Questões de Concurso
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Um dos objetivos da licitação é garantir a não violação do princípio constitucional da isonomia.
Os serviços de publicidade da Administração Pública, quando contratados com terceiros, dispensam o procedimento licitatório.
Aquele que teve a naturalização cancelada nunca poderá recuperar a nacionalidade brasileira perdida, salvo se o cancelamento for desfeito em ação rescisória.