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Q12963

Direito Penal Crimes contra a fé pública , Uso de documento falso ,

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2009 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q12963 Direito Penal

O crime de uso de documento falso

Alternativas

é de ação penal pública condicionada.

admite a suspensão condicional do processo se a falsificação for de documento particular.

admite tentativa, pois não se trata de crime instantâneo.

ocorre mesmo quando o agente é forçado pela autoridade a exibir o documento, segundo pacífico entendimento jurisprudencial.

permite a transação na modalidade culposa.

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Q12961

Direito Penal Lesões corporais , Crimes contra a fé pública ,

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2009 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q12961 Direito Penal

O crime de estupro

Alternativas

admite a tentativa, mas não a desistência voluntária.

só se consuma com a cópula vagínica completa.

admite participação de mulher.

com violência presumida pela menoridade admite o reconhecimento da agravante de o delito ser cometido contra criança.

sempre absorve, pela regra da consunção, o de atentado violento ao pudor.

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Q12958

Direito Penal Lesões corporais , Crimes contra a fé pública ,

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2009 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q12958 Direito Penal

No crime de tráfico de entorpecentes,

Alternativas

a quantidade e a natureza da droga podem ser consideradas para a elevação das penas.

é incabível o sursis, mas possível a concessão de indulto.

não havendo violência ou grave ameaça à pessoa, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

a pena pode ser reduzida dentro dos limites legais de 1/3 a 2/3, se o agente for primário, de bons antecedentes e não integrar organização criminosa.

as penas devem ser aumentadas se praticado em concurso de pessoas.

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Q12952

Direito Eleitoral Sistemas Eleitorais , Votação , Quociente Eleitoral, Quociente Partidário e Distribuição das Sobras ,

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2009 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q12952 Direito Eleitoral

Dispõe a legislação eleitoral brasileira:

Alternativas

O quociente eleitoral resulta da divisão do número de votos válidos apurados pelo de lugares a preencher em cada circunscrição eleitoral, contando- se como válidos os votos em branco.

É nula a eleição quando mais da metade dos eleitores vota "nulo".

Nas eleições presidenciais e federais, a circunscrição eleitoral é o país; nas eleições estaduais, o Estado; e nas municipais, o respectivo Município.

Nas unidades da Federação que têm o mínimo de Deputados - oito - a cláusula de barreira é 12,5% dos votos válidos.

Para distribuir os lugares não preenchidos com a aplicação dos quocientes partidários, divide-se o número de votos válidos de cada Partido ou coligação pelo número de lugares obtidos, cabendo ao Partido ou coligação que apresentar a maior média o primeiro lugar, e assim sucessivamente segundo a ordem de maiores médias.

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Q12950

Direito Constitucional Família, Criança, Adolescente e Idoso , Ordem Social ,

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2009 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q12950 Direito Constitucional

Relativamente aos direitos do idoso, é correto afirmar que

Alternativas

aos maiores de sessenta anos é assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

as entidades filantrópicas (ou casa-lar) não podem cobrar participação pecuniária do idoso no custeio da entidade.

o critério etário do Estatuto do Idoso (idade igual ou superior a sessenta anos) não alterou a regra da redução dos prazos de prescrição da pretensão punitiva quando se tratar de pessoa maior de 70 (setenta) anos de idade na data da sentença condenatória.

o benefício de prestação continuada a que se refere o art. 203, V, da Constituição, não pode ser restringido aos idosos cuja respectiva família tenha renda mensal "per capita" inferior a um quarto do salário mínimo.

o benefício de prestação continuada a que se refere o art. 203, V, da Constituição, já concedido a qualquer membro da família é computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita.

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1121: B

1122: C

1123: A

1124: D

1125: C

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