelo órgão de trânsito com circunscrição sobre a via, deve ser implantada e mantida:
Alternativas
Q3126655 Legislação de Trânsito
Quando não houver sinalização específica no local, nas operações de carga ou descarga, o veículo deverá estacionar na via de que forma?
Alternativas
Q3126654 Legislação de Trânsito
De acordo com as normas gerais de circulação e conduta previstas no CTB, para fazer as advertências necessárias a fim de evitar sinistros de trânsito, o condutor com seu veículo em movimento deve utilizar: 
Alternativas
Q3126416 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/1990, estabelece direitos e garantias para crianças e adolescentes no Brasil. Com base nas disposições do ECA, analise as alternativas.

I- O ECA prevê a criação de Conselhos Tutelares em cada município, com a função de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes.
II- O ECA assegura o direito à educação, mas não aborda o acesso à saúde e ao lazer como direitos fundamentais das crianças e adolescentes.
III- O ECA estabelece que as crianças e adolescentes têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento das suas potencialidades e à preparação para o exercício da cidadania.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s)
Alternativas
Q3125790 Direito Ambiental
A Lei nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), estabelece diretrizes para a criação, implementação e gestão de áreas protegidas no Brasil, visando à preservação da biodiversidade e ao uso sustentável dos recursos naturais. Analise as afirmativas a seguir e indique se cada uma é verdadeira (V) ou falsa (F):

( ) O SNUC divide as unidades de conservação em dois grupos principais: Unidades de Proteção Integral e Unidades de Uso Sustentável, sendo que apenas as primeiras são vedadas ao uso direto dos recursos naturais.

( ) Áreas de Relevante Interesse Ecológico (ARIEs) são unidades de conservação de uso sustentável destinadas exclusivamente para fins de pesquisa científica, com acesso restrito a pesquisadores autorizados.

( ) A criação de uma unidade de conservação na categoria de Estação Ecológica implica a desapropriação de áreas particulares, que devem ser transformadas em propriedade pública.

( ) No interior de Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPN), é permitido o uso dos recursos naturais de forma controlada, desde que esteja em conformidade com o plano de manejo da unidade.


A sequência correta de cima para baixo é:
Alternativas
Q3125075 Direito Constitucional
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, um dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social é:
Alternativas
Q3125073 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Marque a alternativa que preencha corretamente a lacuna abaixo:
“Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada _______ meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família substituta”. 
Alternativas
Q3125072 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
No que concerne ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Título II – Dos Direitos Fundamentais / Capítulo I – Do Direito à Vida e à Saúde), é INCORRETO afirmar:
Alternativas
Q3125056 Direito Previdenciário
Sobre a Seguridade Social é correto afirmar:
Alternativas
Q3125014 Direito Penal
A prestação de serviço à comunidade consiste:
Alternativas
Q3125011 Direito Processual Penal
Fundamentado no fragmento extraído da Lei nº 11.340/2006, indique a alternativa INCORRETA:
Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:
Alternativas
Q3125010 Direito Processual Penal
Segundo a Lei nº 11.340/2006, a violência moral é compreendida como qualquer conduta que:
Alternativas
Q3125009 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:
Alternativas
Q3124648 Direito Administrativo
Sobre o processo administrativo federal, disciplinado na Lei n. 9.784/99, analise as assertivas a seguir, considerando V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A instauração do processo administrativo federal pode se dar por portaria, auto de infração, representação ou despacho inicial da autoridade competente, ou ainda por requerimento ou petição a pedido do interessado.

(__)Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de audiência pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.

(__)Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada consulta pública para debates sobre a matéria do processo.

(__)O recurso administrativo no processo administrativo federal admite reformatio in pejus.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Alternativas
Q3124641 Direito Constitucional
Sobre o regramento constitucional e infraconstitucional das normas tributárias e dos tributos federais, estaduais e municipais, julgue as seguintes assertivas:

I.Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, sobre propriedade de veículos automotores e sobre serviços de qualquer natureza.
II.De acordo com a Constituição Federal, o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana pode ser progressivo em razão do valor do imóvel.
III.De acordo com a Constituição Federal, o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana não incide sobre templos de qualquer culto, ainda que as entidades religiosas sejam apenas locatárias do bem imóvel.
IV.Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana e sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte intermunicipal.

É correto o que se afirma em:
Alternativas
Respostas
201: D
202: A
203: B
204: B
205: D
206: E
207: C
208: C
209: B
210: C
211: C
212: D
213: C
214: A
215: C
216: A
217: B
218: A
219: C
220: D