Questões de Concurso Comentadas para tj-ap
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De acordo com a Lei nº 13.019/2014, no caso em tela, o instrumento adequado utilizado foi o:
A respeito desse cenário e à luz do entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Diante desse cenário, José poderá apresentar:
À luz da Constituição da República de 1988 e do entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, o Estado Y:
À luz da literalidade do Código Tributário Nacional e do entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que: