Questões de Concurso Comentadas para procurador municipal

A respeito dos órgãos que compõem a Administração Pública brasileira, assinale a alternativa correta.

Considere que a Constituição do Estado X reproduziu com exatidão as regras a respeito das imunidades parlamentares presentes na Constituição Federal, de forma a equiparar as imunidades formal e material dos membros do Congresso Nacional aos dos parlamentares estaduais.
Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

Em um caso hipotético, a Câmara Municipal de Morrinhos por meio de lei declarou de utilidade pública um imóvel urbano situado no centro da cidade com a finalidade de criação de um terminal necessário para o funcionamento do transporte coletivo. Nesse caso 

Programas para gerenciar planilhas eletrônicas são muito úteis em ambiente corporativo, tanto público quanto privado. É comum utilizar sistemas de planilha para controlar, por exemplo, o valor de aquisição de produtos, o valor de comercialização e, eventualmente, uma redução no preço para eventos em que são comercializados em valor promocional. É comum utilizar duas planilhas em um mesmo arquivo: uma para mostrar o valor original e outra para o valor promocional. Tal separação permite que uma ou outra seja compartilhada com clientes e gestores de modo a viabilizar a comunicação adequada. Na planilha ‘Custos de Aquisição e Venda’, é possível ver que o valor original foi acrescido em 50% para comercialização, como consta nas figuras a seguir.


Para referenciar, na Planilha “Promoção”, o valor de aquisição da Planilha “Custos de Aquisição e Venda” sem precisar replicar todos os custos de aquisição e multiplicar o valor original de aquisição por 30%, a fórmula correta a ser utilizada na célula B4 da Planilha “Promoção” é: 

A CF proíbe que o total da despesa do Poder Legislativo municipal ultrapasse

O mosaico de unidades de conservação será reconhecido em ato do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, a pedido dos órgãos gestores das unidades de conservação e deverá dispor de um conselho de mosaico, no qual compete, entre outras atribuições, propor diretrizes e ações para compatibilizar, integrar e otimizar as atividades desenvolvidas em cada unidade de conservação, tendo em vista, especialmente,

Pelo princípio orçamentário da universalidade, o orçamento público

A respeito da disciplina atinente ao ISS, assinale a opção correta, considerando a CF, a legislação de regência e a jurisprudência do STF.

No tocante às sanções administrativas previstas na Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta.

O poder de polícia permite à administração pública

Acerca do processo de Responsabilidade o qual é submetido o Presidente da República, é INCORRETO afirmar que: 

No MS-Excel, o atalho Ctrl + T é utilizado para:

José, servidor público efetivo municipal, foi condenado por crime que causou prejuizo de R$ 100.000 ao município de São Paulo - SP.

Considerando a situação apresentada, assinale a opção correta.

Acerca da compensação tributária, julgue os seguintes itens, de acordo com a jurisprudência sumulada do STJ.


I A compensação tributária pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória.
II O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.
III O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.
IV É cabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.
Assinale a opção correta.

A definição de área urbana consolidada, segundo a Resolução n.° 302/2002 do CONAMA, é aquela que

Considerando o que dispõe a CF acerca da politica urbana, julgue os itens a seguir. 

I O principal instrumento que orienta a política urbana é o plano diretor, cuja aprovação pela câmara municipal é decisão discricionária dos municípios. 

II Qualquer pessoa que possuir como sua área urbana de até 250 m², por cinco anos ininterruptos, sem oposição, e que a utilize para sua moradia ou de sua família pode adquirir-lhe a posse por meio de usucapião.

III Para melhor execução da politica de incentivo à função social da propriedade, imóveis públicos podem ser adquiridos por meio da usucapião urbana de prazo quinquenal.  

IV O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) não tem apenas função fiscal, mas também parafiscal, de modo que pode ser usado como instrumento da política urbana. 

Assinale a opção correta.

A preocupação com a empregada gestante e a vida do nascituro tem sido tema tratado nos tribunais trabalhistas há muito tempo. Nota-se, especialmente a partir da Constituição Federal de 1988, a priorização da garantia da dignidade da pessoa humana.

Considerando os termos da legislação vigente e a jurisprudência consolidada no Tribunal Superior do Trabalho, sobre a estabilidade provisória ou garantia de emprego da gestante, assinale a alternativa correta.