Questões de Concurso Comentadas para TJ-SP

Q1914759

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1914759 Direito Ambiental

A pesca em período e volume não permitidos ou a utilização de petrechos proibidos é:

A

conduta atípica quando praticada por habitantes locais para a criação em tanques sem produção de mortandade.

B

passível de perdão judicial desde que reconhecida a potencialidade lesiva diminuta.

C

delito de perigo concreto independentemente do prejuízo à fauna e ao meio ambiente.

D

delito que tem por objeto material a proteção do meio ambiente, bem jurídico fundamental, difuso e de difícil reparação.

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Q1914758

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1914758 Direito Penal

Dos delitos previstos no Código Penal, assinale a alternativa que contém o tipo penal que prevê causa de aumento de pena quando o ato for praticado contra mulher em razão da condição do sexo feminino.

A

Constrangimento ilegal, considerando a causa de aumento de pena de até metade.

B

Tráfico de pessoas, considerando-se a hipótese de aumento de pena de um terço até metade.

C

Homicídio, considerando a causa de aumento de pena de até metade do feminicídio.

D

Perseguição, considerando-se a hipótese de aumento de pena de metade.

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Q1914752

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1914752 Direito Civil

Assinale a alternativa correta.

A

O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

B

O empregador é solidariamente responsável pelos prejuízos causados por seus empregados e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele, desde que haja culpa ou dolo do empregador.

C

Se a ofensa tiver mais de um autor, a responsabilidade civil pela reparação será divisível.

D

O direito de exigir reparação não se transmite com a herança.

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Q1914743

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1914743 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

A Lei nº 13.143/15 concede ao portador de deficiência a faculdade de se casar. Considerando-se também que a mencionada lei criou a figura da decisão apoiada, deixando a curatela para casos excepcionais, pode-se afirmar, segundo o tomo II das Normas da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo (NSCGJ), que

A

o curador ou apoiador deverá sempre comparecer a acompanhar o portador de deficiência na habilitação do casamento, uma vez que exerce a representação jurídica desse.

B

a manifestação de vontade do portador de deficiência, na habilitação de casamento, não pode ser suprida pela intervenção individual do curador ou do apoiador.

C

o regime de casamento somente poderá ser escolhido mediante requerimento de alvará judicial.

D

o curador do portador de deficiência deverá zelar para que seja escolhido o regime de separação total de bens, visto que sua função é cuidar da parte patrimonial do assistido.

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Q1914738

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1914738 Direito Tributário

Sobre as limitações ao Poder de Tributar, é correto afirmar que

A

a alteração de alíquotas ou base de cálculo poderá ocorrer por meio de decreto ou atos de órgãos do Poder Executivo.

B

empréstimos compulsórios poderão ser instituídos por medida provisória, a fim de: atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; nos casos de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, respeitado o princípio da anualidade.

C

é defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

D

a majoração do tributo pode retroagir a ocorrência do fato gerador, sempre que assim determinado por lei.

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Q1914736

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1914736 Direito Tributário

Sobre o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens Imóveis (ITCMD), é correto afirmar que

A

é devido ao Estado onde localizado o bem imóvel, ou ao Distrito Federal.

B

incide em operações de aumento de capital de sociedades, quando o aumento se dá mediante a integralização de bens imóveis.

C

não é devido, na transmissão causa mortis, quando o falecido era domiciliado no exterior

D

incide em operações de permuta sem torna, quando as partes são residentes em Estados distintos.

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Q1914735

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1914735 Direito Tributário

O Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) não incide

A

sobre a doação de bens imóveis.

B

na venda e compra entre pai e filho.

C

na integralização do capital social de sociedade que exerça exclusivamente atividade imobiliária.

D

em permuta de bens imóveis.

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Q1914731

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1914731 Direito Urbanístico

O Estatuto da Metrópole, instituído pela Lei Federal nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, disciplinou, entre outros, as diretrizes gerais para o planejamento, a gestão e a execução de funções públicas de interesse comum em regiões metropolitanas e em aglomerações urbanas. Acerca do seu conteúdo, assinale a alternativa correta.

A

O Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI) deverá observar a participação de representantes da sociedade civil e da população e, ainda, do Ministério Público.

B

O conteúdo do Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI) não interfere e tampouco se comunica com o conteúdo dos planos diretores dos Municípios, em prestígio ao princípio da autonomia dos entes da federação que rege a governança interfederativa.

C

O Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI) deverá ser instituído por Lei Estadual no prazo de até 5 (cinco) anos, contados a partir da entrada em vigor do Estatuto da Metrópole.

D

A governança interfederativa, instituída pelo Estatuto da Metrópole, é exercida pelo parlamento metropolitano.

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Q1914728

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1914728 Direito Constitucional

Analisando-se o art. 103-B da Constituição Federal, pode-se afirmar, com relação ao Conselho Nacional de Justiça:

A

no caso de impedimento do Presidente do Supremo Tribunal Federal, a Presidência será exercida pelo Ministro do Supremo mais antigo na corte.

