Consoante a Constituição Federal de 1988, a receita de alguns
impostos federais é compartilhada com estados, municípios e o
Distrito Federal, porém, em outros casos, a arrecadação pertence
integralmente à União. Assinale a opção que apresenta imposto
cuja arrecadação pertence integralmente à União.
A realização de processo licitatório pela administração pública
destinado exclusivamente à participação de microempresas e
empresas de pequeno porte deve justificar-se com base no