Q1846240Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A todos os servidores são assegurados os direitos de requerer, representar, pedir reconsideração e recorrer em
defesa de direito ou interesse legítimo. De acordo com o
que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos de Várzea
Paulista sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa que se encontra em consonância
com as disposições da Lei nº 8.213/91, e alterações, no
que se refere aos benefícios da Previdência Social.
Determinada executada apresentou embargos, após
oferecer um seguro-garantia judicial para garantir a execução. Ocorre, porém, que o magistrado do trabalho rejeitou liminarmente os embargos, sob o fundamento de
que a execução trabalhista deve ser garantida mediante depósito da quantia correspondente ou nomeação de
bens à penhora. Nessa situação, é correto afirmar que a
decisão judicial foi