A pena convencional, em caso de desfazimento de contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, para
aquisição de unidade autônoma de condomínio edilício,
mediante distrato ou resolução por inadimplemento absoluto será de até
Foi apresentado um projeto de loteamento de uma área
superiora 1000000 m2, abrangendo terreno que está localizado em mais de um município. O pedido foi apresentado
em 01/01/2019. Pode-se corretamente afirmar que