Questões de Concurso
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de São Fidélis - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São Fidélis - RJ - Assistente Social Escolar |
Q3061754
Direito Administrativo
Levando em conta o processo disciplinar administrativo, previsto no Estatuto do Servidor, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de São Fidélis - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São Fidélis - RJ - Assistente Social Escolar |
Q3061753
Direito Administrativo
A formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito pode ser feita por diversos meios, como decretos, portarias
ou contratos. A formalização deve ser por decreto, por força expressa de previsão na Lei Orgânica, quando se tratar de:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de São Fidélis - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São Fidélis - RJ - Assistente Social Escolar |
Q3061752
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
O Art. 236 do Estatuto do Servidor estabelece, dentre outras, enquanto causas para a demissão do funcionário o “abandono
de cargo” e a “inassiduidade habitual”. Sobre estes conceitos, analise as afirmativas a seguir.
I. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante um período de doze meses.
II. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por trinta dias, interpoladamente, durante um período de doze meses.
III. Considera-se abandono de cargo a falta ao serviço, sem causa justificada, por trinta dias consecutivos.
IV. Considera-se abandono de cargo a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias consecutivos.
Está correto o que se afirma apenas em
I. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante um período de doze meses.
II. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por trinta dias, interpoladamente, durante um período de doze meses.
III. Considera-se abandono de cargo a falta ao serviço, sem causa justificada, por trinta dias consecutivos.
IV. Considera-se abandono de cargo a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias consecutivos.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de São Fidélis - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São Fidélis - RJ - Assistente Social Escolar |
Q3061751
Direito Administrativo
Parte da área central da cidade de São Fidélis é constantemente inundada quando chove, mesmo quando o volume de chuva é considerado baixo. Diante do iminente perigo público à população com a chegada da primavera e do verão, estações que possuem alto
volume de chuva, a Prefeitura Municipal de São Fidélis realizou obras para sanar a ocorrência; porém, para tornar viável o projeto,
precisou intervir na propriedade de alguns particulares, sem desalojá-los. Após o encerramento dos trabalhos foi restituído o estado
anterior de todos os imóveis e terrenos. Considerando o disposto na Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de São Fidélis - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São Fidélis - RJ - Assistente Social Escolar |
Q3061750
Direito Constitucional
De acordo com o disposto na Constituição Federal, assinale o direito dos trabalhadores urbanos e rurais que não é estendido
ao trabalhador ocupante de cargo público, salvo de previsto em legislação municipal.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de São Fidélis - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São Fidélis - RJ - Assistente Social Escolar |
Q3061749
Direito Digital
A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), tem, em regra, que o tratamento
de dados pessoais sensíveis poderá ocorrer:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de São Fidélis - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São Fidélis - RJ - Assistente Social Escolar |
Q3061748
Direito Administrativo
Tendo em vista a Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o processo licitatório tem por objetivos:
I. Definir as condições de execução e pagamento, assegurando a contratação sempre pelo menor preço, fiscalizando e exigindo do contratado a prestação do serviço ou execução da obra.
II. Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.
III. Assegurar tratamento com equidade entre os licitantes, independentemente do tipo de sociedade, bem como a justa competição.
IV. Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
Está correto o que se afirma apenas em
I. Definir as condições de execução e pagamento, assegurando a contratação sempre pelo menor preço, fiscalizando e exigindo do contratado a prestação do serviço ou execução da obra.
II. Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.
III. Assegurar tratamento com equidade entre os licitantes, independentemente do tipo de sociedade, bem como a justa competição.
IV. Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de São Fidélis - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São Fidélis - RJ - Assistente Social Escolar |
Q3061747
Direito Administrativo
O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos da Lei. Considerando a Lei
nº 8.429/1992 – Lei da Improbidade Administrativa, NÃO se trata de um ato de improbidade tipificado na norma:
Q3061723
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo a Lei nº 12.594/2012 – Sistema Nacional de
Atendimento Socioeducativo, os municípios inscreverão seus
programas e alterações, bem como as entidades de
atendimento executoras, no Conselho Municipal:
Q3061717
Direito Processual Penal
De acordo com a Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da
Penha, quando o agressor chantageia, ameaça ou
constrange a ofendida, é característica de qual forma de
violência doméstica e familiar contra a mulher?
Q3061689
Legislação Federal
Com base na Lei nº 9.610/1998 – Direitos Autorais,
quando a obra cai em domínio público, a defesa da
integridade e autoria compete:
Q3061685
Direito Digital
De acordo com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral da
Proteção de Dados Pessoais, a disciplina da proteção de
dados pessoais tem como fundamentos, EXCETO:
Q3061664
Direito Empresarial (Comercial)
Em relação à propriedade e circulação das ações,
baseando-se na Lei nº 6.404/1976 – Sociedade por Ações, é
INCORRETO afirmar que:
Q3061663
Direito Penal
Baseando-se na Lei nº 8.137/1990, constitui crime contra
as relações de consumo:
Q3061662
Direito Penal
Segundo o Decreto-Lei nº 2.848/1940 – Código Penal, o
funcionário público que se apropria de bem móvel público
de que tem a posse em razão do cargo que exerce pratica o
crime de:
Q3061661
Legislação Federal
De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006 –
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de
Pequeno Porte, considera-se microempresa desde que esta
aufira, em cada ano-calendário, a receita:
Q3061655
Direito Financeiro
Com base na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de
Responsabilidade Fiscal, o montante total, apurado sem
duplicidade, das obrigações financeiras do ente da
Federação, assumidas em virtude de leis, contratos,
convênios ou tratados e da realização de operações de
crédito, para amortização em prazo superior a doze meses, é
chamado de:
Q3061654
Direito Tributário
Com base na Constituição Federal, a União, mediante lei
complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios
para atender a despesas:
I. Extraordinárias. II. De calamidade pública. III. De guerra externa.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Extraordinárias. II. De calamidade pública. III. De guerra externa.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2024
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Cubati - PB
Prova:
CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3061538
Direito Ambiental
Qual das seguintes opções é um dos
principais objetivos da Política Nacional de Meio
Ambiente, conforme Lei nº 6.938/1981?
Ano: 2024
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Cubati - PB
Prova:
CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3061537
Direito Urbanístico
A Lei nº 10.257/2001, o Estatuto da Cidade,
determina que a revisão do plano diretor
municipal deve ocorrer, no máximo, a cada:
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