Questões de Concurso Para sead-pa

A respeito dos direitos, deveres, garantias e vantagens dos servidores do Estado, das autarquias e das fundações públicas do Estado do Pará, definidos na Lei n.o 5.810/ 1994, assinale a opção INCORRETA.

De acordo com o que disciplina a Lei nº 4.898/1965 acerca dos casos de Ação Penal em face de abuso de autoridade, após recebida a denúncia, o Juiz despachará, recebendo-a ou rejeitando-a, no prazo de 

A Norma Regulamentadora no 35 (NR 35) determina a obrigatoriedade do uso do absorvedor de energia quando

Com relação ao Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), assinale a alternativa correta.

Segundo a Norma Regulamentadora n° 6 (NR 6), quanto ao uso de equipamento de proteção individual (EPI), assinale a alternativa correta.

Sobre as taxas e o pedágio é correto afirmar que:

O Mandado de Injunção (MI) é instituto trazido pela Constituição brasileira de 1988 e figura dentre as garantias de direitos fundamentais. Acerca dele é correto afirmar que:

Considerando a evolução do controle difuso de constitucionalidade na jurisprudência do STF, é correto afirmar que:

Quanto à Lei de Abuso de autoridade (Lei 4.898/1965), afirma-se que:

Em relação aos bens e classes de bens, dispõe o Código Civil Brasileiro:

Em relação à licitação, é correto afirmar que:

Quanto à Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), é correto afirmar que:

Considerando o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços, aponte a alternativa CORRETA.

Considerando as vedações constitucionais ao exercício da tributação, aponte a alternativa CORRETA.

Analise as proposições abaixo:

I. As contribuições previdenciárias descontadas dos empregados, e não pagas, podem ser objeto de parcelamento.

II. As contribuições previdenciárias devidas na condição de subrogado, por cooperativa, quando da aquisição de produtos rurais, não pode ser objeto de parcelamento.

III. O deferimento do pedido de parcelamento de contribuições previdenciárias em atraso está condicionado ao pagamento da primeira parcela.

IV. Para a restituição de contribuições previdenciárias pagas a maior é irrelevante o fato de o contribuinte haver inserido no seu custo esse encargo.

V. A compensação de créditos previdênciarios vincendos depende de lei específica, e não pode cominar juros superiores a 0,5% (meio ponto percentual) por mês.

Das afirmativas acima estão corretas:

Sobre as disposições legais e constitucionais a respeito da forma de pagamento dos débitos da Fazenda Pública, como interpretados pelo TST, afirma-se que:

Julgue as afirmativas que seguem:

I. De acordo com a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a intimação por meio de Diário Eletrônico de decisão dos Tribunais de Contas Estaduais viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, ainda que haja previsão no Regimento Interno da Corte de Contas.

II. De acordo com a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade para ajuizar a ação de cobrança relativa ao crédito originado de multa aplicada a gestor municipal por Tribunal de Contas é do ente público que mantém a referida Corte.

III. De acordo com a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo nos casos em que o Tribunal de Contas da União fiscaliza outros entes que não a própria União, a multa eventualmente aplicada é revertida sempre à União.

IV. De acordo com a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as decisões dos Tribunais de Contas Estaduais não possuem eficácia de título executivo e o crédito deverá ser inscrito em dívida ativa para cobrança.

Das afirmativas acima estão corretas:

Dentre as pessoas jurídicas encontram-se as fundações. Sobre as fundações é correto afirmar que:

I. Vencido o prazo de existência da fundação, seu patrimônio retornará ao instituidor, salvo disposição em contrário no estatuto.

II. Somente poderão constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.

III. Quando for aprovada alteração do estatuto por votação que não tenha sido unânime, os administradores, ao submeterem o estatuto ao Ministério Público, requererão que se dê ciência à minoria vencida para impugná-la.

IV. Se os bens destinados forem insuficientes para constituir a fundação serão incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante, mesmo que o instituidor queira dispor de modo diferente.

Das afirmativas acima estão corretas:

Houve uma recente alteração no Código Civil, que passou a prever a empresa individual de responsabilidade limitada. Sobre ela é correto afirmar que:

I. Será constituída por pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 200 salários mínimos.

II. Pessoa natural somente poderá figurar em uma única empresa individual de responsabilidade limitada.

III. Empresa individual de responsabilidade limitada poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio.

IV. Deverá adotar firma como nome empresarial.

Das afirmativas acima estão corretas:

Considerando as normas constantes da Constituição Federal a respeito das condições e do regime de aposentadoria dos servidores públicos, é correto afirmar que: