Questões de Concurso Para prefeitura de são josé do rio preto - sp

A Medida Provisória n° 881, de 30 de abril de 2019, institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências. Dentre as alterações promovidas pela Medida Provisória, houve alteração do art. 50 do Código Civil.

No que diz respeito ao tema, é correto afirmar:

O processo de licitação é dividido em duas fases. São elas as fases

A licitação, como espécie de processo administrativo, é dividida em seis modalidades distintas: Concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão e pregão. Concorrência é a modalidade

A Licitação, em regra geral, é um procedimento obrigatório para as contratações feitas pelo Poder Público, que tem por objetivo assegurar

Ofício e aviso são tipos de documentos oficiais muito utilizados na comunicação de órgãos públicos. Esses documentos têm características muito similares, porém a diferença existente entre eles é que o aviso é expedido, exclusivamente,

O instrumento pelo qual Ministros ou outras autoridades expedem instruções sobre a organização e funcionamento de serviço e praticam outros atos de sua competência, de conformidade com o Manual de Redação da Presidência da República, é

Na rotina administrativa de uma empresa privada de porte considerável ou de um órgão público, o tipo de comunicação mais empregado que tem formato simples, com linguagem direta (sem introduções e fórmulas de cortesia), com objetividade, sendo dinâmico, eficiente e rotineiro entre os departamentos e seus funcionários é

Assinale a alternativa correta.

Sobre os Direitos Sociais da Constituição Federal, mais precisamente em seu Artigo 6º, é correto afirmar que

No que tange à fiscalização e controle dos Municípios, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar,

Do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, a União entregará ao Fundo de Participação dos Municípios o percentual de

Na modalidade do regime de tempo parcial, após cada período de 12 meses de vigência do contrato, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:

De acordo com o § 1.º do artigo 461 da CLT, considera-se trabalho de igual valor aquele feito com igual produtividade e perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não ultrapasse

Zé trabalha para KYZ que outorga a seus empregados, há dois anos, gratificação por tempo de serviço, no equivalente a 20% do salário bruto. Todavia, no dia 01.05.2014, passou a viger acordo coletivo, celebrado entre KYZ e o sindicato representativo da categoria de seus empregados, estabelecendo gratificação por tempo de serviço, nos mesmos moldes já fornecido por KYZ, mas no equivalente a 15% do salário bruto. Assim, diante dos termos da Súmula 202 do TST,

Assinale a alternativa correta acerca da preferência e cobrança do crédito tributário na falência.

As modalidades de licitação previstas na Lei n.º 8.666/93, serão determinadas em função dos limites nela estabelecidos, tendo em vista o valor estimado da contratação. Nos termos da referida lei, para obras e serviços de engenharia até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), é de ser adotada a modalidade

Com relação ao Processo Judicial nos casos de atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que

Com relação ao parcelamento do solo urbano, previsto na Lei Federal n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (Lei Lehmann), é correto afirmar que os loteamentos deverão atender, pelo menos, ao seguinte requisito:

Um Procurador do Município de São José do Rio Preto é solicitado a manifestar-se, por meio de parecer, sobre a eventual contratação, sem licitação, de um escritório de advocacia pela Prefeitura Municipal, visando o ajuizamento de ação reivindicatória, em razão da insuficiência do quadro de Procuradores Municipais, do notório saber jurídico a diferenciar o escritório e do previsto no art. 13, inciso V, da Lei n.º 8.666/93:
[...]
Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:
[...]
V – patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;
[...]

Diante do enunciado, assinale a orientação correta para o caso.

Quanto à uniformização da jurisprudência, assinale a alternativa correta.