Questões de Concurso Comentadas para tce-es

Com relação à posse e aos direitos reais, julgue o item subsequente.
É de boa-fé a posse que não for violenta, clandestina ou precária.

No que se refere ao imposto predial territorial urbano (IPTU) e ao ITR, julgue o item subsequente.
Sem prejuízo da progressividade no tempo como instrumento de política urbana, o IPTU será progressivo, em razão do valor do imóvel, e suas alíquotas, uniformes.

Development must be less about growth, more about wellbeing
Sustainable development will only succeed if politicians  prioritise people’s needs over economic progress, says  new report 
People and their wellbeing need to be at the centre of development, with less emphasis on economic growth, according to a new report, but this requires philanthropic and development organisations to challenge current thinking. “Development is political,” said the final report of the Bellagio Initiative, a six-month exploration into the future of philanthropy and international development. “Not everyone can be a winner at the same time, but if no one among the winners is prepared to give up just a little in order to reach politically sustainable solutions, then we will all lose out. The real wellbeing challenge is not just to find ways to live well, but for us to find ways to live well together.” Care work was cited as an example of an area that would receive greater attention under the new approach. Care for children and the elderly — work often done by women — is systematically undervalued and overlooked in the development agenda, said the report.
Based on the text above, judge the following item.
Politicians are becoming aware of the need to focus on people’s wellbeing to promote development.

Com base nas Leis n.os 12.232/2010, 4.320/1964 e 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue o item subsecutivo.
A receita obtida com a alienação de um imóvel que integre o patrimônio público poderá ser utilizada para o financiamento de despesa corrente do ente da Federação que procedeu à venda ou para a aquisição de outro imóvel, para uso público.

A respeito de métodos, técnicas, procedimentos e instrumentos de controle, julgue o item que se seguem.
A evidência de auditoria obtida diretamente de fonte externa é considerada mais confiável do que a evidência obtida internamente.

A respeito de métodos, técnicas, procedimentos e instrumentos de controle, julgue o item que se seguem.
Denomina-se corte de operações ou cut off a técnica de auditoria representada pelo corte interrupto das operações ou transações, para a apuração da dinâmica de um procedimento de forma seccionada.

Julgue o próximo item, relativos à auditoria.
Os efeitos reais do achado de auditoria, resultantes da divergência entre a situação encontrada e o critério utilizado para avaliá-la, correspondem às consequências concretas, positivas ou negativas, da auditoria para o órgão ou entidade, assim como para o erário ou a sociedade. Os efeitos potenciais, por sua vez, diferentemente dos reais, são aqueles que podem não se concretizar.

Julgue o próximo item, relativos à auditoria.
Nos exames realizados na auditoria de regularidade, devem ser respeitados, além do princípio da legalidade, os critérios de economicidade, eficiência, eficácia, efetividade, equidade, ética e proteção ao meio ambiente.

Com relação às normas NBR ISO/IEC n.º 27001/2006 e NBR ISO/IEC n.º 27002/2005, julgue o item que se segue.

Assegurar que funcionários, fornecedores e terceiros compreendam suas responsabilidades integra a norma de segurança de recursos humanos durante o encerramento da contratação.

Com relação às normas NBR ISO/IEC n.º 27001/2006 e NBR ISO/IEC n.º 27002/2005, julgue o item que se segue.

O plano de tratamento de riscos está contido na documentação do Sistema de Gestão de Segurança da Informação.

Com relação às normas NBR ISO/IEC n.º 27001/2006 e NBR ISO/IEC n.º 27002/2005, julgue o item que se segue.

Os ambientes de desenvolvimento, de teste e de produção devem ser fisicamente separados, de forma a diminuir os riscos de impacto das alterações indevidas sobre a produção.

Julgue o item seguinte, relativo a aspectos da administração e da gestão pública.

O orçamento de base zero não pode ser implantado em instituições que adotem o modelo de orçamento-programa.

Julgue o item seguinte, relativo a aspectos da administração e da gestão pública.

É inadmíssivel a capitalização de juros referentes a recursos movimentados a débito ou a crédito por meio da conta única do Tesouro Nacional com periodicidade inferior a um ano.

Em vários aspectos, os métodos e técnicas de administração de órgãos públicos se aproximam dos utilizados na administração de entidades privadas. Com relação a esse assunto, julgue o item subsequente.

Entre as reformas administrativas implementadas no Brasil, a reforma gerencial, ocorrida em 1995, foi a única, nos últimos cem anos, a estabelecer penalidades e a tipificar como crime o descumprimento dos dispositivos legais válidos.

Em vários aspectos, os métodos e técnicas de administração de órgãos públicos se aproximam dos utilizados na administração de entidades privadas. Com relação a esse assunto, julgue o item subsequente.

Os planos operacionais, que podem ser classificados em procedimentos, orçamentos, programas e regulamentos, devem focar aspectos de curto prazo, voltados para a eficiência, e não para a eficácia.

Com relação às contribuições sociais destinadas à seguridade social e aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), julgue o item a seguir.

A contribuição social das associações desportivas que não possuem equipe profissional de futebol, equiparadas a empresas no que se refere à contribuição para a seguridade social, incide sobre o montante de sua folha de salário.

Com relação às contribuições sociais destinadas à seguridade social e aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), julgue o item a seguir.

Cabe ao empregador doméstico recolher, junto com a parcela por ele devida, a parcela da contribuição previdenciária devida por segurado que seja seu empregado doméstico.

Tendo como referência inicial o texto acima, julgue o item a seguir, a respeito do direito financeiro brasileiro.

É conhecida como regra de ouro a vedação, prevista na CF, à realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares, ou especiais, com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo, por maioria absoluta.

Tendo como referência inicial o texto acima, julgue o item a seguir, a respeito do direito financeiro brasileiro.

Compete exclusivamente ao Congresso Nacional dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

Tendo como referência inicial o texto acima, julgue o item a seguir, a respeito do direito financeiro brasileiro.

É dispensada a compensação para o aumento de despesa, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, se o reajuste do valor do benefício da seguridade social destinar-se a preservar seu valor real.