Questões de Concurso
Para stf
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Com referência às idéias e às estruturas lingüísticas do texto
acima, julgue os itens a seguir.
Com referência às idéias e às estruturas lingüísticas do texto
acima, julgue os itens a seguir.
O pagamento da anuidade ao conselho regional da jurisdição a que pertence o profissional a condição obrigatória para o exercício da profissão. O profissional que deixa de efetuar o pagamento dessa anuidade durante 2 anos consecutivos pode ter o registro cancelado automaticamente, sem prejuízo da obrigatoriedade do pagamento da dívida.
O chamamento ao processo consiste na admissibilidade de o réu fazer com que co-devedores solidários passem a integrar o pólo passivo da demanda junto com ele, em litisconsórcio, a fim de que o juiz declare, na mesma sentença, a responsabilidade de cada um.
De acordo com o STF, uma vez concedida a naturalização pelo ministro de Estado da Justiça, a revisão desse ato somente pode ser feita mediante processo judicial, e não administrativamente.
No que diz respeito à guarda da criança, se unilateral ou compartilhada, discute-se a mudança de rotina da criança, alegando-se que isso seria prejudicial para ela. No entanto, percebe-se que as crianças sabem diferenciar, sem grandes conflitos, as regras de cada local de convivência.
“Nota-se, entretanto, que as crianças conseguem discriminar as diferenças de procedimentos educativos empreendidos por pais, mães e avós, tanto que, muitas vezes, sabem exatamente o que solicitar a cada um, mesmo quando os pais convivem maritalmente.” (Brito, p. 63, 2005) Internet: (com adaptações).
Documento II
Segundo Cançado Trindade (2003, p. 14), “há direitos que simplesmente não podem ser reivindicados, diante de um tribunal, por seus sujeitos ativos (titulares)”.
Internet:<www.scielo.br> (com adaptações).
No documento I, a apresentação da citação segue as orientações da referida NBR no que se refere a citação direta, no texto, com mais de três linhas e feita pelo sistema de chamada denominado autor-data.
O exame audiométrico para trabalhadores que são e que serão submetidos a níveis de pressão sonora acima dos limites de tolerância deve ser feito, no mínimo, na admissão, no sexto mês após a admissão, anualmente a partir de então, e na demissão.
Em 10 de novembro de 2013. Ao Sr. Chefe do Departamento de Materiais
Assunto: Solicitação de impressora
1. Consulto Vossa Senhoria a respeito da possibilidade de instalação de uma nova impressora neste departamento.
2. A solicitação deve-se ao fato de que, desde a oportuna nomeação de três novos servidores para este Departamento, no mês passado, a quantidade de impressoras em uso tornou-se insuficiente para atender a demanda, que, aliás, tem crescido nos últimos meses.
3. A título de acréscimo, devo mencionar que a instalação de mais uma impressora no departamento será positiva e bem-vinda, pois conferirá maior agilidade ao trabalho dos servidores.
  ; Atenciosamente,
  Fulano de Tal
Chefe do Departamento de Atendimento ao Público
Tendo como referência a comunicação hipotética acima, julgue os itens a seguir à luz do Manual de Redação da Presidência da República.
A vacância decorre, entre outros fatos, da ascensão e da transferência
Considere a seguinte situação hipotética. Carlos fez uma ligação direta de energia elétrica em sua residência, fraudando o controle e a cobrança do referido serviço por companhia elétrica da iniciativa privada que exerce essa função pública delegada. Ao detectar a fraude, a companhia elétrica cortou o fornecimento de energia elétrica e multou o Carlos. Nessa situação hipotética, considerando-se exclusivamente o direito administrativo, a empresa agiu no legítimo exercício do poder de polícia mediante delegação.
Somente quando em serviço, será autorizado o porte de arma de fogo aos guardas municipais dos municípios que integrem regiões metropolitanas nos estados da Federação.
A CF expressamente estabelece serem direitos sociais a educação, a saúde, o lazer, a busca do bem-estar e a proteção à infância e à adolescência, além da assistência aos deficientes, na forma da lei
Tratando-se de licitação para compra de material, a administração possui o dever legal de especificar o objeto e, sempre que possível, especificar a marca do produto, essencial para possibilitar a correta formulação das propostas e a seleção da proposta mais vantajosa.
É facultada aos órgãos da administração pública federal a adesão à ata de registro de preços gerenciada por órgão estadual.
Caso determinado órgão federal deseje realizar contratação de serviço comum pelo sistema de registro de preços, não será possível, nesse caso, a adoção da modalidade de pregão.
De acordo com o STF, o habeas data não pode ser utilizado para garantir o conhecimento de informações concernentes a terceiros.
Nos casos de competência do juizado especial criminal, o acusado será citado pessoalmente ou por hora certa, se, por qualquer motivo, não puder ser encontrado em nenhum dos endereços indicados nos autos.
Ao apreciar recurso interposto pela defesa contra decisão condenatória de primeiro grau, o tribunal pode atribuir ao fato uma classificação penal diversa da constante da denúncia ou da queixa, sem alterar a descrição fática da inicial acusatória nem aumentar a pena imposta ao recorrente, ainda que da nova tipificação possa resultar pena maior do que a fixada na sentença.
A prisão preventiva subsidiária por descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta somente poderá ser decretada para os crimes dolosos punidos com pena máxima privativa de liberdade superior a quatro anos, observados os demais requisitos normativos.
Considere que Armando, penalmente imputável, no dia 25/3/2013, mediante grave ameaça, tenha constrangido Maria, de dezesseis anos de idade, à prática de conjunção carnal e ato libidinoso diverso, no mesmo cenário fático. Nessa situação, Armando responderá por dois delitos — estupro e atentado violento ao pudor — em concurso material, devendo ser condenado a pena equivalente à soma das sanções previstas para cada um desses crimes.