Questões de Concurso para TJ-MG

Q1202238

Ano: 2009 Banca: FUNDEPES Órgão: TJ-MG

Q1202238 Direito Empresarial (Comercial)

Caso autorize o contrato social de uma sociedade limitada a administração da sociedade por não sócios, é CORRETA a afirmação:

A

Os sócios respondem subsidiariamente pelas obrigações sociais.

B

Somente os sócios diretores respondem ilimitada e subsidiariamente pelas obrigações sociais, quando não se empregar a palavra limitada na firma ou denominação da sociedade.

C

Os administradores respondem ilimitada e solidariamente pelas obrigações sociais quando omitirem no uso da firma ou denominação a palavra limitada.

D

Todos os administradores respondem subsidiariamente pelas obrigações sociais, se agirem em desobediência à lei ou ao contrato.

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Q1201952

Ano: 2010 Banca: FUNDEPES Órgão: TJ-MG

Q1201952 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a afirmativa que NÃO é uma das características do título de crédito.

A

Força Executiva: tem a força judicial idêntica a uma sentença transitada em julgado.

B

Independência: é a desvinculação dos coobrigados entre si; cada um está no título como se estivesse sozinho.

C

Informalidade: tem valor pela força tácita e abstração do seu registro.

D

Literalidade: vale pelo que nele está escrito.

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Q1201844

Ano: 2010 Banca: FUNDEPES Órgão: TJ-MG

Q1201844 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com base no CPC, é CORRETO afirmar que a ação judicial em que o incapaz for réu será processada no foro

A

do domicílio do autor da ação.

B

do domicílio do seu representante.

C

do domicílio do réu incapaz.

D

de qualquer dos domicílios, do réu ou do procurador.

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Q1197439

Ano: 2014 Banca: FUNDEPES Órgão: TJ-MG

Q1197439 Direito Civil

Consideram-se bens imóveis para os efeitos legais

A

os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

B

as energias que tenham valor econômico.

C

os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.

D

os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes.

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Q1197082

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG

Q1197082 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Sobre a atividade de juiz leigo e sua regulamentação pela Resolução nº 792/2015 do TJMG, analise as afirmativas a seguir. I. O acompanhamento do desempenho das atividades do juiz leigo ficará a cargo do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais. II. É uma atribuição do juiz leigo realizar audiências de instrução e julgamento, podendo, inclusive, colher provas. III. O juiz leigo fica impedido de exercer a advocacia nos Sistemas dos Juizados Especiais da respectiva comarca e das comarcas circunvizinhas. IV. Não serão computadas para efeito de cálculo da remuneração as homologações de sentença de extinção do processo, no caso de ausência do autor, desistência e embargos de declaração, sem prejuízo de outras situações que venham a ser regulamentadas pelo Tribunal de Justiça. Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

A

III

B

II e III.

C

I e IV

D

I, II e IV.

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Q1196634

Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG

Q1196634 Legislação Estadual

No cálculo dos emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registros, para fins de enquadramento nas tabelas anexas à Lei do estado de Minas Gerais n.° 15.424, de 30-12-2004, os seguintes valores podem ser utilizados, EXCETO:

A

O preço de aquisição do imóvel, nos casos de registro de penhora, arresto e sequestro.

B

O preço ou valor econômico do negócio jurídico declarado pelas partes.

C

O valor do imóvel estabelecido no último lançamento do IPTU ou ITR.

D

O valor do bem ou direito utilizado para fim de lançamento tributário do ITBI.

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Q1196598

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG

Q1196598 Direito Civil

Nos termos do art. 1o da Lei nº 6.858/1980, “os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento”. Considerando tal dispositivo e os demais dispositivos legais de promoção de inventário e partilha extrajudicial, assinale a alternativa correta.

A

A escritura pública de inventário e partilha é juridicamente válida para o recebimento do FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, por herdeiros ou dependentes.

B

O fato de haver herdeiro com idade de 17 (dezessete) anos, mas emancipado, impede a realização de inventário e partilha por meio de escritura pública, restando às partes a via judicial.

C

Em escritura de inventário e partilha, a divisão dos bens deixados pelo autor da herança terá de obedecer estritamente à ordem e forma de partilha previstas em leis que regulam a sucessão por morte, não podendo as partes dispor de forma diversa à prevista em lei.

D

Se os herdeiros ou dependentes, maiores e capazes, não tiverem como demonstrar o saldo da conta de FGTS do autor da herança para promover escritura de inventário e partilha, restar-lhes-á, como meio de obter a informação acerca desse saldo (emissão de um extrato, por exemplo), o ajuizamento de ação em que requererão ordem judicial de entrega do extrato, já que não é juridicamente possível lavrar escritura prévia à própria escritura de inventário e partilha, por meio da qual se nomeie inventariante que, exibindo-a, requeira a emissão do extrato à Caixa Econômica Federal.

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Q1196360

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG

Q1196360 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com relação à alienação em leilão judicial, assinale a única afirmativa correta:

A

A alienação será realizada através de leilão judicial, ainda que o exequente requeira a adjudicação do bem penhorado.

B

Havendo necessidade de leilão presencial, o local será indicado pelo exequente.

C

Há preferência pela alienação por meio eletrônico.

D

Caberá ao juiz a designação do leiloeiro público, que não poderá ser indicado pelo exequente.

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Q1195627

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG

Q1195627 Gestão de Pessoas

Leia as afirmativas a seguir sobre o mercado de recursos humanos.
I. O mercado de trabalho e o mercado de recursos humanos são independentes entre si. II. Quando o mercado de recursos humanos se encontra em situação de oferta, os candidatos são poucos e a procura de candidatos é maior. III. Mercado de recursos humanos se encontra em situação de procura, os candidatos são muitos e as disponibilidades de vagas são poucas.
A respeito das afirmativas anteriores, marque a opção CORRETA:

A

Somente as afirmativas I e II são falsas.

B

Somente as afirmativas I e III são falsas.

C

Somente as afirmativas II e III são falsas.

D

As afirmativas I, II e III são falsas.

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Q1195219

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG

Q1195219 Direito Tributário

Considerando as disposições relativas à solidariedade, do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que

A

o pagamento efetuado por um dos obrigados não aproveita aos demais.

B

a remissão de crédito exonera todos os obrigados, ainda que outorgada pessoalmente a um deles.

C

a interrupção da prescrição contra um dos obrigados não prejudica os demais.

D

são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.

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Q1194603

Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG

Q1194603 Direito Civil

Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro. O registro declarará, EXCETO:

A

a denominação, os fins, a sede, o tempo de duração e o fundo social, quando houver.

B

o nome e a individualização dos fundadores ou instituidores, e dos diretores.

C

as disposições para liquidação da pessoa jurídica.

D

se o ato constitutivo é reformável no tocante à administração, e de que modo.

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Q1193839

Ano: 2009 Banca: FUNDEPES Órgão: TJ-MG

Q1193839 Direito Ambiental

Sobre os crimes contra o meio ambiente, marque a alternativa CORRETA.

A

Havendo a responsabilização penal pessoal do representante legal da pessoa jurídica é obrigatória também a responsabilização da pessoa jurídica.

B

A perícia produzida no inquérito civil poderá servir para o cálculo da fiança e da multa.

C

O art. 6º da Lei nº 9.605, de 1998 afasta a aplicação dos artigos 59 e 60 do Código Penal, quanto à aplicação e dosimetria da pena.

D

Limitação de fim de semana prevista no art. 48 do Código Penal é equivalente ao recolhimento domiciliar estabelecido no art. 13 da Lei nº 9.605, de 1998.

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Q1193488

Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG

Q1193488 Direito Tributário

Sobre a obrigação tributária, está correta a assertiva:

A

Os fatos geradores das obrigações tributárias – principais ou acessórias – devem estar previstos em lei.

B

Caso a autoridade administrativa constate a existência de atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, ela pode desconsiderar tais atos, desde que observados os procedimentos previstos em lei ordinária.

C

Os juros, correção monetária e multa de um determinado tributo são considerados obrigações acessórias a serem pagas pelo contribuinte.

D

Na hipótese de isenção de pagamento da obrigação principal, o sujeito passivo fica liberado do cumprimento da obrigação acessória relacionada àquele tributo ou penalidade pecuniária.

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Q1193480

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG

Q1193480 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito do instituto da alienação fiduciária em garantia, previsto no Decreto-Lei nº 911, de 01 de outubro de 1969, marque a afirmação correta.

A

A alienação fiduciária em garantia somente se prova por escrito e seu instrumento, público ou particular, qualquer que seja o seu valor, será obrigatoriamente arquivado, por cópia ou microfilme, no Tabelionato de Notas do domicílio do credor, sob pena de não valer contra terceiros.

B

É válida a cláusula que autoriza o proprietário fiduciário a ficar com a coisa alienada em garantia, se a dívida não for paga no seu vencimento.

C

No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas.

D

A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e deverá ser comprovada por notificação pessoal do devedor, realizada pelo Oficial do Registro de Títulos e Documentos.

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Q1193005

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG

Q1193005 Direito Administrativo

O ato administrativo que, ao apreciar requerimento de particular para porte de arma, o defere é

A

licença.

B

permissão.

C

autorização.

D

alvará.

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Q1192983

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG

Q1192983 Direito Constitucional

Com relação à acessibilidade aos cargos públicos, é correto afirmar que:

A

Os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, de Presidente do Senado Federal, de Presidente da Câmara dos Deputados, da carreira diplomática, de oficial das Forças Armadas e de Ministro do Supremo Tribunal podem ser preenchidos por brasileiros natos e naturalizados.

B

A Administração Pública, no uso do poder discricionário, pode estabelecer em edital os limites mínimo e máximo de idade para a inscrição em concurso público para quaisquer cargos.

C

O preenchimento dos cargos de agentes comunitários de saúde e agentes de combates às endemias pressupõe a submissão a concurso público de provas e títulos.

