Questões de Concurso
Comentadas para juiz de direito
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Q390968
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
O procedimento de apuração de irregularidade em entidade governamental e não-governamental de atendimento ao idoso
Q390967
Direito Civil
Sendo o legado coisa certa e determinada deixada a alguém, denominado legatário, em testamento ou codicilo, é correto afirmar que
Q390966
Direito Civil
Mãe que possui a guarda unilateral de dois filhos, menores de 12 (doze) anos, oriundos de casamento anterior, contrai nova união. Tal fato
Q390965
Direito Civil
Assinale a alternativa que versa corretamente sobre aspectos do direito à propriedade.
Q390964
Direito Civil
A falsificação de documentos para abertura de conta corrente
Q390963
Direito Civil
Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir
Q390962
Direito Civil
A é credor de B, C, D e E, que são devedores solidários da quantia total de R$ 1.000,00 (um mil reais). B falece e deixa como herdeiros BA e BB. A perdoa a dívida em relação a C e pactua com D uma nova garantia para o crédito. E torna-se insolvente. É correto afirmar em relação a essa obrigação solidária que
Q390961
Direito Civil
Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre os defeitos do negócio jurídico.
Q390960
Direito Civil
Determinado Estado da Federação Brasileira resolve suprimir o direito dos servidores públicos estaduais à licença prêmio, que prevê que o servidor público estadual terá direito a três meses de licença-prêmio a cada cinco anos de serviço sem faltas injustificadas. Considerando a proteção conferida ao direito adquirido, no texto constitucional e na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, o Estado
Q386837
Direito Administrativo
No tocante às várias espécies de ato administrativo, é correto afirmar:
Q386836
Direito Administrativo
O Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, estatui que
Q386834
Direito Administrativo
O diretor de órgão integrante da estrutura de autarquia estadual assina termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público Estadual, visando à regularização de práticas administrativas da referida autarquia, as quais, no entender do parquet, ofendem direitos dos usuários do serviço público prestados pela entidade autárquica. Nessa situação, o descumprimento do termo de conduta propiciará a execução judicial do acordo em relação
Q386833
Direito Administrativo
A Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana), distingue o transporte coletivo em duas modalidades, conforme a natureza dos serviços prestados: público ou privado. Com base nessa distinção, é correto afirmar que o transporte público coletivo deve ser objeto de
Q386831
Direito Administrativo
NÃO é medida de polícia administrativa, no sentido estrito da expressão, a
Q386829
Direito Ambiental
A empresa QTC Empreendimentos Imobiliários apresen- tou projeto para a construção de duas torres residenciais e uma torre comercial em área de depósito arenoso paralelo à linha da costa, de forma alongada, produzido por processos de sedimentação, onde se encontram diferentes comunidades que recebem influência marinha, com cobertura vegetal em mosaico, apresentando, de acordo com o estágio sucessional, estrato herbáceo e arbustivo. A área é caracterizada como fixadora de dunas existentes na região e está localizada na zona urbana do Município. Neste caso, o empreendimento
Q386828
Direito Ambiental
O Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de deter- minado Município estudou uma dança folclórica típica do local, pretendendo preservá-la. Para tanto,
Q386827
Direito Ambiental
A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar no País
Q386826
Direito Ambiental
O Estado Beta ajuizou uma ação civil pública em face de José Benedito visando retirá-lo de área de Parque Estadual, bem como a recuperação dos danos ambientais causados ao local. Durante a ação, ficou comprovado que: (i) o réu não tem título da área que ocupa com sua casa de veraneio, (ii) a ocupação ocorreu em momento posterior à criação do Parque Estadual, (iii) o réu possui no local criação de gado, galinha e porco. A ação deverá ser julgada
Q386825
Direito Ambiental
Uma mineradora pretende exercer sua atividade em determinado local da zona rural do Município Gama. Pela lei de zoneamento deste Município, tal atividade é permitida no local. Contudo, pelo Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado no qual o Município Gama está inserido, a atividade minerária é vedada no local pretendido. Neste caso, a mineradora
Q386824
Direito Ambiental
A Defensoria Pública do Estado do Ceará ajuizou uma ação civil pública em face do Estado do Ceará, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para paralisar o licenciamento ambiental de uma rodovia estadual ao argumento de não haver sido considerada uma alternativa locacional apontada pelo EIA RIMA como mais adequada a se preservar a diversidade e a integridade de um importante patrimônio genético em estudo. Como Juiz,
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