Questões de Concurso Comentadas para ufpel

Acerca do Processo Disciplinar, com previsão na Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990, considere as afirmativas:

I) O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou, que tenha relação com as atribuições do cargo que esteja investido.

II) A coleta de provas é tomada na fase do inquérito.

III) Ainda que a infração cometida pelo servidor esteja capitulada como crime, a autoridade julgadora não é obrigada a remeter o processo disciplinar ao Ministério Público, em decorrência da independência das instâncias.

IV) É vedada a exoneração a pedido do servidor que estiver em cumprimento de penalidade aplicada.

Estão corretas,

Em relação à “Agenda 2030”, iniciativa liderada pela Organização das Nações Unidas, considere as seguintes afirmativas:
I) Todos os 17 (objetivos de desenvolvimento sustentável) são integrados e passíveis de divisão. II) O maior desafio de todos é a erradicação da fome. III) Alcançar a igualdade de gênero e o empoderamento de mulheres e meninas. IV) Agir contra as mudanças climáticas e outros desafios do nosso tempo.
Está(ão) correta(s), 

A Lei Estadual nº 10.350, de 30 de dezembro de 1994 institui o Sistema Estadual de Recursos Hídricos. Quanto à outorga do uso dos recursos hídricos, pode-se afirmar:
I) Dependerá da outorga do uso da água qualquer empreendimento ou atividade que altere as condições quantitativas e qualitativas, ou ambas, das águas superficiais ou subterrâneas e os usos de caráter individual para satisfação das necessidades básicas da vida, observado o Plano Estadual de Recursos Hídricos e os Planos de Bacia Hidrográfica. II) A outorga será emitida pelo Departamento de Recursos Hídricos mediante autorização ou licença de uso, quando referida a usos que alterem as condições quantitativas das águas. III) A FEPAM emitirá a outorga quando referida a usos que afetem as condições qualitativas das águas.
Está(ão) correta(s),

A Resolução CONAMA nº 430 de 13 de maio de 2011 dispõe sobre as condições e padrões de lançamento de efluentes e define que os efluentes de qualquer fonte poluidora somente poderão ser lançados diretamente em um corpo receptor, se obedecer a determinadas condições e padrões. A condição ou padrão requerido para o lançamento direto de efluentes em um corpo receptor é:

O Decreto Nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento. Em seu Art. 4º o PDP conterá, no mínimo

De acordo com a Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Nos processos administrativos serão observados, entre outros:
I) Liberação de cobrança de despesas processuais, independente de previsão legal. II) Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades. III) Adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados. IV) Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, consentida a aplicação retroativa de nova interpretação.
Está(ão) correta(s), 

Conforme prevê a Lei nº 8.112 de 1993, acerca do regime disciplinar dos servidores públicos federais, é correto afirmar que

De acordo com o regime jurídico dos servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, previsto pela Lei nº 8.112 de 1993, considere (V) para verdadeiro e (F) para falso.
( ) O servidor fará jus a 30 dias de férias, as quais poderão ser parceladas em até 3 etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública. ( ) O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 60% em relação à hora normal de trabalho do servidor. ( ) O servidor tem direito a licença, por prazo determinado e com remuneração, para acompanhar cônjuge ou companheiro deslocado para outro estado do país. ( ) Sem qualquer prejuízo, o servidor poderá se ausentar do serviço por 8 dias consecutivos em razão de falecimento de seu enteado.
A sequência correta, de preenchimento das lacunas, é: 

Considerando as normas constitucionais sobre servidores públicos, é correto afirmar que

Quanto ao uso dos diferentes elementos gramaticais, a fim de se garantir tanto a coesão como a coerência no texto, é correto afirmar que

Considere as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) À guisa (1º parágrafo) poderia ser substituído por À espera, sem prejuízo ao sentido original da frase. ( ) Em relação ao uso de figuras de linguagem, são exemplos de antítese os slogans GUERRA É PAZ e LIBERDADE É ESCRAVIDÃO. ( ) Os travessões (último parágrafo) podem ser substituídos por dois pontos, sem que seja afetado o sentido do texto. ( ) A partícula -la (linha 12) retoma o vocábulo voz (linha 12). ( ) As palavras sensação, escravidão e exceção são acentuadas graficamente segundo a mesma regra: são oxítonas terminadas em ditongo nasal.
A sequência correta, de preenchimento das lacunas, é:

Considere as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) Os vocábulos normal, simples e rotineiro (1º parágrafo) exercem a função de modificar o mesmo substantivo na mesma oração. ( ) As expressões pão com manteiga e arroz com feijão estão relacionadas à ideia de algo normal, comum, cotidiano. ( ) São identificados diferentes exemplos de encontros consonantais nas palavras sonho, preto e tornou. ( ) As palavras manhã, também e excepcional possuem o mesmo acento tônico. ( ) As palavras sobressaltos, horas e honesto são exemplos da falta de correspondência entre número de fonemas e de letras.
A sequência correta, de preenchimento das lacunas, é:

Considerando-se o uso das aspas nos trechos sublinhados no primeiro e último parágrafos do texto, é correto afirmar que os referidos sinais de pontuação foram usados para

A Lei Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011, regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com diretrizes como:

De acordo com a Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações e dá outras providências, é correto afirmar que a classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência no grau de ultrassecreto, das seguintes autoridades:

De acordo com a Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é dever do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:

Acerca da posse e do exercício do servidor público federal, nos termos da Lei nº 8.112 de 1990, é correto afirmar que

No tocante aos direitos e às garantias do servidor público, previstos na norma constitucional, é correto afirmar que

De acordo com o art. 41 da Constituição Federal, são estáveis após três anos de exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, sendo

De acordo com o art. 37 da Constituição Federal da República, os cargos em comissão da administração pública devem ser preenchidos por