Questões de Concurso

Somente os itens II e III.

Somente o item I.

Somente os itens I e III.

Todos os itens.

C - C.

E - E.

C - E.

E - C.

O ordenamento jurídico brasileiro só permite a progressividade do Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU).

O ordenamento jurídico brasileiro permite a progressividade de alíquotas do Imposto de transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD).

O ordenamento jurídico brasileiro só admite a progressividade fiscal do Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), mas não admite a progressividade extrafiscal desse imposto.

O ordenamento jurídico brasileiro admite a tributação pelo Imposto sobre a propriedade de veículos automotores das embarcações e aeronaves.

O ordenamento jurídico brasileiro não admite o caráter pessoal dos impostos.

É um imposto progressivo em função do tempo de acumulação do capital empregado no imóvel rural.

A base do cálculo do imposto é o valor fundiário, conforme definido por lei municipal, nos casos em que houver convenio da União com o Município para este arrecadar e fiscalizar o imposto.

Contribuinte do imposto é apenas o proprietário do imóvel, não podendo ser o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

É um imposto regressivo para estimular a produtividade do imóvel rural.

É de competência da União, incide sobre a propriedade territorial rural e tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município.

participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.

prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.

manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto com a mãe.

respeitar a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

evitar, sempre que possível, a transferência do neonato para outras entidades de crianças e adolescentes abrigados.

O surgimento de uma autarquia se concretiza somente através de um decreto específico.

A autarquia, mesmo sendo pessoa jurídica de direito público, não adquire traços de pessoa pública, quanto a criação, poderes, prerrogativa, privilégios e extinção.

O patrimônio da autarquia é considerado bem privado.

A autarquia não possui personalidade política, pois se trata de uma entidade administrativa.

Fazem parte da administração indireta, logo estão sujeitas ao regime jurídico de direito privado.

Cartório de registro de imóvel.

Cartório de registro civil.

Tabelionato de protestos.

Tabelionato de notas.

Juizado especial.

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.

O princípio da eficiência é um princípio implícito decorrente das normas constitucionais.

Lei específica estabelecerá os casos de contratação por tempo indeterminado para atender a necessidade de órgão público.

O prazo de validade do concurso público será de até 1 (um) ano, prorrogável uma vez, por igual período.

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

o particular que sofrer dano por conduta estatal praticada por um determinado agente público pode ingressar diretamente com ação indenizatória em face desse agente público, pois isso geraria economia processual, celeridade, além do que ninguém pode ser inibido de acesso ao Judiciário por lesão ou ameaça a direito, nos termos do Princípio da Inafastabilidade da Tutela Jurisdicional.

pela teoria do risco integral, cuja aplicação no Brasil é bastante controversa, o Estado pode responder civilmente independentemente de dolo ou culpa, mas podem ser invocadas excludentes dessa responsabilidade em proveito do Poder Público.

o delegatório do poder público que presta serviço público mediante regime de concessão e, por ocasião da prestação desse serviço público concedido, vier a causar dano a terceiro que não seja o usuário desse serviço público, terá responsabilidade civil perante esse terceiro, apesar de com este não ter contratado tal serviço.

na evolução histórica do instituto da responsabilidade civil estatal, vive-se hoje a fase civilista que estabelece que o Estado é responsável desde que se identifique o agente causador do dano e desde que seja provado o dolo ou a culpa deste.

nos termos do art 37, 8 6º, de nossa Constituição Federal, tanto o dever de o Estado indenizar o particular pelo dano causado a este pelo seu agente público, como o dever que esse agente público tem de ressarcir ao Estado regressivamente, são pautados na responsabilidade civil objetiva.

O irmão menor de 21 anos ou inválido.

Todos os requerentes devem comprovar a dependência econômica.

Os parentes colaterais.

Os filhos até completarem 24 anos de idade quando universitários.

O cônjuge, a companheira ou o companheiro.

24 contribuições mensais e 150 contribuições mensais.

2 contribuições mensais e 12 contribuições mensais.

não há carência e 24 contribuições mensais.

12 contribuições mensais e 180 contribuições mensais.

12 contribuições mensais e 24 contribuições mensais.

benefício legal e monetário, respectivamente.

benefício espontâneo e monetário, respectivamente.

benefício espontâneo e não-monetário, respectivamente.

benefício monetário e legal, respectivamente.

benefício monetário e espontâneo, respectivamente.

Os preceitos da Lei nº 9.784/99 também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário dos Estados, quando no desempenho de função administrativa.

Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.

A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

O disposto na Lei nº 9.873/99 se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária.

Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal.

Interrompe-se a prescrição da ação punitiva pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.

Interrompe-se o prazo prescricional da ação executória por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal.

Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público os livros mercantis e o testamento particular.

Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena por metade.

Para fins do disposto no código, equipara-se a documento público o cartão de crédito ou débito.

Pode gerar multa, mas não reclusão do agente.

Quem omite não incorrerá nas mesmas penas.

Por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.

Por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica.

Por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.

O trabalhador execute em motocicleta.

Estiverem na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

I, apenas;

II, apenas;

III, apenas;

II e III, apenas;

I, II e III.

Duas funções em empresas públicas.

Dois cargos de técnico ou científico.

Dois cargos em sociedades controladas indiretamente pelo poder público.

Cargo de membro do Ministério Público com um de magistério.

Cargo de vereador com um de secretário municipal.

Imprescritibilidade

Inalienabilidade

Irrenunciabilidade

Inviolabilidade

Efetividade