B

dentre suas funções, insere-se o controle da atuação financeira e administrativa do Poder Judiciário.

C

no caso de impedimento do Presidente do Supremo Tribunal Federal, a Presidência será exercida pelo Presidente do Superior Tribunal Federal.

D

dentre suas funções, cabe a representação criminal por abuso de autoridade ao exclusivamente Presidente do Supremo Tribunal Federal.

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Q1914727

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1914727 Direito Constitucional

Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica:

A

com o registro civil como pessoa jurídica de direito privado na forma da lei civil.

B

com o registro no Tribunal Superior Eleitoral como pessoa jurídica de direito público interno.

C

após a conjugação de dois requisitos, quais sejam, com o registro na forma da lei civil e registro no Tribunal Superior Eleitoral.

D

como pessoa jurídica de natureza mista, independentemente de qualquer registro.

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Q1914726

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1914726 Direito Constitucional

A aquisição da nacionalidade secundária:

A

é obtida por nascido no estrangeiro, desde que descenda de nacional.

B

não é prevista pelo ordenamento jurídico brasileiro, que adota o critério do ius soli.

C

compreende duas espécies, ordinária e extraordinária, segundo os requisitos exigidos em lei e na Constituição.

D

atende os sistemas do ius sanguinis, ius soli e misto.

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Q1914725

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1914725 Direito Constitucional

De acordo com o art. 227, “caput” da Constituição Federal, são considerados direitos fundamentais especiais das crianças e adolescentes:

A

direito à convivência familiar, direito à profissionalização e direito ao lazer.

B

direito à alimentação, de livre exercício de qualquer trabalho e à convivência familiar.

C

direito ao não trabalho, direito ao trabalho protegido e direito à moradia.

D

direito à livre locomoção, direito à profissionalização e direito à educação.

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Q1914724

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1914724 Direito Constitucional

Sob o enfoque histórico, a Constituição Federal de 1988 foi o resultado de um processo complexo e fortemente influenciado pela necessidade de instituir um novo projeto jurídico-político de nação. Do peculiar processo constituinte, extrai-se como correta a seguinte assertiva:

A

O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, elaborado para viabilizar a transição do texto constitucional antigo para o novo, não sofreu alterações após 1988.

B

O anteprojeto elaborado pela Comissão de Sistematização presidida pelo deputado Bernardo Cabral recebeu cerca de 5 mil emendas.

C

O anteprojeto elaborado pela Comissão Afonso Arinos, por determinação do então presidente José Sarney, foi a base oficial de trabalho da Assembleia Constituinte.

D

Referido processo foi protagonizado pelo “Congresso Constituinte” que tomou posse em 1987, opção que prevaleceu frente ao modelo de Assembleia Constituinte exclusiva.

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Q1914723

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1914723 Direito Constitucional

A política urbana, definida pelos arts. 182 e 183 da Constituição Federal, foi inserida no texto constitucional por força de uma emenda popular à Constituinte que prosperou num momento em que o Brasil já se afirmava como nação urbana. Sobre sua sistemática normativa, é correto afirmar que

A

encontra-se em dissonância com os dispositivos que regulamentam a Regularização Fundiária instituídos pela Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017.

B

institui e define o conteúdo substancial da função social da propriedade, direito fundamental inscrito no art. 5º , XXIII, da Constituição Federal.

C

define, de forma autoaplicável, as consequências que incidem sobre o proprietário de imóvel urbano que descumpre a função social da propriedade.

D

houve profunda alteração de seu conteúdo com a publicação da Carta Brasileira das Cidades Inteligentes.

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Q1914722

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1914722 Direito Constitucional

Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 54, proposta perante o STF, postulou-se a possibilidade de antecipação terapêutica do parto de feto anencefálico. Neste julgado, prevaleceu a tese de que

A

o aborto é moralmente defensável, frente à dignidade da mulher, devendo, inclusive, estender-se a outras hipóteses.

B

a antecipação terapêutica do parto é a medida adequada, tendo em vista as dificuldades que um feto anencefálico terá, em todas as dimensões da vida, quando for adulto.

C

a antecipação terapêutica do parto não se confunde com as hipóteses tipificadas no Código Penal referentes ao aborto, na medida em que o feto anencefálico, tecnicamente, não se equipara à vida viável.

D

o aborto é prática tipificada no Código Penal, mas, neste caso, em virtude do presumido sofrimento da mãe, poderia ser relativizado pela jurisprudência.

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Q1914721

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1914721 Direito Constitucional

Segundo o neoconstitucionalismo, os direitos fundamentais sociais são direitos prestacionais dotados de eficácia plena e aplicação imediata. Assinale a alternativa que melhor espelha o desenho teórico dessa corrente de pensamento sobre esses direitos.

