Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas na Lei nº 8.429/1992, e notadamente:
Em qual princípio se baseia a obrigatoriedade de a Administração dar transparência aos seus atos para permitir o controle da legalidade e da moralidade:
Qual princípio da Administração Pública exige que os atos sejam praticados considerando o interesse público, e não os interesses pessoais do agente ou de terceiros: