Questões de Concurso para Prefeitura de Camaçari - BA

Q2362941

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Médico - Especialidade: Geriatra |

Q2362941 Medicina

Acerca da gerontologia e de aspectos gerais do envelhecimento, assinale a opção correta.

A

Desde a décima versão da Classificação Internacional de Doenças (CID10), a senilidade, termo este sinônimo de envelhecimento saudável, está registrada sob o código R54.

B

A pessoa idosa deve ser reconhecida como portadora da doença da senescência, pois os idosos necessitam dos direitos privilegiados equivalentes aos de um doente.

C

A senescência, ou senectude, por ser processo fisiológico de envelhecimento, diverge do conceito de senilidade.

D

A gerontologia, ciência que estuda o processo de envelhecimento, comprova que o envelhecimento é uma doença que deve ser tratada.

E

A geriatria trata do envelhecimento sob a ótica multidimensional, ao passo que a gerontologia só lida com o processo físico.

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Q2362920

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Fiscal do Uso do Solo e o Meio Ambiente |

Q2362920 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Conforme a Lei n.º 1.120/2010, que dispõe sobre o Código de Polícia Administrativa do Município de Camaçari, na exploração de atividades em logradouros públicos, é considerada infração grave

A

a utilização de veículos para fins de comércio ambulante sem a autorização da prefeitura.

B

a ocupação de passeios com mesas, cadeiras e sombreiros por parte de estabelecimentos comerciais sem autorização da prefeitura.

C

a instalação de palanques sem vistoria por técnicos da prefeitura quanto à segurança, às instalações e à localização.

D

a venda, nas feiras livres, de alimentos agrupados em desacordo com a sua natureza ou acondicionados de modo indevido.

E

a instalação ou armação de toldos móveis para realização de comícios políticos com solicitação protocolada no dia anterior à atividade.

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Q2362919

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Fiscal do Uso do Solo e o Meio Ambiente |

Q2362919 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Em Camaçari, um vendedor ambulante, portando autorização concedida pelo poder público municipal para o exercício dessa atividade, foi flagrado durante uma fiscalização exercendo sua atividade mediante a venda de medicamentos e produtos farmacêuticos. O vendedor, que não praticou nenhuma outra infração nos últimos 24 meses, foi solícito com o agente de fiscalização do município. Nessa situação hipotética, a polícia administrativa do município deverá

A

optar por não aplicar multa, por se tratar de uma infração leve e de um infrator primário.

B

aplicar multa por infração leve, com atenuante por se tratar de infrator primário.

C

aplicar multa por infração média, com agravante por se tratar de produtos farmacêuticos.

D

aplicar multa por infração grave, com o agravante de a infração causar danos à saúde pública.

E

aplicar multa por infração gravíssima, com atenuantes de colaboração e por se tratar de infrator primário.

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Q2362918

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Fiscal do Uso do Solo e o Meio Ambiente |

Q2362918 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

A respeito da conclusão de obra e da expedição do habite-se, julgue os itens a seguir, de acordo com o Código de Urbanismo e Obras do Município de Camaçari, Lei n.º 339/1995.

I A conclusão de obra terá de ser comunicada à prefeitura pelo requerente da licença ou por seu representante legal, para fins de vistoria e concessão do habite-se.
II A expedição de alvará de habite-se se condiciona à prévia quitação de multas referentes à obra licenciada.
III No caso de construção de empreendimento em condomínio, o requerente deverá indicar por escrito a conclusão da obra para a expedição de habite-se conjunto.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2362917

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Fiscal do Uso do Solo e o Meio Ambiente |

Q2362917 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Mesmo após conseguir o alvará de licença para a edificação de um conjunto de habitações, o empreendedor não iniciou as obras, ou seja, não concluiu as fundações de, pelo menos, um dos blocos. Nessa situação hipotética, o poder público poderá

A

renovar o alvará de licença de obra mediante requerimento, devendo o requerente recolher as taxas de licença devidas.

B

cassar o alvará de licença mediante ato da autoridade imediatamente superior à que o concedeu.

C

revogar o alvará de licença, já que as obras não foram iniciadas.

D

alegar a prescrição do alvará de licença após dois anos de sua expedição sem que as obras tenham sido iniciadas.

E

anular o alvará de licença por ato da autoridade imediatamente superior à que o concedeu, por não cumprimento dos prazos.

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Q2362916

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Fiscal do Uso do Solo e o Meio Ambiente |

Q2362916 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

A Secretaria de Planejamento, Urbanismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento da Gestão de Camaçari, conforme suas atribuições, após aplicar a penalidade de multa, sem sucesso, decidiu pela aplicação de outra penalidade por conta da continuidade da infração, apesar de o empreendimento ter todas as licenças necessárias. Nessa situação, a “outra penalidade” que a secretaria poderá aplicar é a

A

multa diária, por um prazo máximo de dez dias, a contar da notificação.

B

interdição temporária ou definitiva, por se tratar de um caso de infração continuada.

C

penalidade de embargo, por se tratar de um caso de infração continuada.

D

penalidade de demolição definitiva, por se tratar de um caso de infração continuada.

E

interdição sumária, cabendo ao infrator, além do pagamento de multa, a recuperação ambiental da área degradada, se precedido de notificação.

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Q2362915

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Fiscal do Uso do Solo e o Meio Ambiente |

Q2362915 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

A respeito do licenciamento ambiental, julgue os seguintes itens, segundo a Lei Complementar n.º 913/2008, que dispõe sobre o Código Urbanístico e Ambiental do Município de Camaçari.

I Licença ambiental de implantação autoriza atividade, empreendimento ou parcelamento após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com a fixação de medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para o funcionamento.
II A licença ambiental simplificada deve ser requerida após a implantação do empreendimento e antes da operação.
III A licença ambiental de operação fica condicionada à aprovação do COMAM nos casos de atividades impactantes já instaladas irregularmente.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2362914

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Fiscal do Uso do Solo e o Meio Ambiente |

Q2362914 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

A concessionária de uma rodovia estadual solicitou autorização ao órgão competente para proceder à extração de alguns espécimes de vegetação que apresentam risco eminente de obstrução de via, em uma faixa de proteção ao longo de rodovia declarada por ato do poder público como área de preservação permanente (APP). Nessa situação hipotética,

A

a autorização deverá ser negada, uma vez que a supressão de vegetação em APP é proibida por lei.

B

a supressão de vegetação não poderá ser permitida, pois a área foi declarada de preservação permanente por meio de ato do poder público.

C

o ato de criação da APP deverá ser tornado sem efeito, pois as APPs não devem ser criadas por atos do poder público.

D

a supressão poderá ser autorizada mas terá de restringir-se aos espécimes que apresentem riscos, mediante a apresentação de laudos técnicos pela concessionária, não podendo abranger toda a faixa de vegetação.

E

a supressão da vegetação poderá ser autorizada com base nos laudos técnicos e por se tratar de obra de infraestrutura viária.

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Q2362913

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Fiscal do Uso do Solo e o Meio Ambiente |

Q2362913 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

A divisão de imóvel em unidades autônomas destinadas a edificação, às quais correspondam frações ideais das áreas de uso comum, no qual se admite a abertura de vias de domínio privado, mas se veda a de logradouros públicos internamente ao seu perímetro será classificada como

A

loteamento.

B

loteamento de interesse social.

C

desmembramento.

D

condomínio urbanístico.

E

urbanização integrada.

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Q2362912

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Fiscal do Uso do Solo e o Meio Ambiente |

Q2362912 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Registrada no ano de 1996, uma propriedade com 4 hectares tem parte de sua área situada na zona urbana da sede e parte na zona urbana da orla. Nessa situação hipotética, segundo a Lei Complementar n.º 913/2008,

A

por estar em duas zonas, a propriedade deve ser tratada como uma zona especial e não como zona urbana da orla.

B

deverão prevalecer os parâmetros urbanísticos da zona na qual a propriedade tiver maior extensão.

C

prevalecerá o que se tiver decidido no plano específico desenvolvido com a participação social, o qual se sobrepõe ao zoneamento estabelecido.

D

terá de haver um zoneamento especial, sobrepondo-se ao zoneamento geral, devido às particularidades ambientais, urbanísticas e de uso da propriedade.

E

o zoneamento para a propriedade dependerá de regulamentação por decreto municipal, levando em conta o plano de regularização específico.

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Q2362910

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Fiscal do Uso do Solo e o Meio Ambiente |

Q2362910 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

São penalidades previstas no Código de Urbanismo e Obras do Município de Camaçari

A

demolição e preempção.

B

apenas multa e interdição.

C

multa e intervenção.

D

embargo e intervenção.

E

interdição e apreensão de equipamento.

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Q2362909

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Fiscal do Uso do Solo e o Meio Ambiente |

Q2362909 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

A terminologia adotada pelo Código de Urbanismo e Obras do Município de Camaçari especifica que a prestação de serviços de tipo C engloba atividades

A

relativas a consertos e reparos domésticos, de localização compatível com o uso residencial.

B

de serviços de apoio e diversões, de localização compatível com o uso residencial.

C

voltadas para a manutenção da lei e da ordem visando assegurar o bem estar e a segurança da população.

D

que, por suas características e podendo causar incomodo à população, são de localização incompatível com o uso residencial.

E

voltadas para o desenvolvimento socioambiental das comunidades locais.

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Q2362908

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Fiscal do Uso do Solo e o Meio Ambiente |

Q2362908 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Considerando a terminologia adotada pelo Código de Urbanismo e Obras do Município de Camaçari, é correto afirmar que atividades institucionais são

A

aquelas de variada natureza, cujo objetivo maior é a prestação de serviços públicos e privados de interesse social.

B

as que almejam regular a celebração de contratos do ente público municipal com órgãos federais.

C

as que se destinam exclusivamente aos serviços públicos que objetivam o interesse social.

D

as que se desenvolvem no âmbito da estrutura organizacional das secretarias municipais para atender a atividades meio.

E

unicamente as que regulam os serviços prestados por entes privados no atendimento dos interesses públicos.

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Q2362907

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Fiscal do Uso do Solo e o Meio Ambiente |

Q2362907 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

No Código de Urbanismo e Obras do Município de Camaçari, é previsto recurso

A

em sentido estrito, dirigido ao TJBA.

B

de agravo de instrumento, dirigido à autoridade superior àquela que aplicou a penalidade.

C

administrativo, dirigido à autoridade imediatamente superior àquela que aplicou a pena.

D

de habeas corpus, dirigido à autoridade coatora, sendo o TJBA a última instância.

E

administrativo, dirigido ao prefeito municipal, sendo o governador do Estado a última instância.

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Q2362906

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Fiscal do Uso do Solo e o Meio Ambiente |

Q2362906 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

As obras para as quais é dispensada a anexação de projetos ao pedido de licença incluem a edificação de

A

centro de recreação para a terceira idade e hospitais materno-infantis.

B

albergues para pessoas em situação de rua.

C

abrigos para animais abandonados.

D

parques infantis e pistas para a prática de ciclismo.

E

muro divisório de até 2 m de altura que não implique a execução de obras de contenção.

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Q2362905

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Fiscal do Uso do Solo e o Meio Ambiente |

Q2362905 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

A prefeitura de Camaçari, mediante sua gerência de fiscalização, fixará prazo para a construção de muros de gradil e de passeios pelos proprietários de terrenos não edificados. Findo esse prazo,

A

empresa vinculada à municipalidade executará as obras, com aplicação da multa prevista aos proprietários.

B

as obras serão executadas com financiamento do BNDES, com aplicação da multa prevista aos proprietários.

C

a obra será executada por mutirão comunitário, com aplicação da multa prevista aos proprietários.

D

o terreno será destinado ao programa de reassentamento urbano das populações em estado de vulnerabilidade social.

E

a desapropriação do imóvel será promovida, com reversão do montante adquirido para o Fundo Habitacional do Município.

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Q2362904

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Fiscal do Uso do Solo e o Meio Ambiente |

Q2362904 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Segundo o Código de Urbanismo e Obras do Município de Camaçari, prescindem de licença obras pertinentes a

A

açudes e poços artesianos.

B

estádios de futebol e estações termais.

C

estações rádio-base e passeios públicos.

D

pinturas externas e internas.

E

usinas eólicas e estações climáticas.

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Q2362903

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Fiscal do Uso do Solo e o Meio Ambiente |

Q2362903 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Conforme o Código de Urbanismo e Obras do Município de Camaçari, a solicitação de alvará para a execução de obra de edificação de um edifício deverá ser feita mediante

A

requerimento em que constem nome, endereço e qualificação do requerente e sua assinatura ou do seu representante legal.

B

apresentação do memorial descritivo homologado pelo vice-prefeito do município.

C

apresentação de exposição de motivos em que constem nome, endereço e qualificação do empreendedor.

D

inquérito administrativo em que constem nome, endereço e qualificação do interessado.

E

apresentação de parecer técnico do Ministério Público quanto ao impacto de vizinhança.

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Q2362902

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Fiscal do Uso do Solo e o Meio Ambiente |

Q2362902 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Conforme determina o Código de Urbanismo e Obras do Município de Camaçari, os projetos de arquitetura deverão ser encaminhados à prefeitura em cópias contendo, no mínimo, duas vias da planta de localização do imóvel e quatro vias da planta de situação na escala de 1:200. Nessas quatro vias da planta de situação, devem constar, entre outras, informações pertinentes a

A

linha de demarcação e posições de meios-fios, com indicação da taxa média de ocupação e de permeabilidade do terreno.

B

fixação dos limites da edificação em relação ao terreno de glebas e lotes não arborizados.

C

gabarito de altura da edificação e esquema de esgoto.

D

coeficiente de aproveitamento máximo diferencial e área total construída e por pavimento.

E

gabarito de compartimentação da edificação.

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Q2362901

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Fiscal do Uso do Solo e o Meio Ambiente |

Q2362901 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Acerca de conceitos e definições estabelecidos no Código de Urbanismo e Obras do Município de Camaçari, assinale a opção correta.

A

Amembramento é o agrupamento de glebas paralelas destinadas à construção de uma zona contígua, que inclui o alinhamento de recuo e não pode ultrapassar a perimetral.

B

Calçadão é o logradouro público destinado ao pedestre e equipado de forma a impedir o trânsito de veículos, salvo os oficiais, os das empresas prestadoras de serviços de utilidade pública e os que processam cargas e descargas.

C

Frente ou testada de um lote ou terreno é a divisa do terreno lindeiro com o lote contíguo, paralelo ao eixo, em oposição à divisa ou à testada.

D

Fundo de terreno é a divisa perpendicular à frente ou testada do lote que, tendo forma regular, ou possuindo apenas uma frente, não permite nenhum acesso ao logradouro.

E

Alinhamento é o limite entre a área construída e a via de acesso à poligonal, com restrição às edificações contíguas cujos muros de divisa tenham altura inferior a 2 m.

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Questões de Concurso Para prefeitura de camaçari - ba

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