D

É facultada às universidades, às instituições de pesquisa científica e tecnológica a admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.

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Q1192919

Ano: 2014 Banca: FUNDEPES Órgão: TJ-MG

Q1192919 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Na ação penal privada subsidiária da pública, o Promotor de Justiça pode repudiar a queixa e oferecer denúncia substitutiva, quando a queixa apresentada for inepta.

B

Tanto a renúncia ao exercício do direito de queixa como o perdão do ofendido em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá, extinguindo-se a punibilidade.

C

A renúncia, nas ações penais privadas, pode ser tácita e admite, para tanto, todos os meios de prova, conforme previsto no Código de Processo Penal.

D

Tratando-se de ação penal privada personalíssima, a morte da vítima extingue a punibilidade.

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Q1190979

Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG

Q1190979 Legislação Estadual

No tocante à transição dos serviços notariais e de registros em Minas Gerais, assinale a alternativa incorreta:

A

O tabelião e o oficial de registro, a qualquer título, têm o dever de transmitir ao novo responsável pelo serviço, em bom estado de conservação, livros, fichas, documentos, papéis, microfilmes, carimbos e outros instrumentos de chancela, mídias, selos de fiscalização e todo o acervo pertencente à serventia, inclusive banco de dados em conjunto com os softwares e atualizações que permitam o pleno uso, bem como as senhas e dados necessários ao acesso de tais programas, garantindo a continuidade da prestação do serviço de forma adequada e eficiente, sem interrupção.

B

A transição nos serviços notariais e registrais inicia-se a partir da data da outorga de delegação.

C

Salvo motivo justificado, o responsável anterior da serventia não poderá deixar de entregar todo o acervo e prestar todas as informações necessárias para a entrada em exercício do novo responsável, no ato de transição.

D

O novo responsável repassará ao responsável anterior quaisquer valores que venha a receber referentes a atos anteriormente finalizados e assinados, deduzidos os valores da TFJ e do “RECOMPE-MG”, se ainda não tiverem sido recolhidos, responsabilizando-se pelo efetivo recolhimento.

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Q1190908

Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG

Q1190908 Direito Notarial e Registral

No que concerne à ordem de serviço, assinale a alternativa incorreta:

A

Em regra, dependem de apontamento no Protocolo os títulos apresentados simplesmente para exame e cálculo dos respectivos emolumentos.

B

O serviço começará e terminará às mesmas horas em todos os dias úteis, mas o registro civil de pessoas naturais funcionará todos os dias, sem exceção.

C

Todos os títulos apresentados no horário regulamentar e que não forem registrados até a hora do encerramento do serviço, aguardarão o dia seguinte, no qual serão registrados, preferencialmente, aos apresentados nesse dia, à exceção do registro civil de pessoas naturais, que não poderá ser adiado.

D

Em Minas Gerais poderá haver atendimento ao público aos sábados, em número de horas fixado pelo tabelião ou oficial de registro, no período entre as 8 (oito) e as 18 (dezoito) horas, previamente autorizado pelo diretor do foro, exceto os Tabelionatos de Protesto e os Ofícios de Registro de Imóveis.

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Q1190814

Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG

Q1190814 Direito Notarial e Registral

Quanto às normas gerais aos serviços notariais e de registro, assinale a alternativa correta:

A

Em Minas Gerais, o Tabelionato de Protesto e o Ofício de Registro de Distribuição funcionarão de segunda a sextafeira e prestarão atendimento ao público nos horários das 9 (nove) às 12 (doze) horas e das 13 (treze) às 17 (dezessete) horas, cabendo a ambos os serviços disponibilizar os números de telefone para atendimento aos oficiais de justiça em diligência para cumprimento de mandados judiciais no período compreendido entre as 17 (dezessete) e as 18 (dezoito) horas.

B

Os tabeliães e oficiais de registro gozam de independência no exercício de suas atribuições, têm direito à percepção dos emolumentos integrais pelos atos praticados na serventia e só perderão a delegação nas hipóteses previstas em lei, cabendo-lhes arguir suspeição por motivo de foro íntimo no tocante a ato de interesse de seu cônjuge, de parentes, na linha reta ou na colateral, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, situação em que o ato incumbe ao substituto legal.

C

Os tabeliães e oficias de registro gozam de independência no exercício de suas atribuições, têm direito à percepção dos emolumentos integrais pelos atos praticados na serventia e só perderão a delegação nas hipóteses previstas em lei, cabendo-lhes arguir suspeição por motivo de foro íntimo no tocante a ato de interesse de seu cônjuge, de parentes, na linha reta ou na colateral, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, bem como em relação a amigo íntimo ou inimigo capital, situação em que o ato incumbe ao substituto legal.

D

Compete aos tabeliães e oficiais de registro dar-se por impedido no tocante à prática de ato de interesse de seu cônjuge, de parentes, na linha reta ou na colateral, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, situação em que o ato incumbe ao substituto legal.

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