João e Maria são casados em regime de comunhão parcial de bens. Na constância do vínculo
matrimonial, João resolveu sozinho alienar um imóvel residencial, cujo esforço para aquisição
foi comum ao casal, a fim de fazer investimentos pessoais. No caso narrado, a autorização
conjugal para que a alienação seja válida é
Em uma República democrática, é usual que os processos previamente disciplinados em lei
sejam compreendidos como uma forma de legitimação dos atos pela via do procedimento.
Nesse sentido, a Lei n.º 9.784, de 1999, trata do assunto do processo administrativo federal.
De acordo com a legislação descrita, os processos administrativos federais
Os serviços públicos são atividades que correspondem a prestações materiais indispensáveis
à dignidade da coletividade. Atentando para isso, o constituinte tratou de disciplinar o
assunto, cuidando da previsão normativa de serviços públicos plurais ao longo de todo o texto
da Constituição. Nesse sentido, o texto constitucional determina que os serviços públicos
André, gestor do Município, deseja incrementar a execução da função administrativa local.
Para isso, começou a refletir sobre a criação de uma nova empresa estatal focada no
exercício de atividade econômica em sentido estrito. Nesse sentido, de acordo com o texto da
Constituição de 1988, a estatal cogitada deverá
Mesmo com a previsão constitucional do federalismo e da autonomia dos entes federados, o
constituinte tratou de conformar o tema da intervenção. Nesse sentido, expõe a Constituição
que é possível haver intervenção dos estados nos municípios quando