Questões de Concurso Para ufms

Dispõe a Lei n° 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal: “art. 14 – A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:"

O imposto cuja “alteração da alíquota para percentual menor” compreende renúncia de receita, é o imposto sobre:

Nos termos que dispõe o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público, é correto afirmar que: “O critério geral utilizado para registro da receita orçamentária é o ...”

Assinale a alternativa correta. Dispõe o art. 3° da Lei n° 4.320/64: “A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de crédito...”

Nos termos da Norma Brasileira de Contabilidade – NBC TSP Estrutura Conceitual que expressa: “...é a qualidade da informação que ajuda a assegurar aos usuários que a informação contida nas demonstrações contábeis representa fielmente os fenômenos econômicos ou de outra natureza que se propõe a representar”, pode-se afirmar que se trata da característica qualitativa a:

Quanto à Norma Brasileira de Contabilidade – NBC TSP Estrutura Conceitual, é correto afirmar que: “As restrições inerentes à informação contida nos RCPGs (Relatório Contábil de Propósito Geral das Entidades do Setor Público) são a...”

Nos termos do Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público, é correto afirmar que: “O processo de convergência às normas internacionais de contabilidade aplicada ao setor público visa a contribuir, primordialmente, para o desenvolvimento do aspecto...”

Consoante o disposto no Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público, analise as afirmativas a seguir:

I - No setor público, a principal razão de se manterem ativos imobilizados e outros ativos é voltada para a sua potencial capacidade de gerar fluxos de caixa.

II - As entidades do setor público tem existências muito longas, mesmo que passem por severas dificuldades financeiras e se tornem inadimplentes com as obrigações oriundas da sua respectiva dívida.

III - As demonstrações que evidenciam a situação patrimonial e o desempenho fornecem todas as informações que os usuários precisam conhecer a respeito dos programas de longo prazo.

É correto afirmar que são verdadeiras as afirmativas:

Nos termos do Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público, é correto afirmar que: “O Plano de Contas aplicado ao Setor Público representa uma das maiores conquistas da contabilidade aplicada ao setor público. Além de ser uma ferramenta para a consolidação das contas nacionais e instrumento para a adoção das normas internacionais de contabilidade, o PCASP permitiu diversas inovações, dentre elas a Segregação das informações...”

Nos termos do Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público, é correto afirmar que a Demonstração das Mutações no Patrimônio Líquido – DMPL complementa o:

Quanto à Demonstração do Fluxo de Caixa, é correto afirmar que “deve ser elaborada pelo método direto e deve evidenciar as alterações de caixa e equivalentes de caixa verificadas no exercício de referência, classificadas nos seguintes fluxos, de acordo com as atividades da entidade”, sendo as:

No que se refere às Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público, é correto afirmar que “O Balanço Financeiro será elaborado observando o seguinte procedimento”:

Em decorrência da utilização do superávit financeiro de exercícios anteriores para abertura de créditos adicionais, apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior ao de referência, o Balanço Orçamentário demonstrará:

É correto afirmar que “as receitas obtidas pelo poder público por meio da soberania estatal” são as Receitas:

Quanto às Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público, é correto afirmar que o Balanço Orçamentário é composto por:

Considerando o que a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) disciplina sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC), assinale V para verdadeiro e F para falso:

( ) O BPC é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

( ) Para concessão do BPC, considera-se família a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa, independentemente de orientação sexual.

( ) Para a concessão do BPC, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a meio salário-mínimo.

( ) Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita.

( ) O BPC pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória.

A sequência correta é:

A Identidade Jovem, ou simplesmente ID Jovem, é o documento que possibilita acesso aos benefícios de meia-entrada em eventos artístico-culturais e esportivos e também a vagas no sistema de transporte coletivo interestadual, conforme disposto no Decreto 8.537/2015 (Estatuto da Juventude). Sobre o direito ao território e mobilidade, lazer, cultura e esporte, previsto nesta legislação, anote a alternativa verdadeira:

De acordo com o Estatuto da Juventude, o jovem tem direito à participação social e política na formulação, execução e avaliação das políticas públicas de juventude. Sobre o direito à Cidadania, à Participação Social e Política e à Representação Juvenil estabelecido pelo Estatuto da Juventude, considere as assertivas abaixo:

I - É uma das diretrizes da interlocução institucional juvenil o incentivo à criação de conselhos de juventude em todos os entes da Federação.

II - É uma das diretrizes da interlocução institucional juvenil a definição de órgão governamental específico para a gestão das políticas públicas de juventude.

III - A interlocução da juventude com o poder público pode realizar-se por intermédio de sua participação individual, de associações, redes, movimentos e organizações juvenis.

IV - Uma das vertentes do que se entende por participação juvenil é a inclusão do jovem nos espaços públicos e comunitários, a partir da sua concepção como pessoa ativa, livre, responsável e digna de ocupar uma posição central nos processos políticos e sociais.

Estão corretas as informações dispostas em:

Com base no que prevê a Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência sobre o direito à educação, considere as assertivas abaixo:

I - As instituições de ensino superior deverão oferecer adaptações de provas e os apoios necessários, previamente solicitados pelo aluno portador de deficiência, inclusive tempo adicional para realização das provas, conforme as características da deficiência.

II - Os serviços de educação especial serão ofertados nas instituições de ensino público ou privado do sistema de educação geral, de forma transitória ou permanente, mediante programas de apoio para o aluno que está integrado no sistema regular de ensino, ou em escolas especializadas, exclusivamente quando a educação das escolas comuns não puder satisfazer as necessidades educativas ou sociais do aluno ou quando necessário ao bem-estar do educando.

III - Entende-se por educação especial a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino para educando com necessidades educacionais especiais, entre eles o aluno com deficiência.

IV - A educação do aluno com deficiência deverá iniciar-se na educação básica, a partir de quatro anos.

V - Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal direta e indireta viabilizarão o oferecimento facultativo dos serviços de educação especial ao educando com deficiência em unidades hospitalares e congêneres nas quais esteja internado por prazo igual ou superior a um ano.

Anote a alternativa correta:

Com base no Estatuto do Idoso, assinale a alternativa correta:

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta em relação ao que é previsto sobre a prática de ato infracional: