Questões de Concurso Para prefeitura de domingos martins - es

Lei 1.756, de 19 de dezembro de 2005, do município de Domingos Martins/ES, institui o Serviço de Inspeção Sanitária Municipal (SIM) e dá outras providências. De acordo com o Art. 4º dessa lei, assinale a alternativa que não é uma atribuição do SIM.

A Vigilância Sanitária de Alimentos tem como principal atribuição a fiscalização de estabelecimentos que produzem, transportam, manipulam, fabricam e comercializam alimentos com vistas a promover as boas práticas na produção e manipulação destes, possibilitando, assim, minimizar ou eliminar os potenciais riscos à saúde da população. Considerando as funções e competências da Vigilância Sanitária de Alimentos, avalie as afirmativas abaixo:

I. É função e competência da Vigilância Sanitária de Alimentos elaborar normas gerais sobre alimentos, coordenar e a executar programas de monitoramento de alimentos e a capacitação de técnicos das Regionais de Saúde e dos municípios.
II. A Vigilância Sanitária de Alimentos é autônoma, por isso, não necessita trabalhar em conjunto com outros setores da Vigilância, atuando, assim, como um centro de referência para regionais e municípios, orientando e direcionando os mesmos nas várias ações que executam, visando a proteção à saúde dos indivíduos.
III. É competência da Vigilância Sanitária de Alimentos auxiliar de forma complementar a coordenação e o acompanhamento de todas as ações de fiscalização de indústrias e serviços de alimentação, sempre voltado para a segurança dos alimentos

Assinale

Para o enfrentamento das doenças emergentes e reemergentes, o fortalecimento da vigilância epidemiológica, especialmente no que diz respeito à sua capacidade de detecção precoce, tem um papel muito importante. Dentro dessa perspectiva, assinale a alternativa que não está de acordo com o que é necessário para enfrentar essas doenças.

As doenças infecciosas se classificam de acordo com o seu comportamento epidemiológico em: doenças emergentes e reemergentes. Esses dois conceitos são utilizados quando analisamos uma população especificamente, uma vez que uma doença pode emergir em uma certa localidade e reemergir em outra.
Dentro desse contexto, doenças emergentes se caracterizam como condições cuja incidência em seres humanos aumentou muito durante as últimas décadas. Por outro lado, doenças reemergentes são doenças infecciosas conhecidas e, geralmente controlada, que, por algum motivo, alterou o seu padrão epidemiológico, tendo como consequência um aumento repentino do número de casos. No Brasil, a doença emergente mais evidente, que no período de 1980 a 1997 foram notificados 103.262 casos, é a 

As doenças infecciosas são aquelas causadas por microrganismos com capacidade patogênica, como bactérias, fungos, protozoários e vírus, as doenças infecciosas podem ocasionar desde doenças fatais, perturbações passageiras até doenças crônicas. No Brasil, são algumas as doenças infecciosas com quadro de persistência. No entanto, com relação às doenças infecciosas reemergentes, aquela que atrai maior atenção pelas autoridades de saúde e tem demonstrado alta prevalência é

O saneamento básico consiste em um conjunto de serviços que tem como objetivo preservar ou melhorar as condições de vida das pessoas e do meio ambiente. Ele previne doenças e promove a saúde, melhora a qualidade de vida da população e até a produtividade dos indivíduos, impactando positivamente a educação e as atividades econômicas.
Dados da Organização Mundial da Saúde (OMS) indicam que 10% das doenças registradas mundialmente poderiam ser evitadas com investimentos para a ampliação do acesso à água, medidas de higiene e saneamento básico. Dentre as doenças citadas abaixo, assinale a alternativa em que a doença não é favorecida pela falta de saneamento básico. 

A Saúde Pública no Brasil gira em torno dos princípios previstos na Lei Orgânica da Saúde. Esses princípios são a base da Saúde Pública no país desde 1990, quando a Lei 8.080/90 entrou em vigor. No entanto, em 2017, um novo princípio foi inserido a essa Lei, e esse tem seu texto está descrito na alternativa:

A Saúde Pública é o conjunto de medidas executadas pelo Estado para garantir o bem-estar físico, mental e social da população. Em nível internacional, a saúde pública é coordenada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), composta atualmente por 194 países membros. No Brasil, a saúde pública está prevista na Constituição Federal como um dever do Estado (artigo 196) e como um direito social (artigo 6º), ou seja, um direito que deve ser garantido de forma homogênea aos indivíduos a fim de assegurar o exercício de direitos fundamentais. Com relação a Saúde Pública Brasileira, analise as afirmativas a seguir:

I. A Constituição Federal atribuiu à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios a competência de cuidar da saúde pública. Isso significa que, dentro de um sistema único, cada esfera do governo terá um órgão responsável por executar e administrar os serviços destinados à saúde local.
II. O Sistema Único de Saúde (SUS) foi criado pela Constituição Federal de 1988 e é regulamentado pela Lei 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde), e para atender todas as regiões do país de forma direcionada às necessidades locais, o SUS divide-se em órgãos regionais com poder de administração. No âmbito nacional, a administração do SUS acontece através do Ministério da Saúde. Nos estados, Distrito Federal e municípios, a administração fica por conta das Secretarias de Saúde, ou órgãos equivalentes.
III. O SUS deve atender a todos os indivíduos, sem distinção de qualquer espécie. Além disso, o serviço deve dar ênfase nas atividades curativas, assegurando toda uma rede assistencial equipada e de qualidade para o tratamento de doenças, independente do seu grau de complexidade. No entanto, a atenção a essas atividades não pode se dar em prejuízo das medidas preventivas, como: campanhas de conscientização, vacinas, medicamentos, entre outros.

Assinale

As rodovias que cortam o país na direção Leste-Oeste recebem numeração iniciada em

Em relação à nomenclatura e às definições reguladas em lei, analise as afirmativas a seguir:

I. transporte público coletivo: serviço público de transporte de passageiros acessível a toda a população, aberto ao público, com itinerários e política tarifária fixados pelo concessionário.
II. transporte especial de passageiros: serviços de transporte de passageiros regulamentado ou contratado pelo poder público, apartado da rede de transporte público coletivo da localidade, para o atendimento de segmentos específicos da sociedade
III. transporte privado coletivo: serviço de transporte de passageiros não aberto ao público para a realização de viagens com características operacionais exclusivas para cada linha e demanda, destinado a passageiros previamente cadastrados e realizado por empresa autorizada pelo poder público responsável

Assinale

O titular do serviço de transporte público coletivo deverá divulgar, diretamente ou através de seu órgão ou entidade reguladora, de forma sistemática e periódica, nos termos da lei, informações relativas:

I. aos custos de realização dos serviços, bem como das atividades que o compõem;
II. aos dados de gratuidades e descontos tarifários, por tipo, e respectivos impactos no cálculo da tarifa pública;
III. à fixação e aos reajustes das tarifas cobradas dos passageiros, bem como a análise de impacto socioeconômico da política tarifária.

Analise os itens acima e assinale

Ainda em relação às normas de fiscalização, analise as afirmativas a seguir:

I. Os veículos motocicleta, motoneta e ciclomotor, quando desmontados e/ou empurrados nas vias públicas, não se equiparam ao pedestre, estando sujeitos às infrações previstas no CTB.
II. O simples abandono de veículo em via pública, estacionado em local não proibido pela sinalização, não caracteriza infração de trânsito; assim, não há previsão para sua remoção por parte do órgão ou entidade executivos de trânsito com circunscrição sobre a via.
III. Os órgãos e entidades executivos do SNT poderão celebrar convênio delegando as atividades previstas no CTB, com vistas à maior eficiência e à segurança para os usuários da via.

Assinale

Em relação à carteira de habilitação categoria E, assinale a alternativa que apresente uma incorreção em relação às suas exigências, com base na combinação de veículos em que a unidade tratora se enquadre nas Categorias B, C ou D e traga uma das condições previstas em lei.

A instalação transversal é qualquer instalação que atravesse a faixa de domínio, o que pode acontecer de forma aérea ou subterrânea. Nas alternativas a seguir há exemplos dessas instalações, à exceção de uma. Assinale-a.

Qualquer instalação localizada em algum ponto da faixa de domínio. É chamada pontual e exemplos estão listados nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A respeito da faixa de domínio, analise as afirmativas a seguir:

I. Define-se como “Faixa de Domínio” a base física sobre a qual se assenta uma rodovia, constituída pelas pistas de rolamento, canteiros, obras de arte, acostamentos, sinalização e faixa lateral de segurança, com limites definidos conforme projeto executivo da rodovia, decretos de utilidade pública, ou em projetos de desapropriação.
II. Conforme o Art. 50 do Código de Trânsito Brasileiro, o uso de faixas laterais de domínio e das áreas adjacentes às estradas e rodovias obedecerá às condições de segurança do trânsito estabelecidas pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via.
III. Para ocupar faixa de domínio, é necessário possuir autorização do órgão competente.

Assinale

A respeito da acessibilidade, analise as afirmativas a seguir:

I. A acessibilidade deve ser pensada em todas as áreas, como transporte, educação, saúde e cultura.
II. Leis e normas técnicas devem ser criadas e fiscalizadas para garantir a acessibilidade.
III. A falta de acessibilidade pode gerar exclusão social e limitar a participação das pessoas na sociedade.

Assinale

A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas no CTB e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as penalidadeslistadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

No âmbito do CTB, analise as afirmativas a seguir:

I. A sinalização terá a seguinte ordem de prevalência: as ordens do agente de trânsito sobre as normas de circulação e outros sinais; as indicações do semáforo sobre os demais sinais; as indicações dos sinais sobre as demais normas de trânsito.
II. Não serão aplicadas as sanções previstas no Código por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta.
III. O órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via é responsável pela implantação da sinalização, respondendo pela sua falta, insuficiência ou incorreta colocação.

Assinale

A respeito das faixas de domínio longitudinal e transversal, assinale a afirmativa incorreta.