A

Tais direitos estão na base da ideia de mínimo existencial e são potencializados pela ideia de máxima efetividade.

B

Tais direitos são limitados pela reserva do possível e pelas escolhas políticas decorrentes da democracia representativa.

C

Tais direitos se apresentam como direitos fundamentais, estão na base da ideia de vida digna e sujeitam-se à esfera de discricionariedade administrativa independentemente de sua inscrição nas modernas Constituições.

D

Tais direitos referem-se a normas programáticas, que têm o papel exclusivo de orientar o desenvolvimento do Estado.

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Q1914720

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1914720 Direito Ambiental

Acerca dos princípios fundamentais do direito ambiental, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da solidariedade intergeracional comete ao Poder Público, com exclusividade, o dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações.

B

O princípio “poluidor-pagador” impõe ao poluidor o dever de prevenir a ocorrência de danos ambientais e de repará-los quando decorrentes de sua conduta, de modo a impedir a socialização dos ônus e a privatização dos bônus da atividade econômica.

C

O princípio da natureza pública da proteção ambiental determina ao Estado a realização de esforços para alcançar o equilíbrio dinâmico dos sistemas socioambientais para não vulnerar a função social da empresa.

D

O princípio da função socioambiental da propriedade determina que os estabelecimentos comerciais que decidirem abrigar áreas destinadas exclusivamente aos fumantes devem informá-lo aos frequentadores de forma clara para viabilizar seu consentimento.

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Q1914715

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1914715 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

As sentenças declaratórias de reconhecimento, dissolução e extinção de união estável, bem como as escrituras públicas de contrato e distrato envolvendo união estável

A

são registradas no Livro “B”.

B

são registradas no Livro “B Auxiliar”.

C

são registradas no Livro “E”.

D

não são inscritas no Registro Civil das Pessoas Naturais.

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Q1914711

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1914711 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a alternativa correta no que se refere às atribuições dos Registros Civis das Pessoas Naturais, segundo as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do TJ/SP.

A

A cremação de cadáver somente será feita daquele que houver manifestado a vontade de ser incinerado ou no interesse da saúde pública e se o atestado de óbito houver sido firmado por 2 (dois) médicos ou por 1 (um) médico legista e, no caso de morte violenta, depois de autorizada pela autoridade judiciária.

B

É competente para o registro de casamento com efeitos civis o Registro Civil das Pessoas Naturais processante da habilitação, exceto se a celebração tiver ocorrido em comarca diversa.

C

Após o protocolo da autuação do pedido para realização do casamento comunitário, o Oficial deverá encaminhá-lo ao Juiz Corregedor Permanente, que dele apenas tomará ciência.

D

Será lavrado no Livro “E” o assento de óbito de pessoa desaparecida em naufrágio, inundação, incêndio, terremoto ou qualquer outra catástrofe, mediante o cumprimento de mandado judicial, expedido nos autos de justificação, quando esteja provada a presença daquela pessoa no local do desastre e não for possível encontrar o cadáver para exame.

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Q1914709

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1914709 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Em conformidade com as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, no tocante à escrituração dos atos notariais, assinale a alternativa correta.

A

Lavrada a escritura pública, a coleta das respectivas assinaturas das partes deve ocorrer no mesmo ato, em obediência ao princípio da unicidade do ato notarial. Excepcionalmente, as partes poderão assinar em até 20 dias e, nessas hipóteses, deverão apor ao lado de sua firma a data e o local (o mesmo da lavratura ou o endereço completo se for diverso) da respectiva subscrição. Não sendo assinado o ato notarial dentro do prazo fixado, a escritura pública será declarada incompleta, observando-se a legislação que trata dos emolumentos.

B

Os erros, as inexatidões materiais e as irregularidades, constatáveis documentalmente e desde que não modificada a declaração de vontade das partes nem a substância do negócio jurídico realizado, podem ser corrigidos de ofício mediante ata retificativa lavrada no livro de notas e subscrita apenas pelo tabelião ou por seu substituto legal, a respeito da qual se fará remissão no ato retificado. Se a ata for lavrada a requerimento das partes, ou de seus procuradores, serão devidos emolumentos.

C

São vedadas as emendas, entrelinhas e notas marginais, mesmo para correção de erros, inexatidões materiais e irregularidades sanáveis; entretanto, admite-se a cláusula “em tempo”, se exarada antes da assinatura das partes e demais comparecentes e da subscrição da escritura pública pelo Tabelião ou pelo seu substituto, e desde que não afete elementos essenciais do ato, como o preço, o objeto e a forma de pagamento.

D

O Tabelião de Notas não poderá deixar de subscrever o ato notarial, se este já estiver assinado pelas partes e pelos demais comparecentes. Pode, entretanto, deixar de emitir o traslado, anotando, por escrito e de modo fundamentado, as suas razões.

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